22/07/2025 08:04

Expedição de sentença.
22/07/2025 08:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 08:04

Transitado em Julgado em 21/07/2025
10/06/2025 03:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/06/2025 23:59.
23/04/2025 19:23

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
21/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 12:39

Expedição de sentença.
11/04/2025 22:33

Expedição de sentença.
11/04/2025 22:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/04/2025 22:33

Homologado o pedido
11/04/2025 12:54

Conclusos para julgamento
06/04/2025 13:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 14/02/2025 23:59.
10/01/2025 10:29

Expedição de despacho.
03/12/2024 18:37

Expedição de despacho.
03/12/2024 18:37

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 22:18

Conclusos para decisão
08/11/2024 22:17

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8018675-85.2022.8.05.0001 Embargos Infringentes Na Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Embargante: O Casebre Bar E Restaurante Ltda - Me Advogado: Polibio Helio Lago (OAB:BA6611) Embargado: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS INFRINGENTES NA EXECUÇÃO FISCAL n. 8018675-85.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: O CASEBRE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME Advogado(s): POLIBIO HELIO LAGO (OAB:BA6611) EMBARGADO: Município Salvador e outros Advogado(s): SENTENÇA Trata-se de Ação de Embargos à Execução Fiscal opostos por O CASEBRE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME, em apenso à Execução Fiscal n 0790410-60.2014.8.05.0001, que lhe move o Município de Salvador, objetivando a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento - TFF e encargos legais, do(s) exercício(s) de 2010/2011/2012/2013.

Observa-se que a ação de execução, tombada sob o nº 0790410-60.2014.8.05.0001, foi extinta em razão do cancelamento da dívida, ato contínuo transitando em julgado.

Requereu o Embargado a extinção da ação por ausência de objeto, sem condenação em custas ou honorários. É o breve relatório.

DECIDO.

Constatei que nos autos principais, o Ente Federativo requereu a extinção da ação por ausência de objeto, sendo o feito Extinto sem resolução do mérito e arquivado definitivamente, estando evidenciada a perda do objeto da presente Ação de Embargos à Execução.

Dispõe o art. 17 do CPC: "Art. 17.

Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade." Com a extinção da ação principal, opera-se a perda superveniente do objeto destes Embargos, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015, devendo o Ente Federativo arcar com o ônus da sucumbência, em razão do pedido de desistência foi posterior ao ajuizamento da presente Ação.

Neste sentido, a jurisprudência preconiza: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.

PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CAUSALIDADE. 1.

A superveniência da extinção da execução, ante o cancelamento da certidão de dívida ativa, acarreta a perda superveniente do objeto dos embargos à execução fiscal, na forma do art. 485, VI do CPC. 2.

A condenação ao pagamento de honorários advocatícios é cabível mesmo nas hipóteses em que o processo é julgado extinto, sem julgamento do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, hipótese em que deverá ser imposta àquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação. (...) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, de ofício, reconhecer a perda do objeto dos embargos à execução fiscal e julgar prejudicados os embargos de declaração, na forma do voto do Relator. 1 Rio de Janeiro, 5 de outubro de 2020 (data do julgamento).

FIRLY NASCIMENTO FILHO Juiz Federal Convocado Relator 2 (TRF-2 - AC: 05259400420014025101 RJ 0525940-04.2001.4.02.5101, Relator: FIRLY NASCIMENTO FILHO, Data de Julgamento: 20/10/2020, 4ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 23/10/2020)

Ante ao exposto, com fulcro nos arts. 17 c/c 485, VI do CPC, julgo por Sentença, Extinto o presente Processo de Embargos sem Resolução do Mérito, em razão da Extinção da Ação de Execução, em apenso.

Condeno o Embargado ao pagamento de honorários de sucumbência, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a teor do §3º, do artigo 85, do CPC.

Sem custas, em razão da natureza do Ente Federativo.

Esta Sentença não exige reexame necessário e portanto deixo de recorrer de ofício ao duplo grau de jurisdição, por força do que dispõe o art. 496, §3º, III, do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 13 de agosto de 2024.

MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito
22/10/2024 08:18

Expedição de sentença.
22/10/2024 08:18

Transitado em Julgado em 21/10/2024
21/10/2024 18:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/09/2024 23:59.
18/10/2024 01:29

Decorrido prazo de O CASEBRE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 27/09/2024 23:59.
18/09/2024 12:34

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 14:22

Expedição de sentença.
13/08/2024 13:38

Expedição de sentença.
13/08/2024 13:01

Expedição de sentença.
13/08/2024 13:01

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/04/2024 07:50

Conclusos para decisão
08/04/2024 08:26

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 19:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 28/02/2024 23:59.
25/02/2024 03:25

Decorrido prazo de O CASEBRE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 12/02/2024 23:59.
28/01/2024 22:16

Expedição de despacho.
09/01/2024 19:42

Apensado ao processo 0790410-60.2014.8.05.0001
12/12/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 07:26

Conclusos para decisão
28/11/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 09:26

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
24/10/2023 05:12

Decorrido prazo de O CASEBRE BAR E RESTAURANTE LTDA - ME em 23/10/2023 23:59.
18/09/2023 13:16

Expedição de despacho.
18/09/2023 13:16

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:27

Conclusos para despacho
14/02/2022 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8084125-38.2023.8.05.0001

Joselita Leite de Almeida

Banco Bmg SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 06/07/2023 10:41

Exibir Processo

Processo nº 8001221-20.2019.8.05.0156

Gislene Guedes Matos Martins

Municipio de Macaubas

Advogado: Ramon Mendes Costa de Figueiredo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 20/07/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 8001221-20.2019.8.05.0156

Municipio de Macaubas

Gislene Guedes Matos Martins

Advogado: Ramon Mendes Costa de Figueiredo

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 15/10/2024 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0000381-40.2017.8.05.0020

Lina Mara da Silva

Andreia Amaral Barbosa Rocha

Advogado: Najara Viana Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 08/11/2017 16:34

Exibir Processo

Processo nº 8184988-36.2022.8.05.0001

Angela Avelina dos Santos Carvalho

Municipio de Salvador

Advogado: Nelson Martins Quadros Filho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/12/2022 22:05

Exibir Processo