21/11/2024 13:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/11/2024 13:46

Baixa Definitiva
21/11/2024 13:46

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 13:45

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:18

Decorrido prazo de IRANY PEREIRA VEIGA DAS NEVES em 18/11/2024 23:59.
15/11/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO FICSA S/A. em 14/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita EMENTA 8001969-28.2020.8.05.0088 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Irany Pereira Veiga Das Neves Advogado: Valeria Dos Santos Pinto (OAB:BA64377-A) Apelante: Banco Ficsa S/a.

Advogado: Eduardo Chalfin (OAB:BA45394-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001969-28.2020.8.05.0088 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BANCO FICSA S/A.

Advogado(s): EDUARDO CHALFIN APELADO: IRANY PEREIRA VEIGA DAS NEVES Advogado(s):VALERIA DOS SANTOS PINTO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DESNECESSIDADE DE BUSCA ANTERIOR PELA VIA ADMINISTRATIVA.

ADEQUADA A CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RAZOÁVEL A QUANTIA FIXADA EM DANOS MORAIS E EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

Não constitui impedimento ao ajuizamento de demanda a ausência de tentativas do consumidor na via administrativa. 2.

A condenação em repetição de indébito independe da má-fé do fornecedor. 3.

O valor da indenização deve levar em conta, dentre outras coisas, a dimensão que o desconto indevido tomou ante a renda da pessoa. 4.

O valor inicialmente fixado em honorários sucumbenciais pode ser superior a 10% se observada a longa duração da demanda.

Apelação cível da parte ré a que se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001969-28.2020.8.05.0088, em que é apelante o BANCO FICSA S/A. e em que é apelada IRANY PEREIRA VEIGA DAS NEVES.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta pela ré, nos termos do voto do relator e por meio do quorum indicado na certidão de julgamento.

Salvador, Bahia.

Des.

ANGELO JERONIMO E SILVA VITA Relator
24/10/2024 01:38

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
23/10/2024 06:26

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:18

Conhecido o recurso de BANCO FICSA S/A. - CNPJ: 61.***.***/0001-86 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 19:02

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
24/09/2024 06:26

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:35

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
17/09/2024 14:51

Solicitado dia de julgamento
13/09/2024 10:06

Conclusos #Não preenchido#
13/09/2024 10:05

Expedição de Certidão.
13/09/2024 10:04

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:56

Recebidos os autos
13/09/2024 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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