09/07/2025 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 11:30

Conclusos para decisão
09/07/2025 11:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 09:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/05/2025 16:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/05/2025 04:37

Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 05/05/2025 23:59.
05/05/2025 17:56

Decorrido prazo de EDUARDO ALMEIDA COSTA em 30/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:34

Publicado Sentença em 04/04/2025.
09/04/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 10:45

Embargos de Declaração Acolhidos
31/01/2025 14:24

Conclusos para decisão
28/01/2025 01:32

Decorrido prazo de EDUARDO ALMEIDA COSTA em 18/11/2024 23:59.
25/11/2024 11:12

Juntada de Petição de certidão
19/11/2024 01:02

Decorrido prazo de UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 21:10

Publicado Sentença em 24/10/2024.
15/11/2024 21:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
04/11/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 15:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS SENTENÇA 8002826-87.2024.8.05.0103 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ilhéus Autor: Eduardo Almeida Costa Advogado: Carine Nascimento Rezende Sousa (OAB:BA55697) Reu: Unimed Belo Horizonte Cooperativa De Trabalho Medico Advogado: Jose Francisco De Oliveira Santos (OAB:MG74659) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002826-87.2024.8.05.0103 Órgão Julgador: 4ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS AUTOR: EDUARDO ALMEIDA COSTA Advogado(s): CARINE NASCIMENTO REZENDE SOUSA (OAB:BA55697) REU: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:MG74659) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais proposta por Eduardo Almeida Costa em face da UNIMED Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico.

O autor alega que necessita de cirurgia urgente em virtude de problemas graves de coluna, conforme indicado por seu médico assistente.

A cirurgia foi negada pela ré, sob a justificativa de que o autor se encontra fora da área de cobertura do plano.

O autor, que está acamado, sustenta que não tem condições de se deslocar para Minas Gerais, sendo necessária a realização urgente da cirurgia na Bahia, local de seu domicílio.

Diante disso, pleiteia medida liminar para que a parte ré seja compelida a autorizar a realização da cirurgia necessária, pelo médico assistente devidamente credenciado à UNIMED, com cobertura integral (hospital, equipe médica, material cirúrgico OPME e honorários de cirurgião) em conformidade com o relatório médico.

Além disso, ao final, requer a confirmação da medida liminar e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o sofrimento causado pela negativa.

Foi deferida a medida liminar na decisão de ID 437045745.

Citada, a parte ré apresentou contestação (ID 442166976), sustentando a limitação territorial da cobertura do plano e a regularidade da recusa de cobertura, pugnando, ao fim, pela rejeição dos pedidos formulados na ação.

Tentada a conciliação, não se obteve êxito (ID 442361457).

Intimada, a parte autora não apresentou réplica tempestiva (ID 455527480).

Intimadas para especificação de provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID´s 457081971 e 4583517430. É o relatório.

Fundamento e decido.

O ponto principal a ser analisado é a negativa de cobertura do plano de saúde, com base em restrições geográficas contratuais, para procedimento cirúrgico urgente.

Conforme dispõe a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, é obrigatória a cobertura dos procedimentos incluídos no Rol de Procedimentos da ANS , especialmente em casos de urgência e emergência. Ó art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) qualifica como nulas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem excessiva.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é impositiva no sentido de que uma negativa de cobertura para tratamento urgente fora da área de abrangência geográfica contratual caracteriza-se como abusiva quando justificada pelas circunstâncias excepcionais do caso concreto.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ATENDIMENTO DE URGÊNCIA.

CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELA BENEFICIÁRIA.

REEMBOLSO.

LIMITAÇÃO À TABELA DO CONTRATO. 1.

Ação de obrigação de fazer pretendendo, inicialmente, a cobertura de procedimento médico de cirurgia intrauterina, não previsto no rol da ANS, e, depois de realizado o procedimento, o reembolso integral das despesas assumidas pela beneficiária. 2.

A partir do julgamento do EAREsp 1.459.849/ES, pela Segunda Seção, prevalece o entendimento de que, configurada a excepcional situação de emergência ou de urgência, sempre que inviabilizada pelas circunstâncias a utilização da rede própria ou contratada, como ocorreu no particular, cabe à operadora reembolsar o beneficiário pelos custos das despesas médicas realizadas, observados, no mínimo, os preços praticados pelo respectivo produto à data do evento. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.926.808/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022.) No presente caso, está evidenciado o caráter emergencial da cirurgia e a impossibilidade de deslocamento do autor para Minas Gerais, conforme relatórios médicos anexados aos autos.

Dessa forma, fica claro que a ré deve ser condenada a autorizar a cirurgia indicada ao autor.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, também assiste razão à parte autora.

Em casos de extrema necessidade, como o autor, que se encontra acamado e sem condições de suportar o agravamento de sua condição de saúde, a negativa de cobertura causou sofrimento, aflição e angústia para além do razoável, causando de dano moral.

Na espécie, é evidente o abalo moral sofrido pelo autor, que está em estado grave, sem possibilidade de locomoção e necessitando de procedimento cirúrgico urgente, situação que perdurou além do necessário em razão da negativa indevida da parte ré.

Assim, entendo cabível a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) , a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC desde o arbitramento e juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso/data da negativa de cobertura.

Diante do exposto, acolho os pedidos formulados na ação para confirmar a medida liminar, nos termos da decisão de ID 437045745, e condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com correção monetária pelo INPC, desde o arbitramento, e juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso/data da negativa de cobertura.

Condeno a ré, ainda, ao pagamento dos custos processuais e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 20% sobre o valor atualizado da causa, considerando o bom trabalho desenvolvido e a relevância da matéria em julgamento, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Com isso, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias e, havendo pedido de cumprimento de sentença, altere-se a classe processual e promova-se conclusão.

Caso contrário, arquive-se, observadas as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ilhéus/BA, data do sistema.

ANTONIO LOPES FILHO JUIZ DE DIREITO
22/10/2024 13:08

Julgado procedente o pedido
16/08/2024 09:21

Conclusos para julgamento
14/08/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 11:16

Juntada de Petição de réplica
07/08/2024 05:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 17:16

Conclusos para despacho
09/06/2024 13:13

Publicado Decisão em 20/05/2024.
09/06/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
16/05/2024 10:32

Expedição de citação.
16/05/2024 10:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/05/2024 14:03

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:53

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:22

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 08:22

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 4ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ILHEUS
30/04/2024 14:54

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 30/04/2024 14:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
29/04/2024 16:41

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 16:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2024 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 27/03/2024.
05/04/2024 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
04/04/2024 02:03

Publicado Decisão em 27/03/2024.
04/04/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
25/03/2024 16:39

Recebidos os autos.
25/03/2024 13:54

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO
25/03/2024 13:53

Expedição de citação.
25/03/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 13:47

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 30/04/2024 14:15 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - ILHÉUS CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.
25/03/2024 10:10

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO ALMEIDA COSTA - CPF: *00.***.*25-11 (AUTOR).
25/03/2024 10:10

Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 17:23

Conclusos para decisão
20/03/2024 17:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0082796-31.2003.8.05.0001

Martha Santana Barbosa de Oliveira Vieir...

Espolio de Valdice do Carmo Santana Barb...

Advogado: Ana Caroline Silva Trabuco Cerqueira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/07/2003 11:23

Exibir Processo

Processo nº 8000028-95.2022.8.05.0048

Gilberto dos Santos Souza

Banco Pan S.A

Advogado: Feliciano Lyra Moura

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/01/2022 16:19

Exibir Processo

Processo nº 8008178-75.2024.8.05.0022

Analice Prado dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Luana Cordeiro Galvao

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 18/06/2024 17:40

Exibir Processo

Processo nº 8002133-02.2021.8.05.0203

Municipio de Prado

Maria das Gracas Quadros

Advogado: Gideao Rocha Barreto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 14/09/2021 15:17

Exibir Processo

Processo nº 8027145-76.2020.8.05.0001

Arthur Peixoto Maia Valente

Air Europa Lineas Aereas Sociedad Anonim...

Advogado: Murilo Gomes Mattos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/03/2020 15:48

Exibir Processo