22/05/2025 10:35

Homologada a Transação
22/05/2025 10:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por 22/05/2025 10:15 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
22/05/2025 10:34

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 08:27

Conclusos para despacho
26/04/2025 22:32

Publicado Despacho em 22/04/2025.
26/04/2025 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:46

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:51

Audiência Instrução e Julgamento designada conduzida por 22/05/2025 10:15 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
14/04/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:32

Conclusos para despacho
26/02/2025 16:29

Conclusos para despacho
26/02/2025 11:37

Audiência Conciliação CEJUSC realizada conduzida por 26/02/2025 10:50 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
28/01/2025 14:34

Audiência Conciliação CEJUSC designada conduzida por 26/02/2025 10:50 em/para VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES, #Não preenchido#.
15/01/2025 17:58

Juntada de Petição de réplica
17/12/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
12/11/2024 01:14

Decorrido prazo de DEBORA SANTOS SOUZA em 09/11/2024 09:20.
12/11/2024 01:14

Decorrido prazo de VALERIA SOUTO OLIVEIRA DOS SANTOS em 31/10/2024 06:00.
10/11/2024 22:31

Publicado Intimação em 25/10/2024.
10/11/2024 22:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
08/11/2024 09:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 09:22

Juntada de Petição de certidão de devolução de mandado
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES INTIMAÇÃO 8003075-41.2024.8.05.0199 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Poções Autor: Valeria Souto Oliveira Dos Santos Advogado: Ana Julia Pereira Da Paixao (OAB:BA62701) Reu: Debora Santos Souza Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8003075-41.2024.8.05.0199 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE POÇÕES AUTOR: VALERIA SOUTO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): ANA JULIA PEREIRA DA PAIXAO (OAB:BA62701) REU: DEBORA SANTOS SOUZA Advogado(s): DECISÃO Vistos etc.

O feito tramita sob o rito da Lei 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e pedido liminar, movida por VALÉRIA SOUTO OLIVEIRA DOS SANTOS, em face de DÉBORA SANTOS SOUZA , igualmente qualificada.

Alega, em resumo, que a ré publicou em sua rede social (Instagram) conteúdos ofensivos à honra e moral da autora, tornando-os destaques permanentes na plataforma.

A conduta, segundo a autora, configura um atentado contínuo e ininterrupto contra sua honra.

Diante disso, o autor pleiteia a concessão de tutela antecipada antecedente para que seja determinada a remoção imediata dos vídeos e conteúdos que mencionem sua imagem do perfil da requerida, além de que seja proibida a realização de novas postagens ou divulgação de vídeos que atentem contra a honra da autora, até o julgamento final do processo.

Documentos acostados (capturas de tela das mensagens e demais provas, fls. 4 e 5). É o breve relatório.

Decido.

Para a apreciação da tutela de urgência postulada, impende que se verifique, ante a narração dos fatos, bem como pela análise das provas produzidas pela Autora, se estão presentes os requisitos ensejadores da concessão do provimento de urgência pleiteado.

Como é cediço, o artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza seja concedida liminarmente e inaudita altera pars, ou após justificação prévia, tutela de urgência, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A documentação apresentada pelo autor indica verossimilhança nas declarações iniciais.

Quanto ao perigo de demora, está descrito a urgência, uma vez que a manutenção das reclamações nas redes sociais da requerida pode causar danos contínuos à imagem e à honra do autor.

Assim, presentes se encontram os requisitos essenciais ao deferimento do pedido.

Isto posto, nos termos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada requerida para DETERMINAR A remoção imediata dos vídeos e conteúdos que mencionem a imagem do autor das redes sociais exigidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até segunda determinação judicial.

Bem como, fica vedada a divulgação de novas mensagens ou de conteúdos que possam atentar contra a honra do autor, durante o curso do processo, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por postagem.

Destaco que, sendo a medida de caráter transitório, própria da cognição sumária, poderá, a qualquer momento, ser revista, nos moldes do artigo 296, do CPC, ressaltando-se, ainda, que caberá reparação por dano processual à parte adversa, se configurada qualquer hipótese prevista no artigo 302, do CPC.

Sem prejuízo: Encaminhem-se os autos ao CEJUSC LOCAL para realização de Audiência de Conciliação e/ou Mediação.

Para tanto, o cartório INTEGRADO DA VARA CÍVEL E DO CEJUSC deverão proceder à citação do Requerido (a), bem como a intimação da parte autora para comparecimento à audiência designada.

Conste-se que a ausência do demandado importa no reconhecimento da sua revelia (art. 20 da Lei 9.099/95) e a do Autor importa em extinção imediata do feito (artigo 51, I, da Lei 9.099/95).

Ficam advertidos, ainda, de que deverão comparecer acompanhados(as) de advogado(a), se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Não efetivada a composição do litígio em audiência, deve a parte requerida apresentar contestação e, ato contínuo, a parte autora deve se manifestar em réplica, tudo em audiência, informando ambas as partes, também neste momento, se tem provas a produzir em audiência de instrução, tudo em consonância com os arts. 15 e 32, IV, alinea 'a' do Regimento Interno dos Juizados Especiais do Estado da Bahia.

Caso pretendam ouvir testemunhas, deverão as partes apresentá-las, independente de intimação ou até 10 dias antes do ato (audiência de instrução e julgamento) o rol com sua qualificação.

No caso de ser o (a) Requerido (a) revel, após a certificação da ausência de contestação, estando o processo regular, venham conclusos para imediato julgamento do feito.

Parte dispensada do pagamento de custas, nos termos do art. 54, da lei 9.099/95.

P.

R.

I.

C.

Poções, 21 de outubro de 2024.

RICARDO FREDERICO CAMPOS Juiz de Direito
23/10/2024 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/10/2024 00:26

Expedição de Mandado.
21/10/2024 18:00

Concedida a Medida Liminar
18/10/2024 11:29

Conclusos para decisão
18/10/2024 11:29

Juntada de Certidão
18/10/2024 10:43

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
15/10/2024 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
10/10/2024 16:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/10/2024 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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