09/06/2025 15:48

Expedição de Mandado.
27/03/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 26/03/2025 23:59.
16/02/2025 10:50

Expedição de decisão.
16/02/2025 10:50

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 18:18

Conclusos para decisão
11/12/2024 17:24

Juntada de Petição de apelação
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0546407-04.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Exequente: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Leonardo Melo Sepulveda (OAB:BA7506) Advogado: Carlos Alberto De Castro Moraes (OAB:BA4016) Executado: Madeireira Vila Vinhais Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0546407-04.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): LEONARDO MELO SEPULVEDA (OAB:BA7506), CARLOS ALBERTO DE CASTRO MORAES (OAB:BA4016) EXECUTADO: MADEIREIRA VILA VINHAIS LTDA Advogado(s): SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Execução Fiscal visando a satisfação de crédito proveniente de Certidão da Dívida Ativa - CDA.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a Resolução n. 547/2024, que visa garantir “tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário”, e deu como providência a necessidade de extinção de feitos de Execução Fiscal cujo valor seja inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do § 1º do art. 1º da apontada Resolução.

Para aplicação do dispositivo, basta que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem a citação do executado”, ou “ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”, sendo que devem ser “somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.” No caso concreto, trata-se de execução com valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), no qual inocorre movimentação útil do processo em período superior ao estabelecido, sem que fossem encontrados bens penhoráveis da parte Executada, sendo o caso de aplicação da Resolução n. 547/2024 do CNJ.

Portanto, em cumprimento a Resolução indigitada, determino a extinção da execução fiscal, diante da ausência de interesse de agir, considerando o princípio constitucional da eficiência administrativa, garantindo-se ao ente federado, desde que não consumada a prescrição, o direito de propositura de nova execução, em caso de serem encontrados bens do executado.

Deixo de condenar o Exequente em custas, haja vista a isenção que goza a Fazenda Pública.

Sem condenação em honorários sucumbenciais, face a ausência de intervenção da parte contrária no feito.

P.I.

Salvador, 21 de outubro de 2024.

Ruy Eduardo Almeida Britto Juiz de Direito
21/10/2024 20:22

Expedição de sentença.
21/10/2024 20:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/10/2024 08:01

Conclusos para decisão
09/10/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
09/10/2022 20:50

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
30/07/2021 00:00

Antecipação de tutela
11/04/2018 00:00

Concluso para Despacho
03/12/2014 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
03/12/2014 00:00

Redistribuição de processo - saída
03/12/2014 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
03/12/2014 00:00

Expedição de documento
31/10/2014 00:00

Publicação
27/10/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
24/10/2014 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
28/08/2014 00:00

Incompetência
28/08/2014 00:00

Processo Distribuído por Sorteio
28/08/2014 00:00

Concluso para Despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2014

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8152908-48.2024.8.05.0001

Aloisio Oliveira Lima

Banco do Brasil S/A

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/10/2024 10:51

Exibir Processo

Processo nº 8002291-87.2024.8.05.0256

Jheniffer Souza Dantas

Pitagoras - Sistema de Educacao Superior...

Advogado: Vokton Jorge Ribeiro Almeida

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/03/2024 22:42

Exibir Processo

Processo nº 0003775-72.2009.8.05.0105

Luiz Carlos Felex de Moraes

Municipio de Ipiau

Advogado: Rita de Cassia Muniz Calumby

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/07/2009 11:20

Exibir Processo

Processo nº 0314281-45.2015.8.05.0001

Vilma Alves Muniz

Estado da Bahia

Advogado: Astolfo Santos Simoes de Carvalho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/05/2015 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0314281-45.2015.8.05.0001

Superintendencia de Assuntos Penais

Bahia Secretaria da Administracao

Advogado: Astolfo Santos Simoes de Carvalho

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/12/2021 13:21

Exibir Processo