21/11/2024 10:56

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/11/2024 10:56

Baixa Definitiva
21/11/2024 10:56

Transitado em Julgado em 21/11/2024
21/11/2024 10:54

Juntada de Certidão
20/11/2024 00:33

Decorrido prazo de SUELY RODRIGUES SOUTO CARDOZO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:33

Decorrido prazo de ADELSON PEREIRA CARDOZO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:33

Decorrido prazo de RENEILSON PEREIRA DIAS em 19/11/2024 23:59.
04/11/2024 16:45

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8000459-06.2019.8.05.0123 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Renata Marques De Santana Advogado: Vanusa Santos Franca (OAB:BA27662-A) Apelante: Suely Rodrigues Souto Cardozo Advogado: Luciano Lima Junior (OAB:BA64842-A) Advogado: Jessica Santos Lima (OAB:BA54935-A) Apelante: Adelson Pereira Cardozo Advogado: Luciano Lima Junior (OAB:BA64842-A) Interessado: Reneilson Pereira Dias Advogado: Vinicius Lopes Porto (OAB:BA53224-A) Advogado: Ruhama Carla Nascimento Alves Brandao (OAB:BA51401-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000459-06.2019.8.05.0123 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: SUELY RODRIGUES SOUTO CARDOZO e outros Advogado(s): VANUSA SANTOS FRANCA APELADO: RENATA MARQUES DE SANTANA Advogado(s):LUCIANO LIMA JUNIOR, JESSICA SANTOS LIMA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO SUCESSÓRIO.

AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA.

HERDEIRA POR REPRESENTAÇÃO.

ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

COMPRA E VENDA E DOAÇÃO.

SIMULAÇÃO CONFIGURADA.

NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DA QUOTA-PARTE.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1-O herdeiro preterido tem o direito de pleitear, por meio da ação de petição de herança, a inclusão no quinhão sucessório, conforme previsto no art. 1.824 do Código Civil, especialmente quando comprovada a simulação de negócios jurídicos, que excluíram sua participação na sucessão. 2-Configurada a simulação em contratos de compra e venda e de doação, é de rigor a declaração de nulidade dos referidos negócios jurídicos, com base no art. 167 do Código Civil. 3-Não há cerceamento de defesa quando as provas produzidas são suficientes para a formação do convencimento do magistrado, conforme os princípios da livre apreciação da prova (art. 371 do CPC) e do contraditório. 4-O possuidor de herança, que impede outro herdeiro de usufruir sua quota-parte deve responder por indenização correspondente, conforme art. 1.826 do Código Civil.

Apelação conhecida e não provida.

Sentença mantida.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000459-06.2019.8.05.0123, em que figuram como apelante SUELY RODRIGUES SOUTO CARDOZO e outros e como apelada RENATA MARQUES DE SANTANA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Salvador, .
25/10/2024 03:06

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:34

Conhecido o recurso de ADELSON PEREIRA CARDOZO - CPF: *95.***.*75-00 (APELANTE) e não-provido
23/10/2024 09:36

Conhecido o recurso de ADELSON PEREIRA CARDOZO - CPF: *95.***.*75-00 (APELANTE) e não-provido
14/10/2024 18:28

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 18:22

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 17:22

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 17:37

Incluído em pauta para 07/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
19/09/2024 10:34

Solicitado dia de julgamento
22/06/2024 00:56

Decorrido prazo de SUELY RODRIGUES SOUTO CARDOZO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:56

Decorrido prazo de ADELSON PEREIRA CARDOZO em 21/06/2024 23:59.
29/05/2024 10:13

Conclusos #Não preenchido#
29/05/2024 09:48

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:56

Publicado Despacho em 29/05/2024.
29/05/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
28/05/2024 20:29

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO
28/05/2024 20:23

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/05/2024 15:15

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:15

Juntada de termo
22/05/2024 08:38

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2023 00:40

Decorrido prazo de RENEILSON PEREIRA DIAS em 21/06/2023 23:59.
22/06/2023 08:20

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2023 23:54

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 10:10

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 08:48

Publicado Despacho em 26/05/2023.
07/06/2023 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
25/05/2023 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/05/2023 11:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
22/06/2022 14:10

Conclusos #Não preenchido#
22/06/2022 14:10

Expedição de Certidão.
21/06/2022 22:46

Expedição de Certidão.
21/06/2022 16:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/05/2022 11:38

Declarada incompetência
25/05/2022 11:36

Conclusos para decisão
25/05/2022 11:13

Recebidos os autos
25/05/2022 11:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2022

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8143221-52.2021.8.05.0001

Sandro Ribeiro dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Marcella Farias Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/12/2021 18:29

Exibir Processo

Processo nº 8114540-09.2020.8.05.0001

Terra Norte Empreendimentos Rurais e Com...

Glenda Rodrigues Mesquita Gomes - EPP

Advogado: Luiz Machado Bisneto

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/10/2022 12:11

Exibir Processo

Processo nº 8114540-09.2020.8.05.0001

Glenda Rodrigues Mesquita Gomes - EPP

Terra Norte Empreendimentos Rurais e Com...

Advogado: Luiz Machado Bisneto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 09/10/2020 16:37

Exibir Processo

Processo nº 8001144-79.2023.8.05.0088

Francisco de Lima Filho

Banco do Brasil S/A

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/04/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 8000463-97.2017.8.05.0063

Joanne Ramos de Oliveira Gomes

Municipio de Conceicao do Coite

Advogado: Ginaldy Gomes do Nascimento Coelho

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 26/04/2017 08:30

Exibir Processo