28/11/2024 01:25

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE DE JESUS SANTANA em 27/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:25

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 27/11/2024 23:59.
23/11/2024 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.
21/11/2024 13:41

Baixa Definitiva
21/11/2024 13:41

Arquivado Definitivamente
21/11/2024 10:07

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:42

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE DE JESUS SANTANA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DA BAHIA - SEINFRA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:42

Decorrido prazo de SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:41

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2024 23:59.
02/11/2024 20:10

Expedição de Certidão.
30/10/2024 02:04

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8010974-08.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Lucas Henrique De Jesus Santana Advogado: Thiago De Franca Ribeiro (OAB:BA65061-A) Advogado: Caio Araujo Pinto (OAB:BA67224-A) Agravado: Secretaria De Infraestrutura Da Bahia - Seinfra Agravado: Municipio De Lauro De Freitas Agravado: Secretaria De Infra-estrutura Agravado: Departamento Estadual De Transito Agravado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8010974-08.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: LUCAS HENRIQUE DE JESUS SANTANA Advogado(s): CAIO ARAUJO PINTO, THIAGO DE FRANCA RIBEIRO AGRAVADO: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DA BAHIA - SEINFRA e outros (4) Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERMISSÃO DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1.

Argumenta o autor/agravante a nulidade do procedimento administrativo, ocorre que o recorrente não juntou nenhum documento capaz de conduzir o juízo a vislumbrar a presença da probabilidade do direito perseguido. 2.

A medida coercitiva, ora atacada, visa obrigar o agravado a quitar a dívida e tem cunho provisório, pois, uma vez satisfeita a execução, a parte voltará a ter disponível a sua CNH normalmente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8010974-08.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante LUCAS HENRIQUE DE JESUS SANTANA e como apelada SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA DA BAHIA - SEINFRA e outros (4).

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER DO AGRAVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do relator.

Salvador, .
25/10/2024 01:14

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 10:52

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:51

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 13.***.***/0001-54 (AGRAVADO) e não-provido
22/10/2024 11:37

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - CNPJ: 13.***.***/0001-54 (AGRAVADO) e não-provido
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 09:50

Expedição de Certidão.
09/10/2024 02:03

Expedição de Certidão.
02/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:44

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
29/09/2024 22:50

Solicitado dia de julgamento
16/05/2024 17:31

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2024 17:31

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:27

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 01:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 09:29

Juntada de Petição de contra-razões
13/05/2024 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2024 13:15

Juntada de Petição de contra-razões
13/04/2024 00:12

Decorrido prazo de LUCAS HENRIQUE DE JESUS SANTANA em 12/04/2024 23:59.
28/03/2024 01:52

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:44

Expedição de Certidão.
20/03/2024 11:44

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 08:06

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
06/03/2024 13:55

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2024 11:05

Conclusos #Não preenchido#
19/02/2024 11:05

Expedição de Certidão.
19/02/2024 06:18

Expedição de Certidão.
16/02/2024 18:59

Inclusão do Juízo 100% Digital
16/02/2024 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
28/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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