12/06/2025 17:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2025 23:59.
10/06/2025 06:37

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:15

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos
04/02/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2025 23:59.
20/01/2025 11:56

Conclusos #Não preenchido#
20/01/2025 11:55

Juntada de Certidão
17/01/2025 01:31

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:32

Juntada de Petição de contra-razões
13/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:24

Expedição de Certidão.
09/01/2025 07:41

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2024 12:39

Conclusos #Não preenchido#
11/12/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
31/10/2024 18:49

Juntada de Certidão
28/10/2024 16:47

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
25/10/2024 02:06

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Josevando Souza Andrade INTIMAÇÃO 0504874-35.2016.8.05.0150 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Deusa Rodrigues Goes Embargante: Estado Da Bahia Embargado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0504874-35.2016.8.05.0150.4.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: DEUSA RODRIGUES GOES e outros Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA, em face do acórdão que teria julgado a o Apelo por si interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Lauro de Freitas, que, nos autos da Ação Ordinária n. 8005697-13.2022.8.05.0022, ajuizada por DEUSA RODRIGUES GOES, julgou procedente o pedido inicial, condenando o ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do Fundo de Assistência Judiciária da Defensoria Pública Estadual.

Defendeu o embargante, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso em relação à necessidade de observância à reserva de plenário, bem como á realização de distinguishing quanto ao tema 1002 do STF.

Concluiu, pleiteando o acolhimento dos Aclaratórios, a fim de que seja sanado a omissão apontada.

Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões (ID. 64557757). É o relatório.

Decido.

Examinando-se os autos, observa-se que o inconformismo não atende às formalidades legais, não merecendo, por conseguinte, ser conhecido.

Inicialmente, verifica-se dos autos, que, diferente do quanto narrado pelo recorrente, o recurso principal, qual seja, a apelação, não foi julgada através de acórdão, mas, sim, de decisão monocrática, consoante se infere do ID. 48837121 dos autos do apelo.

Ademais, da análise do processo, foi possível observar que a decisão embargada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 09.08.23, de modo que a publicação se deu no dia útil subsequente, qual seja 10.08.23.

Assim, observando o prazo processual de 5 (cinco) dias úteis para interposição dos Embargos de Declaração, bem como a contagem em dobro dos prazos para a Fazenda Pública, verifica-se que este findou-se em 23.08.23.

Ocorre que o presente recurso somente foi oposto dia 24.07.24, conforme se observa da petição lançada nos autos (ID. 65648431).

Destarte, interposto o recurso fora do prazo, verifica-se a ausência da tempestividade, um dos requisitos de admissibilidade, o que implica no não conhecimento do Apelo por este Tribunal ad quem.

Ex positis, não conheço dos Aclaratórios.

Ficam as partes advertidas de que a oposição de recursos com fins meramente protelatórios, implicará na condenação ao pagamento da multa prevista pelo § 3º do art. 1.026 do NCPC.

Salvador, data registrada pelo sistema.

DES.

JOSEVANDO ANDRADE Relator A1
24/10/2024 03:04

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:50

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 02:48

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:48

Expedição de Certidão.
24/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 24/10/2024.
24/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 10:58

Juntada de Certidão
14/10/2024 17:34

Não conhecidos os embargos de declaração
06/08/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:01

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA em 01/08/2024 23:59.
01/08/2024 15:47

Conclusos #Não preenchido#
01/08/2024 15:46

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:46

Juntada de Petição de contra-razões
30/07/2024 01:33

Expedição de Certidão.
25/07/2024 05:38

Publicado Despacho em 25/07/2024.
25/07/2024 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 10:43

Expedição de Certidão.
24/07/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 18:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 15:49

Conclusos #Não preenchido#
16/07/2024 15:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8022430-08.2019.8.05.0039

Philco Eletronicos SA

Clean Air Climatizacao Eireli - ME

Advogado: Carlos Eduardo Quadros Domingos

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/11/2019 17:57

Exibir Processo

Processo nº 8015557-75.2020.8.05.0000

Yasmine Reis de Macedo

Comandante Geral da Policia Militar do E...

Advogado: Rodrigo Almeida Francisco

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/06/2020 00:30

Exibir Processo

Processo nº 8036465-82.2022.8.05.0001

Douglas Fernandes Rodrigues

Banco Bradesco SA

Advogado: Carla Passos Melhado

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 29/03/2022 10:32

Exibir Processo

Processo nº 0504874-35.2016.8.05.0150

Defensoria Publica do Estado da Bahia

Estado da Bahia

Advogado: Gilmar Bittencourt Santos Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2023 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0569451-81.2016.8.05.0001

Condominio Civil Shopping Center

Suely Cruz de Albuquerque Cabeleireira -...

Advogado: Maria Cristina Lanza Lemos Deda

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/10/2016 14:52

Exibir Processo