15/05/2024 23:05

Publicado Decisão em 23/11/2023.
15/05/2024 23:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
26/01/2024 16:06

Baixa Definitiva
26/01/2024 16:06

Arquivado Definitivamente
26/01/2024 16:06

Juntada de Certidão
25/01/2024 03:38

Decorrido prazo de ALEXANDRE SOUZA TORRES em 23/01/2024 23:59.
29/12/2023 18:07

Publicado Sentença em 28/11/2023.
29/12/2023 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2023
27/11/2023 15:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 15:39

Homologada a Transação
27/11/2023 13:15

Conclusos para julgamento
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8129728-42.2020.8.05.0001 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autor: B.

T.

D.

B.

S.

Advogado: Denis Aranha Ferreira (OAB:SP200330) Reu: A.

S.

T.

Advogado: Leon Souza Venas (OAB:BA26715) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara de Relações de Consumo 4º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof.

Orlando Gomes, 4º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia.

CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] 8129728-42.2020.8.05.0001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

REU: ALEXANDRE SOUZA TORRES DECISÃO Vistos, etc.

Em síntese, aduz a parte autora que firmou com o acionado contrato de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo marca TOYOTA, modelo COROLLA GLI 2.0 16V FLEX AUT, ano 2019/2020, cor CINZA, placa policial QTZ2E83, chassi 9BRB33BE0L2016310 e renavam 1224782868.

Assevera que o réu está inadimplente desde 09/09/2019, gerando débito no valor de R$ 129.417,73 (cento e vinte e nove, quatrocentos e dezessete mil reais e setenta e três centavos), concernente as parcelas vencidas e vincendas.

Ao final, pugna pela concessão de medida liminar para busca e apreensão do veículo retromencionado e a posterior confirmação com a consolidação da posse em nome da autora.

Instruiu a exordial com contrato bancário (ID 81380643), notificação extrajudicial (ID 81380691) e planilha de cálculo (ID 81380710).

Vieram-me os autos conclusos para fins de direito. É o relato.

Fundamento e Decido.

Inicialmente, determino a imediata retirada do sigilo processual, uma vez que o presente feito não se enquadra em qualquer hipótese prevista no art. 189 do CPC.

Inicialmente, insta salientar que, em consulta ao sistema PJE, verifica-se a existência de Ação Revisional nº 8161031-06.2022.8.05.0001 (distribuída em 03/11/2022) em trâmite na 5ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca, discutindo o mesmo contrato do presente feito.

Nesse sentido, observa-se que a Ação Revisional fora ajuizada em data anterior à presente Ação de Busca e Apreensão, cuja distribuição ocorreu em 13/11/2022, o que torna o juízo supramencionado prevento, nos termos do art. 58 do CPC.

Ao analisar o fato, faz-se mister compreender as duas teorias do fenômeno da conexão, quais sejam: teoria tradicional e teoria materialista.

No caso em comento não se pode aplicar a teoria tradicional da conexão, preconizada pelo art. 55, caput, do CPC; uma vez que o objeto e a causa de pedir das demandas são distintas.

Entretanto, há uma clara vinculação entre os litígios; pois, enquanto na Ação Revisional de contrato o objeto da demanda é a revisão judicial das cláusulas contratuais, na presente demanda o pleito ora discutido tem como objeto a busca e apreensão de bem em garantia do mesmo contrato.

Logo, a decisão em das demandas poderá repercutir na outra.

Desta feita, para a doutrina defensora da teoria materialista da conexão, se a relação jurídica das ações for a mesma ou se, mesmo não sendo semelhante, houver entre elas uma vinculação; há conexão por prejudicialidade.

Sobre o tema, leciona Fredie Didier: A conexão, neste caso, decorrerá do vínculo que se estabelece entre as relações jurídicas litigiosas.

Haverá conexão se a mesma relação jurídica estiver sendo examinada em ambos os processos, ou se diversas relações jurídicas, mas entre elas houver um vínculo de prejudicialidade ou preliminaridade.

O Novo Código de Processo Civil trouxe nova previsão no §3º do artigo 55 que prevê: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles” Vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: COMPETÊNCIA.

CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE.

A relação de afinidade entre as demandas determina a reunião dos processos, porque a decisão de uma poderá interferir na solução da outra.

Presença da conexão por afinidade.

Agravo desprovido.

Decisão monocrática. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*60-43, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/10/2013) (TJ-RS , Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 24/10/2013, Décima Câmara Cível, undefined) (grifou-se).

Assim, diante do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, verifica-se a necessidade de reunião das referidas demandas com fulcro no §3º do art. 55 do CPC.

Nesse sentido, considerando a ocorrência de prejudicialidade externa, declaro a conexão entre as referidas demandas e determino que seja oficiado à 5ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca da Capital, ante a prevenção destacada, ou suscite conflito positivo de competência.

Confiro força de mandado e ofício.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema PJE.

Adriano Vieira de Almeida Juiz de Direito BMS
20/11/2023 20:25

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/11/2023 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 17:22

Determinação de redistribuição por prevenção
20/11/2023 09:10

Conclusos para decisão
20/11/2023 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/03/2023 19:53

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 18:04

Publicado Despacho em 12/07/2022.
13/07/2022 18:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
10/07/2022 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/07/2022 15:04

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 12:04

Conclusos para despacho
09/06/2022 17:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/06/2022 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2021 14:59

Conclusos para julgamento
18/12/2020 14:39

Juntada de Petição de petição
27/11/2020 13:02

Juntada de Petição de petição
13/11/2020 17:53

Declarada incompetência
13/11/2020 11:07

Conclusos para decisão
13/11/2020 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2023

Ultima Atualização
15/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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