26/03/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:52

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 10:42

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 09:19

Baixa Definitiva
18/03/2025 09:19

Arquivado Definitivamente
13/03/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA SENTENÇA 8000425-49.2019.8.05.0020 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Choça Autor: Vannilde Ferreira De Souza Advogado: Tarcisio Magno Freire Filho (OAB:BA15678) Reu: Zema Consultoria Empresarial Ltda Advogado: Marcelo Duarte (OAB:MG82351) Reu: Estrela Mineira Credito, Financiamento E Investimento S.a Advogado: Marcelo Duarte (OAB:MG82351) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000425-49.2019.8.05.0020 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO CHOÇA AUTOR: VANNILDE FERREIRA DE SOUZA Advogado(s): TARCISIO MAGNO FREIRE FILHO (OAB:BA15678) REU: ZEMA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e outros Advogado(s): MARCELO DUARTE (OAB:MG82351), NAJARA VIANA OLIVEIRA (OAB:BA40441) SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Cuidam-se os presentes autos de ação movida por VANNILDE FERREIRA DE SOUZA em face de ZEMA CONSULTORIA LTDA e de ESTRELA MINEIRA CFI S/A, pedindo tutela jurisdicional para que seja revisto as taxas de juros aplicadas ao contrato de empréstimo discutido na lide, além de condenar os réus a restituírem os valores cobrados em excesso e a pagarem indenização pelos danos morais que alega ter experimentado.

Em audiência de conciliação, as partes reiteraram suas alegações e em audiência de instrução foi colhido o depoimento do autor e de testemunhas, vindo os autos conclusos para julgamento. É a síntese processual.

Passo a decidir.

DECIDO Preliminarmente deixo de apreciar, neste momento, o pedido de gratuidade judiciária, porque é garantido às partes a isenção de custas processuais e honorários advocatícios na primeira instância nos Juizados Especiais.

Entretanto, em caso de interposição de recurso, os requisitos serão apreciados, a fim de concessão ou não da medida.

Quanto ao mérito, verifico que a discussão se refere a uma relação típica de consumo, à luz dos preceptivos dos arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

O presente feito comporta também, a inversão do ônus da prova, por flagrante hipossuficiência da parte autora para produzir a prova constitutiva do seu direito e em razão da verossimilhança das alegações iniciais.

Versa a presente ação sobre suposta cobrança de juros abusivos em contrato de empréstimo.

O contrato de empréstimo discutido na lide(Ids 31098001 e 33249263) foi emitido em 23/05/2018 e estipulava a taxa de juros de 12,99% a.m e 341,90% a.a.

Frise-se que o referido contrato previa pagamento em “boleto”, ou seja, trata-se de um contrato de crédito pessoal não consignado com pessoa física.

Sobre a abusividade de juros em contratos bancários, o TJBA consolidou seu entendimento editando a Súmula 13, com o seguinte enunciado: “A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim.” Em consulta ao Banco Central do Brasil (Link https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries) constata-se que a taxa média de juros das operações de crédito, com recursos livres, para pessoas físicas, não consignado em maio de 2018 era de 6,58% a.m e 114,84% a.a (Códigos 20742 - taxa ao ano; e 25464 - taxa ao mês), ou seja, o juros aplicados ao contrato discutido na lide foi o dobro da taxa média de juros aplicada mensalmente e o triplo da taxa média de juros aplicada anualmente no período.

O mercado é dinâmico e as instituições financeiras possuem liberdade negocial para estipular a taxa de juros aplicada em seus contratos, conforme a análise de risco do negócio, no entanto uma discrepância muito alta entre a média da taxa de juros aplicado no mercado e a taxa de juros aplicada no caso concreto, no mesmo período, revela um indício de abusividade.

No caso em análise, além deste indício de abusividade, destaca-se as seguintes condições contratuais: o contrato foi “assinado” por analfabeto, com registro de digital, ou seja, o contratante não possuía condições de lê e entender um contrato de empréstimo por si mesmo; o autor necessitava do dinheiro para comprar medicamentos, ou seja, havia urgência na liberação do empréstimo; o valor do contrato foi baixo(pouco mais de R$ 1.000,00), o pagamento foi estipulado em poucas parcelas (15 vezes) e foi assinado seguro prestamista, ou seja, existiam fatores que reduziam o risco da operação para a instituição financeira.

Diante disso, concluo que o somatório de fatores constatados na contratação do empréstimo discutido na lide, indicam que os juros aplicados ao contrato foram abusivos, por extrapolarem injustificadamente a média de juros aplicada no mercado, impondo ao consumidor, em condição de fragilidade, um ônus excessivo.

Assim, merece razão o pedido relativo a revisão das taxas de juros aplicadas ao contrato, aplicando a taxa média de juros no período da contratação, qual seja, 6,58% a.m e 114,84% a.a, devendo os réus restituírem os valores cobrados em excesso, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o desembolso.

De igual modo, verifico a ocorrência do dano moral, visto que, no caso em apreço, os réus abusaram da condição de fragilidade que se encontrava o consumidor, com baixa instrução (analfabeto) e necessitando de valores para custear medicamentos, para oferecer um contrato de empréstimo com juros abusivos e acima das taxas médias de juros aplicadas pelo mercado, sem justificativa para tanto.

Dessa forma, a responsabilização das demandadas pelos danos morais experimentados pela parte autora se impõe.

Frise-se que a responsabilidade das ré é solidária, visto que integraram a cadeia de consumo.

Estabelecida assim a obrigação de indenizar, surge então a questão relativa ao quantum indenizatório, o qual deve ser aferido levando-se em conta a reprovabilidade da conduta ilícita, a duração e a intensidade do sofrimento vivenciado e a capacidade econômica das partes, de maneira que não represente gravame desproporcional para quem paga, nem consubstancie enriquecimento indevido para aquele que recebe.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para: a) REVISAR, a taxa de juros aplicada ao contrato de empréstimo discutido na lide, aplicando-se a taxa média de juros no período da contratação, qual seja, 6,58% a.m e 114,84% a.a. b) CONDENAR os réus, solidariamente, a RESTITUÍREM ao autor os valores cobrados em excesso, com base na revisão do item “a” do dispositivo, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde o desembolso. c) CONDENAR ainda as demandadas, solidariamente, a pagar à parte demandante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação moral, devidamente corrigida pelo INPC/IBGE a partir do arbitramento (Súmula 362 - STJ), acrescidos de juros legais desde a citação (Art. 406 do CC c/c § 1º do artigo 161 do CTN).

Sem custas processuais e honorários advocatícios ante o que preceitua o Art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Como trânsito em julgado, arquive-se. À consideração da Sra.

Juíza de Direito para homologação.

BARRA DO CHOÇA, 21 de Outubro de 2024.

ADRIANO MAGALHÃES PINHEIRO Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Homologo a sentença, em todos os seus termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9099/95.

LÁZARA ABADIA DE OLIVEIRA FIGUEIRA Juíza de Direito Documento Assinado Eletronicamente
22/10/2024 09:54

Julgado procedente em parte o pedido
03/07/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 14:50

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 11:20

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 15:11

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 12:08

Juntada de Petição de petição
10/02/2021 12:06

Juntada de Petição de petição
06/02/2021 11:32

Juntada de Petição de substabelecimento
22/11/2019 14:21

Conclusos para julgamento
19/11/2019 09:48

Juntada de aviso de recebimento
19/11/2019 09:27

Juntada de aviso de recebimento
14/11/2019 15:55

Juntada de Petição de alegações finais
14/11/2019 15:01

Juntada de Petição de alegações finais
01/11/2019 17:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2019 17:49

Audiência instrução e julgamento realizada para 31/10/2019 16:00.
29/10/2019 16:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 16:25

Juntada de Petição de petição
22/10/2019 01:10

Decorrido prazo de NAJARA VIANA OLIVEIRA em 21/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 01:09

Decorrido prazo de MARCELO DUARTE em 21/10/2019 23:59:59.
15/10/2019 14:22

Juntada de Petição de certidão
15/10/2019 14:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2019 11:11

Juntada de Petição de petição
04/10/2019 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2019 13:21

Expedição de intimação.
04/10/2019 13:19

Expedição de Mandado.
03/10/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
03/10/2019 17:26

Expedição de Carta.
03/10/2019 17:14

Expedição de Carta.
30/09/2019 12:04

Juntada de aviso de recebimento
26/09/2019 10:08

Juntada de aviso de recebimento
23/09/2019 07:24

Publicado Intimação em 20/09/2019.
23/09/2019 07:23

Publicado Intimação em 20/09/2019.
23/09/2019 07:23

Publicado Intimação em 20/09/2019.
21/09/2019 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2019 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2019 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/09/2019 16:28

Expedição de intimação.
19/09/2019 16:28

Expedição de intimação.
19/09/2019 16:28

Expedição de intimação.
19/09/2019 16:19

Audiência instrução e julgamento designada para 31/10/2019 16:00.
16/09/2019 17:40

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2019 14:36

Conclusos para despacho
11/09/2019 13:34

Juntada de termo
03/09/2019 20:13

Publicado Intimação em 21/08/2019.
02/09/2019 15:56

Juntada de Petição de contestação
30/08/2019 16:44

Expedição de Certidão.
30/08/2019 16:32

Expedição de Certidão.
30/08/2019 14:33

Expedição de Carta.
26/08/2019 16:49

Expedição de Carta.
23/08/2019 17:14

Juntada de Petição de petição
20/08/2019 13:44

Expedição de intimação.
20/08/2019 13:41

Audiência conciliação designada para 05/09/2019 16:10.
16/08/2019 15:07

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 17:26

Conclusos para despacho
03/08/2019 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2019

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0308249-29.2012.8.05.0001

Lindaura Copis da Costa

Procuradoria Geral do Estado

Advogado: Lorena Amorim Nascimento Bernardino

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/06/2025 16:19

Exibir Processo

Processo nº 8003438-90.2022.8.05.0201

Keila Pires de Jesus

Malta Assessoria de Cobrancas LTDA

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 02/05/2022 14:35

Exibir Processo

Processo nº 8001722-67.2018.8.05.0201

Estado da Bahia

Rn Comercio Varejista S.A

Advogado: Oreste Nestor de Souza Laspro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2018 10:30

Exibir Processo

Processo nº 8001064-23.2024.8.05.0269

Gilson Miranda da Costa

Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensio...

Advogado: Debora Stefany de Oliveira Ferreira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/08/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 8000359-06.2022.8.05.0104

Manoel Domingos da Cruz Pinho

Municipio de Satiro Dias

Advogado: Joao Lopes de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 04/04/2022 10:17

Exibir Processo