TJBA - 8028051-06.2019.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Cassio Jose Barbosa Miranda
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 11:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/07/2025 23:59.
-
03/07/2025 20:18
Decorrido prazo de RAISA LORDELO LIMA RUFINO em 16/06/2025 23:59.
-
03/07/2025 20:14
Decorrido prazo de RAISA LORDELO LIMA RUFINO em 16/06/2025 23:59.
-
22/05/2025 12:56
Juntada de Petição de CIÊNCIA
-
22/05/2025 04:07
Publicado Ementa em 26/05/2025.
-
22/05/2025 04:07
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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20/05/2025 13:59
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 78718695
-
13/05/2025 14:17
Denegada a Segurança a RAISA LORDELO LIMA RUFINO - CPF: *48.***.*78-70 (IMPETRANTE)
-
13/05/2025 07:47
Denegada a Segurança a RAISA LORDELO LIMA RUFINO - CPF: *48.***.*78-70 (IMPETRANTE)
-
12/05/2025 14:19
Juntada de Petição de certidão
-
12/05/2025 14:14
Deliberado em sessão - julgado
-
11/04/2025 17:30
Expedição de Outros documentos.
-
11/04/2025 16:39
Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
-
13/03/2025 09:37
Solicitado dia de julgamento
-
24/02/2025 13:40
Conclusos #Não preenchido#
-
24/02/2025 13:40
Juntada de Certidão
-
20/11/2024 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 00:00
Decorrido prazo de RAISA LORDELO LIMA RUFINO em 13/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 00:00
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 00:00
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
-
14/11/2024 00:00
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.
-
11/11/2024 01:30
Expedição de Certidão.
-
07/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8028051-06.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Raisa Lordelo Lima Rufino Advogado: Lorena Barbara Alves Dos Santos Reis (OAB:BA60659-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028051-06.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RAISA LORDELO LIMA RUFINO Advogado(s): LORENA BARBARA ALVES DOS SANTOS REIS (OAB:BA60659-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Ciência às partes acerca do parecer ministerial de ID 63072021.
Prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que de direito.
Após, retornem os autos conclusos.
P.I.C Salvador/BA, data registrada no sistema.
Des.
Cássio Miranda Relator 05 -
06/11/2024 02:08
Publicado Despacho em 06/11/2024.
-
06/11/2024 02:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024
-
04/11/2024 12:21
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2024 11:13
Conclusos #Não preenchido#
-
30/05/2024 19:21
Juntada de Petição de MANDADO DE SEGURANÇA N.º 8028051_06.2019.8.05.0000 2º Parecer ministerial
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30/05/2024 19:09
Expedição de Certidão.
-
28/05/2024 10:44
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
28/05/2024 10:44
Expedição de Outros documentos.
-
25/05/2024 00:14
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 00:02
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 00:02
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 00:02
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 21/05/2024 23:59.
-
22/05/2024 00:02
Decorrido prazo de RAISA LORDELO LIMA RUFINO em 21/05/2024 23:59.
-
10/05/2024 01:24
Expedição de Certidão.
-
07/05/2024 01:57
Publicado Despacho em 07/05/2024.
-
07/05/2024 01:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
-
03/05/2024 11:07
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 15:37
Conclusos #Não preenchido#
-
12/04/2024 15:37
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 14
-
30/01/2024 02:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:47
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:47
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:47
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2024 23:59.
-
26/01/2024 00:47
Decorrido prazo de RAISA LORDELO LIMA RUFINO em 25/01/2024 23:59.
-
28/11/2023 00:25
Expedição de Certidão.
-
24/11/2023 02:16
Publicado Despacho em 23/11/2023.
-
24/11/2023 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
-
23/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8028051-06.2019.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Raisa Lordelo Lima Rufino Advogado: Lorena Barbara Alves Dos Santos Reis (OAB:BA60659-A) Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8028051-06.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: RAISA LORDELO LIMA RUFINO Advogado(s): LORENA BARBARA ALVES DOS SANTOS REIS (OAB:BA60659-A) IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Tendo em vista que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas afetado ao Tema n.º 14 de n.º 8034581-89.2020.8.05.0000, cuja relatoria coube ao Eminente Senhor Desembargador Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro, transitou em julgado na data de 17 de julho de 2023, ao MP para emissão de novo parecer, no prazo de 20 dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador/BA, 20 de novembro de 2023.
Des.
Cássio Miranda Relator 05 -
21/11/2023 18:11
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
21/11/2023 18:11
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2023 10:40
Conclusos #Não preenchido#
-
16/08/2023 10:40
Juntada de Certidão
-
20/05/2022 13:49
Juntada de Certidão
-
05/11/2021 05:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/10/2021 23:59.
-
05/11/2021 04:55
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
-
05/11/2021 04:55
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
-
05/11/2021 04:55
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
-
05/11/2021 04:55
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 22/10/2021 23:59.
-
05/11/2021 04:55
Decorrido prazo de RAISA LORDELO LIMA RUFINO em 22/10/2021 23:59.
-
05/11/2021 03:41
Decorrido prazo de RAISA LORDELO LIMA RUFINO em 27/10/2021 23:59.
-
14/09/2021 08:39
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 11:20
Expedição de Certidão.
-
03/09/2021 08:06
Publicado Decisão em 03/09/2021.
-
03/09/2021 08:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
-
02/09/2021 09:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/09/2021 17:55
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
06/07/2021 00:15
Decorrido prazo de RAISA LORDELO LIMA RUFINO em 05/07/2021 23:59.
-
25/06/2021 00:04
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 24/06/2021 23:59.
-
25/06/2021 00:04
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 24/06/2021 23:59.
-
25/06/2021 00:02
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 24/06/2021 23:59.
-
25/06/2021 00:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/06/2021 23:59.
-
24/06/2021 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/06/2021 23:59.
-
19/05/2021 17:30
Conclusos #Não preenchido#
-
13/05/2021 23:06
Juntada de Petição de petição
-
10/05/2021 08:43
Publicado Decisão em 10/05/2021.
-
10/05/2021 08:43
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
-
07/05/2021 12:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
06/05/2021 11:12
Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas #{numero_tema_IRDR}
-
06/05/2021 11:12
Processo Suspenso ou Sobrestado por
-
12/02/2021 00:06
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/02/2021 23:59:59.
-
12/02/2021 00:06
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 01/02/2021 23:59:59.
-
12/02/2021 00:06
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/02/2021 23:59:59.
-
12/02/2021 00:06
Decorrido prazo de RAISA LORDELO LIMA RUFINO em 01/02/2021 23:59:59.
-
10/02/2021 00:06
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2021 23:59:59.
-
05/02/2021 10:49
Conclusos #Não preenchido#
-
16/12/2020 18:13
Juntada de Petição de petição
-
14/12/2020 00:01
Publicado Despacho em 11/12/2020.
-
11/12/2020 11:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
11/12/2020 11:00
Expedição de Outros documentos.
-
09/12/2020 20:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
09/12/2020 16:33
Proferido despacho de mero expediente
-
03/08/2020 03:08
Juntada de Petição de petição
-
21/07/2020 10:45
Conclusos #Não preenchido#
-
21/07/2020 10:17
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2020 08:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
-
15/07/2020 08:58
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2020 08:56
Juntada de Certidão
-
16/05/2020 00:01
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/05/2020 23:59:59.
-
07/05/2020 00:28
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2020 23:59:59.
-
31/03/2020 11:00
Juntada de Petição de mandado
-
31/03/2020 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/02/2020 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2020 00:10
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 14/02/2020 23:59:59.
-
14/02/2020 00:04
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/02/2020 23:59:59.
-
06/02/2020 17:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2020 01:08
Decorrido prazo de COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2020 23:59:59.
-
05/02/2020 00:06
Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2020 23:59:59.
-
05/02/2020 00:06
Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 04/02/2020 23:59:59.
-
05/02/2020 00:05
Decorrido prazo de RAISA LORDELO LIMA RUFINO em 04/02/2020 23:59:59.
-
04/02/2020 23:57
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2020 19:32
Juntada de Petição de petição
-
03/02/2020 14:49
Juntada de Petição de mandado
-
03/02/2020 14:49
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
03/02/2020 10:37
Juntada de Petição de mandado
-
03/02/2020 10:37
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/01/2020 17:28
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/01/2020 16:48
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/01/2020 16:42
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
24/01/2020 15:45
Expedição de Mandado.
-
24/01/2020 15:45
Expedição de Mandado.
-
24/01/2020 15:45
Expedição de Mandado.
-
24/01/2020 09:16
Expedição de Outros documentos.
-
23/01/2020 10:45
Expedição de Ofício.
-
23/01/2020 10:45
Expedição de Ofício.
-
23/01/2020 10:44
Expedição de Ofício.
-
21/01/2020 17:58
Publicado Decisão em 15/01/2020.
-
20/01/2020 09:44
Juntada de Certidão
-
14/01/2020 08:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico
-
13/01/2020 18:39
Não Concedida a Medida Liminar
-
19/12/2019 15:21
Conclusos #Não preenchido#
-
19/12/2019 15:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
19/12/2019 15:19
Expedição de Certidão.
-
18/12/2019 13:41
Expedição de Certidão.
-
18/12/2019 13:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/12/2019
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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