22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 0000745-71.2013.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Cristian Conceicao Andrade Advogado: Humberto Lucio Viera Da Silva (OAB:BA15699) Reu: Ademario Bispo Dos Santos Advogado: Ilvan Porto Pereira (OAB:BA4799) Reu: Miguel Souza Advogado: Monica Suely Oliveira Dos Santos (OAB:BA12175) Reu: Gilvan Jesus Advogado: Monica Suely Oliveira Dos Santos (OAB:BA12175) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000745-71.2013.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: CRISTIAN CONCEICAO ANDRADE Advogado(s): HUMBERTO LUCIO VIERA DA SILVA (OAB:BA15699) REU: ADEMARIO BISPO DOS SANTOS e outros (2) Advogado(s): ILVAN PORTO PEREIRA (OAB:BA4799), MONICA SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MONICA SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB:BA12175) SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

CRISTIAN CONCEIÇÃO ANDRADE ajuizou a presente ação de reparação de danos, em face de ADEMARIO BISPO DOS PASSOS e outros.

Eis o que carece ser relatado.

Passo a decidir.

Anote-se que os autos foram despachados, intimando a parte autora a se manifestar sobre a persistência de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (id. 256318600), dado que a última movimentação processual fora realizada pelo requerente em 2014.

Todavia, a despeito do referido despacho proferido por este juízo, a parte quedou-se inerte.

Evidentemente, a ação não pode continuar a tramitar indefinidamente.

Se é certo que o novo Código de processo civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro qual seja, o acervo da unidade judiciária.

O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Noutro giro, em inspeção nesse cartório, foram localizados dezenas de processos paralisados há mais de 05 anos.

Muitos desses processos continham somente a petição inicial, seguido de total abandono de fato, noutras vezes seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo.

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da unidade judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

E mais, com a redução do acervo, o magistrado e servidores poderão ater-se aos processos em que as partes possuem interesse, de sorte a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte por duas claras razões: 1 - poderá propor a ação novamente, em momento oportuno à sua cooperação, para que se alcance a resolução do mérito; 2 - a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias - art. 485 §1º, do Estatuto civil adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485 §1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, como já pontuado.

Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, e 485, II, §§ 1º e 7º do Código de processo civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, sem custas complementares.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

C.

MUTUÍPE/BA, Datada e assinada eletronicamente.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito
20/11/2023 20:12

Baixa Definitiva
20/11/2023 20:12

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 20:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 20:11

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:21

Juntada de Certidão
07/09/2023 14:57

Decorrido prazo de MONICA SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS em 05/09/2023 23:59.
07/09/2023 14:57

Decorrido prazo de HUMBERTO LUCIO VIERA DA SILVA em 05/09/2023 23:59.
07/09/2023 14:57

Decorrido prazo de ILVAN PORTO PEREIRA em 05/09/2023 23:59.
07/09/2023 01:11

Publicado Intimação em 10/08/2023.
07/09/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
09/08/2023 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 22:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 22:35

Extinto o processo por negligência das partes
14/03/2023 12:13

Conclusos para julgamento
14/03/2023 12:12

Juntada de conclusão
14/03/2023 12:12

Juntada de Certidão
22/02/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022
28/10/2022 12:07

Juntada de Certidão
28/10/2022 12:06

Desentranhado o documento
28/10/2022 12:06

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 23:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 14:17

Proferido despacho de mero expediente
05/01/2021 04:28

Decorrido prazo de MONICA SUELY OLIVEIRA DOS SANTOS em 14/04/2020 23:59:59.
05/01/2021 04:28

Decorrido prazo de HUMBERTO LUCIO VIERA DA SILVA em 14/04/2020 23:59:59.
05/01/2021 00:49

Decorrido prazo de ILVAN PORTO PEREIRA em 14/04/2020 23:59:59.
04/01/2021 15:50

Publicado Intimação em 06/04/2020.
16/07/2020 22:38

Conclusos para despacho
16/07/2020 22:37

Juntada de conclusão
16/07/2020 22:36

Juntada de Certidão
02/04/2020 23:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/04/2020 23:04

Juntada de ato ordinatório
24/07/2019 20:24

Devolvidos os autos
14/06/2019 10:51

REMESSA
04/10/2018 09:40

PETIÇÃO
04/10/2018 09:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
25/09/2018 08:59

RECEBIMENTO
24/09/2018 14:32

MERO EXPEDIENTE
03/02/2014 12:18

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
03/02/2014 12:17

RECEBIMENTO
30/01/2014 12:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/01/2014 14:04

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/01/2014 14:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
20/01/2014 14:01

RECEBIMENTO
02/12/2013 13:30

ENTREGA EM CARGAVISTA
02/12/2013 13:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
02/12/2013 13:21

DOCUMENTO
21/11/2013 12:25

MANDADO
21/11/2013 12:24

MANDADO
18/11/2013 12:31

MANDADO
18/11/2013 12:31

MANDADO
14/11/2013 13:58

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
11/11/2013 11:01

RECEBIMENTO
15/10/2013 08:53

CONCLUSÃO
14/10/2013 16:48

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/10/2013 16:33

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2013

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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