09/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 13:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IGUAI em 17/12/2024 23:59.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI SENTENÇA 0000111-03.2013.8.05.0102 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Iguai Requerente: Erisva Santos Da Conceicao Advogado: Antonio Italmar Palma Nogueira Filho (OAB:BA13487) Advogado: Divaney Ribeiro Gomes Nogueira (OAB:BA38477) Requerido: Municipio De Iguai Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000111-03.2013.8.05.0102 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IGUAI REQUERENTE: ERISVA SANTOS DA CONCEICAO Advogado(s): ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO (OAB:BA13487), DIVANEY RIBEIRO GOMES NOGUEIRA (OAB:BA38477) REQUERIDO: MUNICIPIO DE IGUAI Advogado(s): ALAN DE ALMEIDA BARBOSA (OAB:BA41315), DIOGENES SOUSA COSTA (OAB:BA36498) DECISÃO Cuida-se de Cumprimento de sentença na qual o Município fora condenado ao pagamento do valor relativo ao salário do Exequente referente ao mês de dezembro de 2012 e o décimo terceiro salário também do mesmo ano.

Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Iguaí-BA, conforme ID 411400095.

Em síntese, o Executado afirmou inexistir nos autos a memória de cálculo, que deveria ter sido anexada a petição inicial do cumprimento de sentença, diante da expressa previsão legal contida no artigo 534 do Código de Processo Civil.

Em breve síntese, é o relato.

Decido.

Inicialmente, consigno que, o NCPC extinguiu o processo autônomo de execução de sentença contra a fazenda pública, sendo que, o cumprimento do julgado se dá nos mesmos autos, consoante previsão estabelecida nos artigos 534 e seguintes do aludido diploma processual.

O exequente apresentou requerimento para cumprimento do julgado e apresentou planilha com o cálculo do débito que entende ser devido.

Por sua vez a executada apenas refutou genericamente afirmando uma suposta inexistência de memorial descritivo contendo cálculos pelo exequente, deixando também de apontar descritivamente o valor que entende ser devido.

No caso em apreço ao contrário do que aduzido pelo Executado, denoto que o Exequente colacionou o necessário memorial descritivo contendo o cálculo atualizado dos valores (ID 393548271).

Some-se ainda o fato de que a executada não indicou o valor que entende devido, razão pela qual a impugnação ofertada sequer merece conhecimento, nos termos do dispositivo legal mencionado.

Portanto, a impugnação apresentada não merece acolhimento.

Verifica-se que foi juntada pelo Credor, planilha de cálculo conforme ID 393548271, no valor de R$ 13.404,00 (treze mil, quatrocentos e quatro reais), referente ao crédito do Exequente.

O valor impõe a expedição de Precatório.

Por outro lado, o valor pleiteado pelo Procurador, autônomo por natureza, impõe a expedição de RPV, no valor de R$2.680,80 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos).

Rejeitada a impugnação, incide ainda, 10% a título de honorários advocatícios, à luz do disposto nos artigos 85 §§ 1º e 7º e § 2º do artigo 534 do Código de Processo Civil.

Assim, ao crédito de R$2.680,80 (dois mil, seiscentos e oitenta reais e oitenta centavos), devem ser acrescidos R$1.340,40 (mil, trezentos e quarenta reais e quarenta centavos) e R$268,08 (duzentos e sessenta e oito reais e oito centavos), totalizando o montante de R$ 4.290,00 (quatro mil, duzentos e noventa reais), para os fins de expedição do RPV de titularidade do Procurador.

Diante de todo o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelos Credores, conforme memória de cálculo de ID 393548271 .

Por consequência, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com base no artigo 924 e 925 do Código de Processo Civil, determinando a expedição de Precatório e RPV.

Após o trânsito, expeçam, respectivamente, o RPV e o Precatório.

Intime-se.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Iguaí, data da assinatura eletrônica.

Deiner X Andrade Juiz de Direito dx07
22/10/2024 08:20

Expedição de sentença.
15/10/2024 12:28

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
15/10/2024 12:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
05/02/2024 09:15

Juntada de Petição de petição
18/01/2024 12:37

Conclusos para despacho
18/01/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 12:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 21:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
08/08/2023 19:41

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 19:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
08/08/2023 19:34

Publicado Intimação em 07/08/2023.
08/08/2023 19:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023
04/08/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/08/2023 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/08/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 19:45

Decorrido prazo de ANTONIO ITALMAR PALMA NOGUEIRA FILHO em 12/06/2023 23:59.
13/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
12/06/2023 14:35

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 03:10

Publicado Intimação em 10/05/2023.
05/06/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023
09/05/2023 11:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2023 18:42

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 12:31

Conclusos para despacho
24/04/2023 12:30

Juntada de Certidão
25/08/2022 17:11

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 14:50

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2021 11:14

Juntada de Petição de petição
16/04/2020 10:22

Conclusos para decisão
06/05/2019 09:52

Devolvidos os autos
16/02/2016 14:27

REATIVAÇÃO
31/12/2015 02:18

Baixa Definitiva
31/12/2015 02:18

DEFINITIVO
17/10/2014 08:39

RECEBIMENTO
15/07/2014 08:39

REMESSA
28/05/2014 08:31

MERO EXPEDIENTE
03/04/2014 09:31

CONCLUSÃO
03/04/2014 09:22

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
26/02/2014 12:53

MERO EXPEDIENTE
30/09/2013 09:17

CONCLUSÃO
30/09/2013 09:16

PETIÇÃO
30/09/2013 09:14

CONCLUSÃO
30/09/2013 09:13

PETIÇÃO
29/08/2013 09:12

AUDIÊNCIA
26/03/2013 12:37

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
06/03/2013 12:29

MERO EXPEDIENTE
04/02/2013 10:32

CONCLUSÃO
04/02/2013 10:19

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2013

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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