25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva EMENTA 0006055-93.2016.8.05.0000 Ação Rescisória Jurisdição: Tribunal De Justiça Autor: Banco Do Brasil Sa Advogado: Anna Luiza Luna Montenegro Straatmann (OAB:BA22986-A) Advogado: Romildo De Souza Leal Junior (OAB:BA24360-A) Advogado: Cristiane Bahia Liberato De Mattos (OAB:BA15731-A) Advogado: Jarvis Clay Costa Rodrigues (OAB:BA20451-A) Advogado: Iziquiel Pereira Moura (OAB:BA31752-A) Advogado: Luziane Rodrigues Martins (OAB:BA60958-A) Advogado: Vilomar Caldas Bonfim (OAB:BA14344-A) Reu: Barreto De Araujo Produtos De Cacau Sa Reu: Frutene Industria De Frutos Do Nordeste Sa Reu: Imbasa Industria De Mamona Da Bahia Sa Reu: Barreto De Araujo Lavoura Industria E Comercio Sa Advogado: Joaquim Mauricio Da Motta Leal (OAB:BA3493-A) Reu: Motta Leal Bahia Advogados Associados Advogado: Silvia Maria Batista Britto Portella (OAB:BA16348-A) Reu: Claudio Dantas Advogados Associados Ss Advogado: Isac Prudente Araujo (OAB:DF34501) Reu: Manoel Enildo Lins Advogados Associados Advogado: Alexandre Pinon Da Motta Leal (OAB:BA18955-A) Advogado: Sandro Mezzarano Fonseca (OAB:SE2238) Reu: Orlando Moscozo Barretto De Araujo Reu: Tadeus Pfeiffer Litisconsorte: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Autor: Banco Do Brasil S/a Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AÇÃO RESCISÓRIA n. 0006055-93.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A e outros Advogado(s): ANNA LUIZA LUNA MONTENEGRO STRAATMANN, ROMILDO DE SOUZA LEAL JUNIOR, CRISTIANE BAHIA LIBERATO DE MATTOS, JARVIS CLAY COSTA RODRIGUES, IZIQUIEL PEREIRA MOURA, LUZIANE RODRIGUES MARTINS registrado(a) civilmente como LUZIANE RODRIGUES MARTINS, VILOMAR CALDAS BONFIM REU: Barreto de Araujo Produtos de Cacau SA e outros (8) Advogado(s):JOAQUIM MAURICIO DA MOTTA LEAL, ALEXANDRE PINON DA MOTTA LEAL, SANDRO MEZZARANO FONSECA, ISAC PRUDENTE ARAUJO, SILVIA MARIA BATISTA BRITTO PORTELLA registrado(a) civilmente como SILVIA MARIA BATISTA BRITTO PORTELLA ACORDÃO EMENTA: CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA.

ARESTO DO QUAL AS PARTES FORAM REGULARMENTE INTIMADAS POR publicação no órgão oficial eletrônico (DJE).

Processo iniciado em 2016 no SAJ, porém migrado e autuado no PJE em 28/4/2021.

Ausência de vício formal.

Alteração da verdade dos fatos.

Litigância de má-fé.

PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTAS.

Nulidade de algibeira.

Não cabimento.

PRECEDENTES DO STJ.

NULIDADE AFASTADA.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DEFINITIVA. 1.

Ausência do obrigatório credenciamento prévio da parte e sua procuradoria no Poder Judiciário, conforme artigos 2º e 5º da Lei 11.419/2006, regulamentados pelo DECRETO JUDICIÁRIO TJBA Nº 61, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021, que, para os processos já autuados, IMPÕE À PARTE INTERESSADA O requerIMENTO da retificação da autuação para fazer constar seu cadastro eletrônico (art. 12, §2º). 2.

FALTA de pedido da Instituição Financeira, por sua procuradoria, de retificação de autuação quanto ao cadastro eletrônico para fins de intimação eletrônica em Portal Eletrônico.

RETIFICAÇÃO que somente se efetivou em 11/04/2024 por determinação da relatoria.

Intimações por Diário de Justiça eletrônico regulares. 3.

O Banco do Brasil declarou expressamente a regular intimação dos atos de comunicação a ele destinados e disponibilizadas no DJ eletrônico, sem sofrer qualquer prejuízo processual; atestou ciência oportuna e o pleno exercício do direito ao devido processo legal, ao contraditório e ampla defesa.

Declaração expressa do causídico que representa a parte.

Inexistência de prejuízo.

AUSÊNCIA DE NULIDADE. 4.

Má-fé.

A alteração dolosa da verdade dos fatos (elemento subjetivo) autoriza A aplicação das penas por litigância de má-fé.

INCIDÊNCIA DE multa de 2% (dois por cento) do valor corrigido desta execução, a ser rateado em partes iguais entre os exequentes; bem como a indenizá-los pelos prejuízos comprovadamente sofridos e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou, consoante autoriza o art. 81 do CPC. 4.

Nulidade de algibeira.

Não cabimento.

O STJ não admite a nulidade de algibeira, na qual se alega suposta existência de vício formal apenas em momento oportuno à parte, em explícita ofensa aos princípios da boa-fé processual e da cooperação.

Precedentes do STJ: AgInt nos EREsp 582776-AL, AgInt no AREsp 1864159-RJ, EDcl no AgInt no AREsp 1337703-RJ, AgInt no AREsp 1181699-PR. 5.

REJEITADA nulidade processual, reconhecendo a regularidade de todas as intimações destinadas ao BANCO BRASIL S.A, realizadas neste feito POR publicação no DJ eletrônico.

Prosseguimento do cumprimento definitivo do acórdão executado, revogaÇÃO Da suspensão da execução.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0006055-93.2016.8.05.0000, em que figuram como EXECUTADO O BANCO DO BRASIL S/A e, como exequentes, Barretto de Araújo Produtos de Cacau SA e outros (8).

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em REJEITAR a tese de NULIDADE PROCESSUAL suscitada e determinar o prosseguimento da execução, nos termos do voto da relatora.
23/09/2022 14:16

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:17

Expedição de Certidão.
23/09/2022 10:17

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/09/2022 09:36

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 08:34

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 14:05

Conclusos #Não preenchido#
03/06/2022 14:04

Juntada de Certidão
30/05/2022 18:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2022 02:25

Decorrido prazo de Barreto de Araujo Lavoura Industria e Comercio SA em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 02:25

Decorrido prazo de Manoel Enildo Lins Advogados Associados em 11/05/2022 23:59.
12/05/2022 02:18

Decorrido prazo de Barreto de Araujo Lavoura Industria e Comercio SA em 05/05/2022 23:59.
12/05/2022 00:24

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 11/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:44

Decorrido prazo de Imbasa Industria de Mamona da Bahia SA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:44

Decorrido prazo de Frutene Industria de Frutos do Nordeste Sa em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:44

Decorrido prazo de Barreto de Araujo Produtos de Cacau SA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:44

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de Tadeus Pfeiffer em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de Orlando Moscozo Barretto de Araujo em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de Manoel Enildo Lins Advogados Associados em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de Claudio Dantas Advogados Associados Ss em 05/05/2022 23:59.
06/05/2022 00:19

Decorrido prazo de Motta Leal Bahia Advogados Associados em 05/05/2022 23:59.
19/04/2022 00:39

Expedição de Certidão.
19/04/2022 00:16

Expedição de Certidão.
19/04/2022 00:16

Expedição de Certidão.
08/04/2022 03:21

Publicado Despacho em 07/04/2022.
08/04/2022 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
07/04/2022 10:36

Expedição de Certidão.
07/04/2022 10:36

Expedição de Outros documentos.
06/04/2022 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2021 09:02

Juntada de Certidão
30/11/2021 09:02

Conclusos #Não preenchido#
07/10/2021 20:04

Juntada de Petição de petição
07/10/2021 20:00

Expedição de Certidão.
05/10/2021 01:59

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 01:59

Decorrido prazo de Barreto de Araujo Lavoura Industria e Comercio SA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 01:59

Decorrido prazo de Manoel Enildo Lins Advogados Associados em 04/10/2021 23:59.
30/09/2021 01:22

Decorrido prazo de Tadeus Pfeiffer em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:22

Decorrido prazo de Orlando Moscozo Barretto de Araujo em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:22

Decorrido prazo de Manoel Enildo Lins Advogados Associados em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:22

Decorrido prazo de Claudio Dantas Advogados Associados Ss em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:22

Decorrido prazo de Motta Leal Bahia Advogados Associados em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:22

Decorrido prazo de Barreto de Araujo Lavoura Industria e Comercio SA em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:22

Decorrido prazo de Imbasa Industria de Mamona da Bahia SA em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:22

Decorrido prazo de Frutene Industria de Frutos do Nordeste Sa em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:22

Decorrido prazo de Barreto de Araujo Produtos de Cacau SA em 28/09/2021 23:59.
30/09/2021 01:22

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 28/09/2021 23:59.
29/09/2021 09:13

Desentranhado o documento
29/09/2021 09:13

Cancelada a movimentação processual
28/09/2021 15:22

Expedição de Certidão.
28/09/2021 15:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 15:03

Desentranhado o documento
28/09/2021 15:03

Cancelada a movimentação processual
14/09/2021 08:33

Expedição de Certidão.
02/09/2021 08:58

Publicado Despacho em 02/09/2021.
02/09/2021 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
01/09/2021 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/09/2021 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 00:34

Decorrido prazo de Manoel Enildo Lins Advogados Associados em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 00:34

Decorrido prazo de Barreto de Araujo Lavoura Industria e Comercio SA em 20/07/2021 23:59.
21/07/2021 00:34

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 20/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:37

Decorrido prazo de Tadeus Pfeiffer em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:37

Decorrido prazo de Orlando Moscozo Barretto de Araujo em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:37

Decorrido prazo de Manoel Enildo Lins Advogados Associados em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:37

Decorrido prazo de Claudio Dantas Advogados Associados Ss em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:37

Decorrido prazo de Motta Leal Bahia Advogados Associados em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:37

Decorrido prazo de Barreto de Araujo Lavoura Industria e Comercio SA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:37

Decorrido prazo de Imbasa Industria de Mamona da Bahia SA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:37

Decorrido prazo de Frutene Industria de Frutos do Nordeste Sa em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:37

Decorrido prazo de Barreto de Araujo Produtos de Cacau SA em 19/07/2021 23:59.
20/07/2021 00:37

Decorrido prazo de Banco do Brasil SA em 19/07/2021 23:59.
23/06/2021 01:15

Publicado Despacho em 22/06/2021.
23/06/2021 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 11:56

Conclusos #Não preenchido#
22/06/2021 11:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/06/2021 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
22/06/2021 11:46

Juntada de Certidão
18/06/2021 19:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/06/2021 18:30

Declarada incompetência
17/06/2021 18:14

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2021 18:14

Juntada de Certidão
30/04/2021 08:14

Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 30/04/2021.
30/04/2021 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/04/2021 11:47

Devolvidos os autos
28/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/10/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
28/10/2020 00:00

Expedição de Termo
28/10/2020 00:00

Expedição de Termo
28/10/2020 00:00

Expedição de Termo
28/10/2020 00:00

Expedição de Certidão
07/10/2020 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
29/01/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
29/01/2020 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/01/2020 00:00

Expedição de Certidão
28/11/2019 00:00

Expedição de Edital
18/11/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/11/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/11/2019 00:00

Mero expediente
24/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/09/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
23/09/2019 00:00

Petição
23/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/09/2019 00:00

Petição
23/09/2019 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
17/09/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
17/09/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
13/09/2019 00:00

Vista ao Advogado
13/09/2019 00:00

Expedição de Termo
13/09/2019 00:00

Petição
13/09/2019 00:00

Petição
09/09/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/09/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
06/09/2019 00:00

Mero expediente
27/08/2019 00:00

Petição
27/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
27/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
27/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
27/08/2019 00:00

Petição
27/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
27/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
27/08/2019 00:00

Expedição de Termo
26/08/2019 00:00

Ato ordinatório
23/08/2019 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
23/08/2019 00:00

Petição
23/08/2019 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
23/08/2019 00:00

Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
23/08/2019 00:00

Petição
23/08/2019 00:00

Expedição de Certidão
23/08/2019 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
22/08/2019 00:00

Petição
22/08/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
22/08/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
22/08/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
22/08/2019 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
22/08/2019 00:00

Petição
01/08/2019 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
30/07/2019 00:00

Mero expediente
30/07/2019 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
24/09/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
24/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
24/09/2018 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
24/09/2018 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
11/09/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
11/09/2018 00:00

Expedição de Termo
10/09/2018 00:00

Mero expediente
10/09/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
21/08/2018 00:00

Petição
21/08/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/08/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/08/2018 00:00

Petição
21/08/2018 00:00

Expedição de Certidão
25/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
24/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
23/07/2018 00:00

Mero expediente
23/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
20/07/2018 00:00

Petição
20/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
20/07/2018 00:00

Petição
19/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
18/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
18/07/2018 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/07/2018 00:00

Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
18/07/2018 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
18/07/2018 00:00

Expedição de Termo
16/07/2018 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
14/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
14/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
14/07/2018 00:00

Expedição de Termo
13/07/2018 00:00

Expedição de Certidão
12/07/2018 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
11/07/2018 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
11/07/2018 00:00

Mero expediente
21/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
21/08/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
21/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
18/08/2017 00:00

Petição
18/08/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
18/08/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
18/08/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
18/08/2017 00:00

Petição
18/08/2017 00:00

Petição
18/08/2017 00:00

Petição
18/08/2017 00:00

Petição
18/08/2017 00:00

Petição
16/08/2017 00:00

Expedição de Ofício
16/08/2017 00:00

Ato ordinatório
16/08/2017 00:00

Documento
15/08/2017 00:00

Expedição de Certidão
15/08/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
14/08/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/08/2017 00:00

Liminar
10/08/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
09/08/2017 00:00

Ato ordinatório
02/08/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
18/07/2017 00:00

Ato ordinatório
13/07/2017 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
28/06/2017 00:00

Petição
28/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
28/06/2017 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
28/06/2017 00:00

Petição
28/06/2017 00:00

Petição
28/06/2017 00:00

Expedição de Termo
28/06/2017 00:00

Expedição de Termo
28/06/2017 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
28/06/2017 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
28/06/2017 00:00

Petição
26/06/2017 00:00

Ato ordinatório
22/03/2017 00:00

Ato ordinatório
18/11/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
18/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
17/11/2016 00:00

Expedição de Termo
16/11/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
16/11/2016 00:00

Expedição de Termo
16/11/2016 00:00

Recebido pela Secretaria de Câmara
16/11/2016 00:00

Petição
16/11/2016 00:00

Petição
11/11/2016 00:00

Distribuição do Mandado
08/11/2016 00:00

Expedição de Certidão
08/11/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
07/11/2016 00:00

Mero expediente
07/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
01/11/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
01/11/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
01/11/2016 00:00

Expedição de Termo
31/10/2016 00:00

Expedição de Termo
31/10/2016 00:00

Petição
31/10/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
31/10/2016 00:00

Petição
25/10/2016 00:00

Petição
25/10/2016 00:00

Expedição de Termo
25/10/2016 00:00

Petição
25/10/2016 00:00

Vista ao Advogado
21/10/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/10/2016 00:00

Expedição de Certidão
20/10/2016 00:00

Mero expediente
20/10/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
30/09/2016 00:00

Expedição de Termo
30/09/2016 00:00

Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
30/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
30/09/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
29/09/2016 00:00

Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
27/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Expedição de Termo
26/09/2016 00:00

Expedição de Termo
26/09/2016 00:00

Petição
26/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
26/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
23/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
23/09/2016 00:00

Mero expediente
23/09/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
21/09/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
21/09/2016 00:00

Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
20/09/2016 00:00

Expedição de Certidão
20/09/2016 00:00

Expedição de Termo
25/08/2016 00:00

Petição
25/08/2016 00:00

Petição
25/08/2016 00:00

Expedição de Termo
25/08/2016 00:00

Expedição de Termo
26/07/2016 00:00

Documento
11/07/2016 00:00

Expedição de Termo
05/07/2016 00:00

Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
29/06/2016 00:00

Vista ao Advogado
29/06/2016 00:00

Expedição de Termo
08/06/2016 00:00

Expedição de Ofício
08/06/2016 00:00

Expedição de Ofício
08/06/2016 00:00

Expedição de Carta
08/06/2016 00:00

Expedição de Ofício
08/06/2016 00:00

Distribuição do Mandado
08/06/2016 00:00

Distribuição do Mandado
08/06/2016 00:00

Distribuição do Mandado
08/06/2016 00:00

Distribuição do Mandado
08/06/2016 00:00

Distribuição do Mandado
08/06/2016 00:00

Distribuição do Mandado
08/06/2016 00:00

Expedição de Carta
08/06/2016 00:00

Expedição de Carta
08/06/2016 00:00

Expedição de Certidão
08/06/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
06/06/2016 00:00

Liminar
06/06/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
20/04/2016 00:00

Publicação
18/04/2016 00:00

Redistribuição por Prevenção ao Órgão
18/04/2016 00:00

Publicação
18/04/2016 00:00

Publicação
18/04/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
18/04/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
18/04/2016 00:00

Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
18/04/2016 00:00

Expedição de Termo
15/04/2016 00:00

Expedição de Termo
15/04/2016 00:00

Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
15/04/2016 00:00

Expedição de Certidão
15/04/2016 00:00

Expedição de Termo
15/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
14/04/2016 00:00

Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
14/04/2016 00:00

Impedimento ou Suspeição
07/04/2016 00:00

Publicação
05/04/2016 00:00

Recebido do SECOMGE
05/04/2016 00:00

Expedição de Termo
05/04/2016 00:00

Distribuição por Sorteio
05/04/2016 00:00

Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2021

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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