20/12/2024 11:54

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
20/12/2024 11:54

Baixa Definitiva
20/12/2024 11:54

Transitado em Julgado em 20/12/2024
20/12/2024 11:54

Juntada de Certidão
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 18/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 11/12/2024 23:59.
20/11/2024 00:34

Decorrido prazo de MARIA JOSE MARQUES CORDEIRO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ELIANA BASTOS MACEDO em 19/11/2024 23:59.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Paulo César Bandeira de Melo Jorge EMENTA 8000125-91.2017.8.05.0106 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Maria Jose Marques Cordeiro Advogado: Jose Carlos Matos De Oliveira (OAB:BA411-A) Apelado: Eliana Bastos Macedo Advogado: Jose Carlos Matos De Oliveira (OAB:BA411-A) Apelante: Municipio De Ipira Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000125-91.2017.8.05.0106 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE IPIRA Advogado(s): APELADO: MARIA JOSE MARQUES CORDEIRO e outros Advogado(s):JOSE CARLOS MATOS DE OLIVEIRA PJ8 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE IPIRÁ.

AUXILIAR DE ENFERMAGEM.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

REDA.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL.

AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO ÂMBITO MUNICIPAL.

MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM REGULAMENTAR O DIREITO.

INCIDÊNCIA DO IRDR N.º 07 DO TJBA.

COMPROVAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO.

LAUDO PERICIAL.

ATIVIDADE EXERCIDA COM INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO DE ACORDO COM A NR15.

PRECEDENTES STJ E TJ/BA.

PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO, DESDE A DATA EM QUE AS AUTORAS FORAM ADMITIDAS NO SERVIÇO PÚBLICO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000125-91.2017.8.05.0106, em que figuram como Apelante, MUNICIPIO DE IPIRÁ, e como Apeladas, MARIA JOSE MARQUES CORDEIRO E ELIANA BASTOS MACEDO .

Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, por votação unânime, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Relator.

Sala de Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE DES.

PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE Relator Procurador(a) de Justiça
25/10/2024 01:11

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 16:15

Juntada de Certidão
23/10/2024 12:15

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPIRA - CNPJ: 14.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
23/10/2024 11:26

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IPIRA - CNPJ: 14.***.***/0001-15 (APELANTE) e não-provido
22/10/2024 18:55

Juntada de Petição de certidão
22/10/2024 18:19

Deliberado em sessão - julgado
26/09/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 18:04

Incluído em pauta para 15/10/2024 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.
25/09/2024 17:54

Solicitado dia de julgamento
04/09/2024 14:25

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2024 14:25

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:21

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:17

Recebidos os autos
04/09/2024 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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