24/04/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 10:56

Publicado Despacho em 08/04/2025.
11/04/2025 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
04/04/2025 09:30

Expedição de despacho.
04/04/2025 09:30

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
08/10/2024 09:24

Conclusos para despacho
25/08/2024 04:57

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
25/08/2024 04:56

Publicado Intimação em 26/08/2024.
25/08/2024 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
16/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 08:22

Conclusos para despacho
01/02/2024 08:21

Perícia realizada
26/01/2024 09:17

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência realizada para 26/01/2024 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
26/01/2024 08:54

Juntada de Petição de petição
25/01/2024 18:34

Juntada de Petição de contestação
31/12/2023 19:51

Publicado Intimação em 22/11/2023.
31/12/2023 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
30/12/2023 20:42

Publicado Intimação em 15/12/2023.
30/12/2023 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
16/12/2023 15:24

Publicado Intimação em 15/12/2023.
16/12/2023 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2023
14/12/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/12/2023 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO INTIMAÇÃO 8000800-71.2023.8.05.0194 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Pilão Arcado Autor: Clovis Francisco Gomes Advogado: Cesar Augusto Da Silva Cesario (OAB:BA64029) Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Marcelo Salles De Mendonça (OAB:BA17476) Advogado: Rafael Martinez Veiga (OAB:BA24637) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000800-71.2023.8.05.0194 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO AUTOR: CLOVIS FRANCISCO GOMES Advogado(s): CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO registrado(a) civilmente como CESAR AUGUSTO DA SILVA CESARIO (OAB:BA64029) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO 1.

Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c DANO MORAL c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CLÓVIS FRANCISCO GOMES, contra COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados na exordial. 2.

Versam os autos acerca da alegada omissão na instalação da energia elétrica na propriedade da parte autora detém a posse, localizada no Povoado de Queimadas, zona rural deste município. 3.

Nesse contexto, a parte requerente afirma que sempre viveu nessa localidade e que “Na sua casa e nem nas dos demais moradores desse povoado jamais receberam os benefícios da prestação de serviços elétricos.

Muito embora tenham lutado e solicitado incontáveis vezes à concessionária responsável a instalação em suas residências.

Inclusive, a Demandada resiste em abrir novos pedidos, seja exigindo documentos não elencados em lei, seja se dificultando a entrega do protocolo, isto quando não recebem os documentos e não registram no sistema dela.” 4.

Alega, ainda, que fez diversos requerimentos e que “a REQUERIDA sempre resistiu em fornecer os protocolos ou outras informações pertinentes aos pedidos, tampouco instalou a energia.

Somente após ir acompanhado de pessoa mais esclarecida, e depois de muita insistência, cederam um dos protocolos: 6708545”, mas nunca ocorreu a ligação de energia. 5.

Requer, então, a concessão da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para instalação de energia elétrica ne propriedade do Requerente, no Povoado de Queimadas, zona rural de Pilão Arcado, no prazo de 60 dias corridos, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (mil reais).

Além disso, no mérito, requer condenação da Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 6.

Além disso, pugna pela concessão da justiça gratuita. 7. É o breve relato.

Passo a decidir. 8.

De início, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, nos termos dos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, tendo em vista que a declaração de impossibilidade de pagamento das custas processuais firmada por pessoa natural goza de presunção legal de veracidade, sem prejuízo da questão ser reavaliada no curso do processo. 9.

Superada tal questão, relembro que o artigo 300 do Código de Processo Civil exige, para a concessão da tutela de urgência, cautelar ou antecipada, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 10.

Por sua vez, tratando-se de demanda relativa a relação de consumo, estabelece o caput do artigo 84 do Código de Defesa do Consumidor que “[n]a ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento”, acrescentando o § 3º desse dispositivo a possibilidade de o juiz conceder a tutela em caráter liminar ou após justificação prévia, quando relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final. 11.

In casu, a parte autora solicita ligação de energia elétrica para o seu imóvel, localizado na zona rural do município de Pilão Arcado, no povoado de Queimadas, alegando que, mesmo após inúmeras solicitações, o serviço de energia elétrica ainda não é prestado pela parte ré, gerando prejuízos aos moradores da localidade. 12.

Pois bem.

O serviço de fornecimento de energia elétrica nitidamente consiste em prestação essencial ao cidadão, de tal sorte que o Governo Federal, objetivando a universalização desses serviços, expediu o Decreto n.º 7.520/2011, instituindo o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica (conhecido como “LUZ PARA TODOS”), com o escopo de fornecer energia elétrica para todas as propriedades rurais. 13.

No âmbito do Estado da Bahia, a Agência Nacional De Energia Elétrica – ANEEL editou a Resolução Homologatória nº 2.285/2017, com o resultado da revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, definindo o ano de 2018 como ano limite para o alcance da universalização da área rural de Pilão Arcado. 14.

Nesse contexto, a partir da documentação acostada aos autos, entendo que restou demonstrada a necessidade do fornecimento de energia elétrica, bem como a omissão da requerida ao deixar de prestar o serviço no prazo limite estabelecido para o alcance da universalização na área rural em espeque. 15.

Além disso, é certo que a situação não pode perdurar por muito mais tempo, tendo em vista a essencialidade do serviço pleiteado (energia). 16.

Assim, entendo que restou configurada a probabilidade do direito alegado, haja vista a comprovação da não disponibilização do serviço público requerido no prazo estabelecido pelos normativos que tratam do tema. 17.

Lado outro, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo encontra-se presente, uma vez que a privação da parte autora e de sua família do fornecimento de energia inviabiliza a satisfação de suas necessidades básicas e, sem dúvida, causa prejuízo à vida cotidiana dos habitantes da residência. 18.

Destarte, tratando-se de juízo de cognição sumária, as provas trazidas e a verossimilhança das alegações da parte requerente são suficientes para a concessão da tutela antecipada. 19.

Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para DETERMINAR que a COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA promova a ligação de energia elétrica no imóvel rural da parte autora, descrito na exordial, no prazo de 90 (noventa) dias, sob pena de incidência de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada ao teto dos juizados especiais cíveis. 20.

Tratando-se de demanda que envolve relação de natureza consumerista e, considerando a hipossuficiência da parte autora, determino a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, cabendo à parte ré comprovar a devida prestação dos serviços dentro do prazo estabelecido, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código Consumerista. 21.

Nos termos dos arts. 16 e 17 Lei 9.099/95, DESIGNE-SE audiência de conciliação, e CITE-SE a empresa demandada para comparecer à audiência de conciliação, acompanhada de advogado, oportunidade em que, não sendo obtido acordo, deverá, incontinente, contestar a ação, nos termos do artigo 27 da Lei 9.099/95, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 22.

Intime-se a parte demandante, com a advertência de que o seu não comparecimento importará na extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95. 23.

Ficam as partes advertidas, ainda, que o presente processo tramita no sistema PJe, no qual poderá ser acessado. 24.

Atribuo ao presente ato força de carta/mandado de citação/intimação e de ofício, devendo estar acompanhada de documento indicando a data da audiência designada. 25.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

PILÃO ARCADO/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
20/11/2023 20:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 17:35

Audiência Audiência de conciliação por vídeoconferência designada para 26/01/2024 10:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PILÃO ARCADO.
01/11/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:02

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 12:16

Expedição de intimação.
20/07/2023 11:01

Concedida a Antecipação de tutela
19/07/2023 10:03

Conclusos para decisão
19/07/2023 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8091948-68.2020.8.05.0001

Jailda de Jesus Silva

Jean Silva Andrade

Advogado: Raisa Victoria Guedes de Aguiar Ribeiro

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/09/2020 22:24

Exibir Processo

Processo nº 8155006-40.2023.8.05.0001

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Jurcinelson Guedes dos Santos

Advogado: Maria do Socorro Pontes de Noroes Milfon...

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/11/2023 11:10

Exibir Processo

Processo nº 0754294-45.2017.8.05.0229

Municipio de Santo Antonio de Jesus

Condominio Canto dos Passaros

Advogado: Cleidiane Silveira da Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 03/11/2017 12:28

Exibir Processo

Processo nº 8047587-92.2022.8.05.0001

Eliene Dantas de Jesus Salomao

Advogado: Cleovaldo Goncalves Batista

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 23/11/2023 16:54

Exibir Processo

Processo nº 8058620-48.2023.8.05.0000

Rafael Fernandes Mendes dos Santos

Reitor da Universidade do Estado da Bahi...

Advogado: Erick Menezes de Oliveira Junior

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 17/11/2023 11:57

Exibir Processo