21/11/2024 10:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/11/2024 10:34

Baixa Definitiva
21/11/2024 10:34

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 10:33

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:37

Decorrido prazo de ROSEMEIRE DE ALMEIDA SANTOS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:37

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8059631-12.2023.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Rosemeire De Almeida Santos Advogado: Gabriela Duarte Da Silva (OAB:BA59283-A) Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade De Credito, Financiamento E Investimento Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983-A) Advogado: Renata Amoedo Cavalcante (OAB:BA17110-A) Advogado: Maria Carolina Carvalho Dos Santos (OAB:BA18958-A) Advogado: Hayane Barros Da Fonseca (OAB:BA51962-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059631-12.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ROSEMEIRE DE ALMEIDA SANTOS Advogado(s): GABRIELA DUARTE DA SILVA APELADO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado(s):FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY ACORDÃO DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO E REGULARES LANÇAMENTOS DOS DÉBITOS NAS FATURAS.

INEXISTÊNCIA DE PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO.

ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS.

RÉPLICA SEM NENHUMA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CABIMENTO.

MANUTENÇÃO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Relação jurídica travada entre as partes – contratação de cartão de crédito - não negada pelo consumidor, inclusive tendo sido pagas faturas anteriores. 2 - Acervo probatório que evidencia o uso do cartão de crédito e que os lançamentos foram efetuados de forma regular.

Inexistência de reclamações/números de protocolos, à respeito da fatura contestada. 4 – Presunção de que a parte apelante/consumidora, tinha plena ciência da relação jurídica contratada, bem como do débito existente, tanto assim que não promoveu o indispensável incidente de falsidade previsto no art. 431 do CPC quando lhe foi oportunizado. 5 - A litigância de má-fé, conforme depreende-se do art. 80 do CPC, se trata de sanção processual aplicada a parte que deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; alterar a verdade dos fatos; usar do processo para conseguir objetivo ilegal; opuser resistência injustificada ao andamento do processo; proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; provocar incidente manifestamente infundado; interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.

Na hipótese dos autos, agiu o Recorrente com má-fé ao deduzir pretensão contra fato incontroverso e, ainda, alterou a verdade dos fatos ao afirmar desconhecer a dívida que contraiu. 6 – SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, contudo, suspensa a exigibilidade em razão do deferimento da gratuidade da justiça.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8059631-12.2023.8.05.0001, em que figuram como apelante ROSEMEIRE DE ALMEIDA SANTOS e como apelada NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer E NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto do relator.
25/10/2024 02:41

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 11:50

Conhecido o recurso de ROSEMEIRE DE ALMEIDA SANTOS - CPF: *66.***.*03-91 (APELANTE) e não-provido
22/10/2024 11:51

Conhecido o recurso de ROSEMEIRE DE ALMEIDA SANTOS - CPF: *66.***.*03-91 (APELANTE) e não-provido
15/10/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão
15/10/2024 14:59

Deliberado em sessão - julgado
14/10/2024 09:07

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 17:53

Incluído em pauta para 15/10/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
01/10/2024 17:12

Deliberado em Sessão - Adiado
30/09/2024 15:27

Juntada de Certidão
30/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:41

Deliberado em Sessão - Adiado
23/09/2024 11:51

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/09/2024 18:00

Incluído em pauta para 01/10/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
19/09/2024 11:28

Juntada de Certidão
12/09/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 18:04

Incluído em pauta para 16/09/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
31/08/2024 16:18

Solicitado dia de julgamento
08/08/2024 11:36

Conclusos #Não preenchido#
08/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:34

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:29

Recebidos os autos
08/08/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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