25/07/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 12:32

Incluído em pauta para 18/08/2025 13:30:00 SALA PLENÁRIO VIRTUAL.
15/07/2025 15:33

Solicitado dia de julgamento
09/07/2025 09:20

Conclusos #Não preenchido#
09/07/2025 09:20

Conclusos para decisão
16/06/2025 20:45

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 09:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
11/06/2025 17:34

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2025 17:34

Juntada de Petição de contra-razões
07/06/2025 03:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
07/06/2025 03:09

Publicado Intimação em 09/06/2025.
07/06/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
05/06/2025 13:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:06

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 13:05

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 10:38

Juntada de Petição de agravo em recurso especial
05/06/2025 10:38

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
05/06/2025 10:37

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
14/05/2025 00:21

Decorrido prazo de VANUSIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:20

Decorrido prazo de VANUSIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA em 12/05/2025 23:59.
16/04/2025 10:31

Publicado Decisão em 15/04/2025.
16/04/2025 10:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 03:02

Publicado Decisão em 14/04/2025.
14/04/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
10/04/2025 16:47

Recurso Especial não admitido
10/04/2025 10:06

Negado seguimento a Recurso
10/04/2025 10:06

Recurso Extraordinário não admitido
24/03/2025 12:50

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2025 08:43

Juntada de Petição de contra-razões
24/03/2025 08:43

Juntada de Petição de contra-razões
20/03/2025 06:45

Publicado Intimação em 20/03/2025.
20/03/2025 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
18/03/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
10/03/2025 16:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para
10/03/2025 13:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário
10/03/2025 13:39

Juntada de Petição de recurso especial
27/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 15:50

Desentranhado o documento
21/01/2025 15:50

Cancelada a movimentação processual
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Edmilson Jatahy Fonseca Júnior EMENTA 8000329-35.2016.8.05.0183 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Vanusia Maria Marques De Oliveira Advogado: Elaine Souza Dantas (OAB:BA25082-A) Advogado: Jonas Ferraz Maia (OAB:BA26373-A) Espólio: Municipio De Olindina Advogado: Jose Mariano Viana Muniz Filho (OAB:BA22847-A) Advogado: Bianca Bittencourt De Carvalho (OAB:BA21435-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8000329-35.2016.8.05.0183.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE OLINDINA Advogado(s): JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO, BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO ESPÓLIO: VANUSIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA Advogado(s):ELAINE SOUZA DANTAS, JONAS FERRAZ MAIA ACORDÃO AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MUNICÍPIO DE OLINDINA.

PROFESSOR.

EXERCÍCIO DA JORNADA INTEGRAL EM REGÊNCIA DE CLASSE.

DEVIDO ADICIONAL DE ATIVIDADE EXTRACLASSE.

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal – STF entendeu ser constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse.

Além disso, firmou que a Lei n. 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade, não sendo cabível estender o prazo de adaptação fixado pela lei, nem fixar regras específicas de reforço do custeio devido pela União.

Observa-se dos autos que o agravante deixou de produzir prova de que vem cumprindo a norma Federal, pelo contrário a considera inaplicável ao presente caso, nem tampouco comprovou que vem pagando as horas de atividade extraclasse, sequer nos termos da Lei Municipal.

Portanto, não se pode atribuir ao servidor, com fundamento no ônus da prova, a obrigação de produzir a comprovação de que não recebeu, oportunamente, os vencimentos reclamados, que versam sobre falta de pagamento, constituindo um fato negativo.

Devido o pagamento de 1/3 do salário-base, a título de atividade extraclasse.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n.° 8000329-35.2016.8.05.0183.AgIntCiv, em que são partes, como agravante, MUNICÍPIO DE OLINDINA e agravada, VANUSIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.

Sala das Sessões da Primeira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, aos dias do mês de do ano de 2024.

Des.

Presidente Desembargador Jatahy Júnior Relator Procurador(a) de Justiça 1.10
06/08/2024 11:19

Juntada de Certidão
19/07/2024 02:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 18/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE OLINDINA em 11/07/2024 23:59.
26/06/2024 01:35

Decorrido prazo de VANUSIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA em 25/06/2024 23:59.
18/06/2024 00:32

Decorrido prazo de VANUSIA MARIA MARQUES DE OLIVEIRA em 17/06/2024 23:59.
23/05/2024 01:09

Publicado Decisão em 23/05/2024.
23/05/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
22/05/2024 13:43

Juntada de Certidão
20/05/2024 18:51

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE OLINDINA - CNPJ: 13.***.***/0001-06 (APELANTE) e não-provido
08/05/2024 10:17

Conclusos #Não preenchido#
08/05/2024 10:17

Expedição de Certidão.
08/05/2024 05:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 17:44

Recebidos os autos
07/05/2024 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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