TJBA - 0012931-30.2017.8.05.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Antonio Maron Agle Filho

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

ESPOLIO DE JULIA PEREIRA FERREIRA REPRESENTADO POR CANDIDO DO CARMO FERREIRA NETO

CANDIDO DO CARMO FERREIRA NETO

ESPOLIO DE JULIA PEREIRA FERREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 13.937.032/0001-60

GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

ESPOLIO DE JULIA PEREIRA FERREIRA REPRESENTADO POR CANDIDO DO CARMO FERREIRA NETO

CANDIDO DO CARMO FERREIRA NETO

ESPOLIO DE JULIA PEREIRA FERREIRA

Advogados

ALEX ANTONIO BARBOSA DE SOUZA

OAB: 43850/BA

CPF *28.***.*50-33

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ: 04.142.491/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/02/2025 11:25

    Baixa Definitiva

  • 20/02/2025 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 20/02/2025 11:25

    Arquivado Definitivamente

  • 24/11/2024 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 00:26

    Decorrido prazo de Espólio de Julia Pereira Ferreira em 19/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 00:26

    Decorrido prazo de Cândido do Carmo Ferreira Neto em 19/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 00:26

    Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 19/11/2024 23:59.

  • 20/11/2024 00:26

    Decorrido prazo de Secretário da Fazenda do Estado da Bahia em 19/11/2024 23:59.

  • 30/10/2024 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

    Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 0012931-30.2017.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Governador Do Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Fazenda Do Estado Da Bahia Impetrante: Espólio De Julia Pereira Ferreira Advogado: Alex Antonio Barbosa De Souza (OAB:BA43850-A) Representante/noticiante: Cândido Do Carmo Ferreira Neto Advogado: Alex Antonio Barbosa De Souza (OAB:BA43850-A) Litisconsorte: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0012931-30.2017.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Espólio de Julia Pereira Ferreira e outros Advogado(s): ALEX ANTONIO BARBOSA DE SOUZA (OAB:BA43850-A) IMPETRADO: Governador do Estado da Bahia e outros (2) Advogado(s): MAF 06 DESPACHO Considerando o trânsito em julgado do acordão de ID 49129213, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    Salvador/BA, data registrada no sistema.

    Des.

    Antônio Maron Agle Filho Relator

  • 25/10/2024 01:58

    Publicado Despacho em 25/10/2024.

  • 25/10/2024 01:58

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

  • 21/10/2024 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2024 11:53

    Conclusos #Não preenchido#

  • 07/10/2024 11:51

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2024 10:08

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2024 00:56

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:42

    Decorrido prazo de Espólio de Julia Pereira Ferreira em 16/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:42

    Decorrido prazo de Cândido do Carmo Ferreira Neto em 16/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:42

    Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 16/04/2024 23:59.

  • 17/04/2024 00:42

    Decorrido prazo de Secretário da Fazenda do Estado da Bahia em 16/04/2024 23:59.

  • 28/03/2024 01:09

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 03:15

    Publicado Despacho em 22/03/2024.

  • 22/03/2024 03:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

  • 17/03/2024 10:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/01/2024 13:49

    Conclusos #Não preenchido#

  • 20/10/2023 00:34

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/10/2023 23:59.

  • 17/10/2023 23:31

    Juntada de Petição de petição

  • 17/10/2023 23:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2023 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 13:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2023 09:54

    Conclusos #Não preenchido#

  • 20/09/2023 00:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 00:45

    Decorrido prazo de Espólio de Julia Pereira Ferreira em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 00:45

    Decorrido prazo de Cândido do Carmo Ferreira Neto em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 00:45

    Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 14/09/2023 23:59.

  • 15/09/2023 00:45

    Decorrido prazo de Secretário da Fazenda do Estado da Bahia em 14/09/2023 23:59.

  • 12/09/2023 23:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 12/09/2023 23:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2023 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 01:02

    Publicado Ementa em 21/08/2023.

  • 22/08/2023 01:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

  • 18/08/2023 11:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 18/08/2023 11:14

    Concedida a Segurança a Espólio de Julia Pereira Ferreira (IMPETRANTE)

  • 14/08/2023 16:49

    Concedida a Segurança a Espólio de Julia Pereira Ferreira (IMPETRANTE)

  • 14/08/2023 12:05

    Juntada de Petição de certidão

  • 14/08/2023 11:45

    Deliberado em sessão - julgado

  • 31/07/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2023 19:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/07/2023 16:52

    Incluído em pauta para 03/08/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

  • 14/07/2023 11:50

    Solicitado dia de julgamento

  • 15/06/2023 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 14/06/2023 15:29

    Conclusos #Não preenchido#

  • 13/03/2023 18:05

    Juntada de Petição de parecer do Ministério Público

  • 13/03/2023 18:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2023 13:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 10/03/2023 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2023 03:38

    Decorrido prazo de Espólio de Julia Pereira Ferreira em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 03:38

    Decorrido prazo de Cândido do Carmo Ferreira Neto em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:57

    Decorrido prazo de Espólio de Julia Pereira Ferreira em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:57

    Decorrido prazo de Cândido do Carmo Ferreira Neto em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:57

    Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:57

    Decorrido prazo de Secretário da Fazenda do Estado da Bahia em 13/02/2023 23:59.

  • 14/02/2023 02:57

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2023 23:59.

  • 11/02/2023 03:49

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2023 23:59.

  • 24/01/2023 00:22

    Expedição de Certidão.

  • 24/12/2022 03:44

    Publicado Despacho em 20/12/2022.

  • 24/12/2022 03:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2022

  • 24/12/2022 02:42

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2022 23:59.

  • 24/12/2022 02:42

    Decorrido prazo de Secretário da Fazenda do Estado da Bahia em 12/12/2022 23:59.

  • 24/12/2022 02:42

    Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 12/12/2022 23:59.

  • 24/12/2022 02:42

    Decorrido prazo de Cândido do Carmo Ferreira Neto em 12/12/2022 23:59.

  • 24/12/2022 02:42

    Decorrido prazo de Espólio de Julia Pereira Ferreira em 12/12/2022 23:59.

  • 24/12/2022 01:43

    Decorrido prazo de Cândido do Carmo Ferreira Neto em 15/12/2022 23:59.

  • 24/12/2022 01:43

    Decorrido prazo de Espólio de Julia Pereira Ferreira em 15/12/2022 23:59.

  • 23/12/2022 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2022 19:36

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/12/2022 23:59.

  • 16/12/2022 22:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 16/12/2022 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2022 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 01:48

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2022 22:04

    Conclusos #Não preenchido#

  • 09/11/2022 17:45

    Juntada de Petição de parecer do Ministério Público

  • 09/11/2022 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 07/11/2022 09:58

    Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

  • 07/11/2022 08:53

    Publicado Decisão em 07/11/2022.

  • 07/11/2022 08:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

  • 04/11/2022 15:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 04/11/2022 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2022 12:29

    Juntada de Certidão

  • 04/11/2022 12:29

    Conclusos #Não preenchido#

  • 26/08/2022 00:37

    Decorrido prazo de Espólio de Julia Pereira Ferreira em 25/08/2022 23:59.

  • 26/08/2022 00:36

    Decorrido prazo de Cândido do Carmo Ferreira Neto em 25/08/2022 23:59.

  • 25/08/2022 00:17

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 00:43

    Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 00:43

    Decorrido prazo de Secretário da Fazenda do Estado da Bahia em 19/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 00:43

    Decorrido prazo de Governador do Estado da Bahia em 19/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 00:43

    Decorrido prazo de Cândido do Carmo Ferreira Neto em 19/08/2022 23:59.

  • 20/08/2022 00:43

    Decorrido prazo de Espólio de Julia Pereira Ferreira em 19/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2022 09:10

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2022 03:20

    Publicado Despacho em 26/07/2022.

  • 27/07/2022 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022

  • 23/07/2022 15:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 23/07/2022 10:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2022 09:38

    Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 13/07/2022.

  • 13/07/2022 09:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022

  • 13/07/2022 08:40

    Conclusos #Não preenchido#

  • 13/07/2022 08:40

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2022 06:13

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2022 15:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

  • 01/07/2022 06:29

    Devolvidos os autos

  • 23/05/2022 00:00

    Petição

  • 23/05/2022 00:00

    Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

  • 23/05/2022 00:00

    Petição

  • 23/05/2022 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 23/05/2022 00:00

    Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara

  • 19/05/2021 00:00

    Suspensão ou Sobrestamento

  • 21/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/11/2019 00:00

    Expedição de Certidão

  • 14/08/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE

  • 09/08/2017 00:00

    Documento

  • 02/08/2017 00:00

    Decisão Cadastrada

  • 24/07/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 20/07/2017 00:00

    Petição

  • 20/07/2017 00:00

    Petição

  • 17/07/2017 00:00

    Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara

  • 13/07/2017 00:00

    Vista ao Advogado

  • 13/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator

  • 13/07/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 05/07/2017 00:00

    Publicação

  • 04/07/2017 00:00

    Expedição de Certidão

  • 04/07/2017 00:00

    Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir

  • 03/07/2017 00:00

    Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)

  • 03/07/2017 00:00

    Liminar

  • 23/06/2017 00:00

    Publicação

  • 22/06/2017 00:00

    Recebido do SECOMGE

  • 22/06/2017 00:00

    Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator

  • 21/06/2017 00:00

    Expedição de Termo

  • 21/06/2017 00:00

    Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2017

Ultima Atualização
10/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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Acórdão • Arquivo

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