22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE INTIMAÇÃO 0000326-51.2013.8.05.0175 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Mutuípe Autor: Administradora De Consorcio Nacional Honda Ltda Advogado: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB:BA31661-A) Advogado: Maria Lucilia Gomes (OAB:BA1095-A) Reu: Marivaldo Santos De Jesus Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000326-51.2013.8.05.0175 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MUTUÍPE AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s): AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR registrado(a) civilmente como AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB:BA31661-A), MARIA LUCILIA GOMES registrado(a) civilmente como MARIA LUCILIA GOMES (OAB:BA1095-A) REU: MARIVALDO SANTOS DE JESUS Advogado(s): SENTENÇA Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

Vistos etc.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. ajuizou a presente ação de busca e apreensão, em face de MARIVALDO SANTOS DE JESUS.

Eis o que carece ser relatado.

Passo a decidir.

Anote-se que os autos foram despachados, intimando a parte autora a se manifestar sobre a persistência de interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção (id. 251362344), dado que a última movimentação processual fora realizada pelo requerente em 2016.

Todavia, a despeito do referido despacho proferido por este juízo, a parte quedou-se inerte.

Evidentemente, a ação não pode continuar a tramitar indefinidamente.

Se é certo que o novo Código de processo civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no tocante àqueles da eficiência e cooperação.

Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, não havendo preponderância entre aqueles.

Prova disto é que elencou no mesmo dispositivo - art. 6º - a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restasse dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro.

A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro qual seja, o acervo da unidade judiciária.

O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também da vara, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquela, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade.

Noutro giro, em inspeção nesse cartório, foram localizados dezenas de processos paralisados há mais de 05 anos.

Muitos desses processos continham somente a petição inicial, seguido de total abandono de fato, noutras vezes seguidos de petições requerendo o prosseguimento do feito, sem qualquer pedido específico, como se o Juiz pudesse, a título de impulso oficial, substituir a necessária atuação das partes.

Não há de se olvidar do impulso oficial que deve ser dado aos processos, mas resta evidente neste caderno processual que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao razoável, por tempo cinco vezes superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência da parte no processo.

Neste panorama, se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da unidade judiciária processo que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso deste feito.

E mais, com a redução do acervo, o magistrado e servidores poderão ater-se aos processos em que as partes possuem interesse, de sorte a entregar a prestação jurisdicional de forma mais célere.

Ressalve-se que não se vislumbra prejuízo à parte por duas claras razões: 1 - poderá propor a ação novamente, em momento oportuno à sua cooperação, para que se alcance a resolução do mérito; 2 - a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 dias - art. 485 §1º, do Estatuto civil adjetivo, pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, §7º - restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento.

E, considerado o lapso temporal superior em mais de cinco vezes aquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes, dispensa-se a exigência da intimação pessoal art. 485 §1º, por não se coadunar com a eficiência, podendo eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso ser apreciado em juízo de retratação - art. 485, §7º, como já pontuado.

Ante o exposto, com base nos arts. 6º, 8º, e 485, II, §§ 1º e 7º do Código de processo civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. À vista do quanto acima exposto, sem custas complementares.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

P.

R.

I.

C.

MUTUÍPE/BA, Datada e assinada eletronicamente.

VANESSA GOUVEIA BELTRÃO Juíza de Direito
20/11/2023 20:21

Baixa Definitiva
20/11/2023 20:21

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 20:20

Juntada de Certidão
14/09/2023 17:42

Juntada de Certidão
07/09/2023 14:57

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 05/09/2023 23:59.
07/09/2023 14:57

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 05/09/2023 23:59.
07/09/2023 00:54

Publicado Intimação em 10/08/2023.
07/09/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
16/08/2023 12:22

Publicado Intimação em 09/08/2023.
16/08/2023 12:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2023
09/08/2023 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 22:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/08/2023 22:39

Extinto o processo por negligência das partes
14/03/2023 12:14

Conclusos para julgamento
14/03/2023 12:14

Juntada de conclusão
14/03/2023 12:14

Juntada de Certidão
28/10/2022 11:54

Juntada de Certidão
26/10/2022 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 14:16

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 13:44

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 04/05/2020 23:59.
17/04/2021 13:27

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 04/05/2020 23:59.
30/03/2021 16:49

Publicado Intimação em 23/04/2020.
30/03/2021 16:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
16/07/2020 16:41

Conclusos para despacho
16/07/2020 16:40

Juntada de conclusão
22/04/2020 17:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2020 17:26

Juntada de ato ordinatório
26/07/2019 21:34

Devolvidos os autos
11/07/2019 09:57

MUDANÇA DE CLASSE PROCESSUAL
14/06/2019 12:17

REMESSA
18/11/2016 13:14

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
21/10/2016 12:18

RECEBIMENTO
21/09/2016 10:27

PETIÇÃO
20/09/2016 09:20

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
19/08/2016 09:17

RECEBIMENTO
08/08/2016 10:35

CONCLUSÃO
14/06/2016 11:29

PETIÇÃO
15/04/2016 13:27

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
28/10/2015 11:44

PETIÇÃO
28/10/2015 10:13

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
15/09/2014 09:37

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/07/2013 12:32

MERO EXPEDIENTE
04/07/2013 10:11

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
04/06/2013 13:58

RECEBIMENTO
23/05/2013 08:36

CONCLUSÃO
22/05/2013 15:02

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
22/05/2013 14:52

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2013

Ultima Atualização
22/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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