25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS DECISÃO 0004965-51.2009.8.05.0079 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Eunapolis Reu: Sergio Murilo De Souza Gomes Advogado: Luiz Sebastiao Da Silva (OAB:BA498-B) Reu: José Raimundo Pimentel De Souza Advogado: Sizenando Jose Da Silva (OAB:BA12517) Advogado: Rogerio Oliveira Andrade (OAB:BA14869) Advogado: Adriana Rios Almeida (OAB:BA27700) Reu: Alessandro Benicio Barbosa Terceiro Interessado: Valéria Costa Carneiro Lima Terceiro Interessado: Adroaldo Carneiro Lima Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNÁPOLIS PROCESSO: 0004965-51.2009.8.05.0079 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA REU: SERGIO MURILO DE SOUZA GOMES, JOSÉ RAIMUNDO PIMENTEL DE SOUZA, ALESSANDRO BENICIO BARBOSA Nome: Sergio Murilo de Souza Gomes Endereço: desconhecido Nome: José Raimundo Pimentel de Souza Endereço: desconhecido Nome: Alessandro Benicio Barbosa Endereço: desconhecido DECISÃO Vistos, etc.

Não existe nos autos prova cabal da existência de causa excludente da ilicitude, causa eximente da culpabilidade ou prova de que o fato narrado não constitui crime (artigo 397, do CPP).

Não sendo o caso de absolvição sumária, determino o prosseguimento do feito.

Designo audiência por videoconferência para o dia 04/12/2024 às 09 h por meio do aplicativo LIFESIZE.

Os participantes deverão acessar a sala virtual trinta minutos antes do ato pelo link que será remetido ao email ou outro endereço eletrônico informado a este juízo com pelo menos 24 horas de antecedência.

Intimem-se os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, advogados, vítima(s), testemunha(s), e o(s) réu(s) pelo portal, DJE, aplicativo de mensagem, email, videoconferência ou qualquer outro meio necessário, devendo a parte que se sentir prejudicada pela ausência de lapso temporal hábil entre a intimação e a realização do ato declinar imediatamente tal fato.

As testemunhas de defesa somente deverão ser intimadas se assim requerido na defesa escrita (art. 396-A, CPP).

Requisitem-se as testemunhas policiais (militares e/ou civis) e demais servidores públicos por intermédio de seu superior hierárquico.

Requisitem-se os laudos periciais (armas, drogas, etc), se for o caso.

Em sendo ainda o caso de não constar dos autos, certifique-se se o(s) réu(s) já foi(ram) condenado(s) por sentença transitada em julgado, informando neste caso a data do trânsito em julgado, infração penal, pena e data do fato para fins de reincidência ou maus antecedentes.

Em caso de expedição de comunicação externa, a cópia da presente servirá como ofício/mandado.

Regramentos – audiência por videoconferência: Partes: 1º) Os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, e advogados poderão participar dos atos realizados por videoconferência seguindo as mesmas indumentárias e formalidades dos atos presenciais, ficando proibidas de participarem se se apresentarem em locais incompatíveis ou inapropriados com a seriedade do ato, ou que causem desprestígio e/ou desrespeito ao Poder Judiciário e demais atores processuais. 2º) Os representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública, e advogados que desejarem participar do ato por videoconferência deverão realizar prévio contato com o cartório deste juízo ([email protected]) para obterem informações e o link necessário para participação do ato, com antecedência mínima de 24 horas. 3º) O(s) réu(s), querelante(s) e/ou querelado(s) deverão participar do ato de forma presencial, neste juízo ou em sala passiva na Comarca de residência, com comunicação prévia ao juízo deprecado para reserva de horário e respectiva intimação. 4º) As partes não poderão efetuar gravação, registro e divulgação das audiências realizadas por videoconferência sem autorização judicial, conforme previsão da Resolução CNJ nº 329/2020, sob pena de responsabilidade.

Vítimas e testemunhas: 1º) As testemunhas de acusação/defesa, e vítimas serão identificadas e ouvidas neste juízo ou em sala passiva na Comarca de residência, com comunicação prévia ao juízo deprecado para reserva de horário e respectiva intimação. 2º) Os depoentes não poderão acessar documentos, informações, computadores, aparelhos celulares ou qualquer outro equipamento eletrônico pessoal, durante sua oitiva, conforme previsão do art. 204 do CPP. 3º) No caso de testemunhas policiais/servidores públicos o superior hierárquico deve informar no prazo de 48 horas sobre a impossibilidade do policial/servidor comparecer neste juízo, para que seja providenciada a sala passiva na comarca de sua residência ou de serviço; Presos: 1º) Os presos serão ouvidos através de equipamentos oficiais instalados na unidade prisional e terão assegurados ambiente livre de intimidação, ameaça ou coação, na área administrativa da Unidade Prisional, sob a supervisão de servidor administrativo, que servirá de testemunha de tais condições; 2º) Os presos deverão participar do ato sem o uso de algemas e terem acesso aos seus defensores a todo momento que solicitarem, e vice versa, por telefone reservado e indevassável, notadamente antes de seus interrogatórios; 3º) Os presos deverão acompanhar, pelo mesmo sistema tecnológico, a realização de todos os atos da audiência única de instrução e julgamento; 4º) A sala reservada no estabelecimento prisional para a realização de atos processuais por sistema de videoconferência poderá ser fiscalizada pelos corregedores, por este juízo, pelo Ministério Público, Defensoria Pública e por representante da OAB/BA.

Eunápolis/BA, 10 de julho de 2024. [Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06] HEITOR AWI MACHADO DE ATTAYDE Juiz de Direito
12/09/2022 17:50

Outras Decisões
06/09/2022 17:26

Conclusos para despacho
06/08/2022 15:27

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.
06/08/2022 15:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2022
03/08/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2022
02/08/2022 10:12

Devolvidos os autos
02/08/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 12:52

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 00:00

Mero expediente
21/10/2021 00:00

Petição
21/10/2021 00:00

Publicação
20/10/2021 00:00

Expedição de documento
13/09/2021 00:00

Mero expediente
26/05/2021 00:00

Liminar
29/09/2020 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
29/11/2019 00:00

Remessa
18/11/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/11/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/11/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
18/11/2019 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
08/06/2015 00:00

Petição
08/11/2013 00:00

Petição
08/11/2013 00:00

Petição
24/10/2013 00:00

Recebimento
24/10/2013 00:00

Mero expediente
09/10/2013 00:00

Expedição de documento
09/10/2013 00:00

Expedição de documento
07/10/2013 00:00

Recebimento
07/10/2013 00:00

Remessa
03/10/2013 00:00

Expedição de documento
24/07/2013 00:00

Mero expediente
14/11/2012 00:00

Documento
09/11/2012 00:00

Documento
08/11/2012 00:00

Mero expediente
08/11/2012 00:00

Documento
08/11/2012 00:00

Conclusão
06/11/2012 00:00

Expedição de documento
06/03/2012 00:00

Documento
24/01/2012 00:00

Mero expediente
23/01/2012 00:00

Conclusão
30/11/2011 00:00

Expedição de documento
30/11/2011 00:00

Mero expediente
28/11/2011 00:00

Conclusão
25/11/2011 00:00

Recebimento
19/01/2011 00:00

Recebimento
13/01/2011 00:00

Remessa
07/01/2011 00:00

Mero expediente
07/01/2011 00:00

Conclusão
16/12/2010 00:00

Petição
16/12/2010 00:00

Petição
16/12/2010 00:00

Protocolo de Petição
16/12/2010 00:00

Protocolo de Petição
16/12/2010 00:00

Recebimento
26/11/2010 00:00

Documento
17/11/2010 00:00

Entrega em carga/vista
16/11/2010 00:00

Protocolo de Petição
16/11/2010 00:00

Recebimento
12/11/2010 00:00

Entrega em carga/vista
05/11/2010 00:00

Com efeito suspensivo
27/10/2010 00:00

Conclusão
27/10/2010 00:00

Petição
25/10/2010 00:00

Protocolo de Petição
17/09/2010 00:00

Petição
17/09/2010 00:00

Petição
09/09/2010 00:00

Mero expediente
24/08/2010 00:00

Protocolo de Petição
17/08/2010 00:00

Protocolo de Petição
12/08/2010 00:00

Procedência
05/08/2010 00:00

Mero expediente
05/08/2010 00:00

Audiência
05/08/2010 00:00

Documento
05/08/2010 00:00

Ofício
05/08/2010 00:00

Documento
05/08/2010 00:00

Mandado
29/07/2010 00:00

Expedição de documento
28/07/2010 00:00

Audiência
28/07/2010 00:00

Mero expediente
28/07/2010 00:00

Protocolo de Petição
27/07/2010 00:00

Protocolo de Petição
21/07/2010 00:00

Documento
21/07/2010 00:00

Ofício
19/07/2010 00:00

Protocolo de Petição
19/07/2010 00:00

Recebimento
06/07/2010 00:00

Entrega em carga/vista
01/07/2010 00:00

Expedição de documento
30/06/2010 00:00

Audiência
29/06/2010 00:00

Mero expediente
29/06/2010 00:00

Audiência
29/06/2010 00:00

Petição
29/06/2010 00:00

Protocolo de Petição
21/06/2010 00:00

Ofício
21/06/2010 00:00

Expedição de documento
18/06/2010 00:00

Expedição de documento
18/06/2010 00:00

Mero expediente
17/06/2010 00:00

Conclusão
17/06/2010 00:00

Petição
16/06/2010 00:00

Protocolo de Petição
15/06/2010 00:00

Audiência
15/06/2010 00:00

Mero expediente
09/06/2010 00:00

Documento
17/05/2010 00:00

Mero expediente
17/05/2010 00:00

Conclusão
17/05/2010 00:00

Protocolo de Petição
06/05/2010 00:00

Mero expediente
06/05/2010 00:00

Conclusão
06/05/2010 00:00

Expedição de documento
06/05/2010 00:00

Mero expediente
06/05/2010 00:00

Conclusão
06/05/2010 00:00

Remessa
04/05/2010 00:00

Protocolo de Petição
03/05/2010 00:00

Conclusão
03/05/2010 00:00

Protocolo de Petição
03/05/2010 00:00

Protocolo de Petição
29/04/2010 00:00

Mero expediente
29/04/2010 00:00

Audiência
28/04/2010 00:00

Mero expediente
28/04/2010 00:00

Conclusão
28/04/2010 00:00

Audiência
28/04/2010 00:00

Mero expediente
28/04/2010 00:00

Audiência
28/04/2010 00:00

Protocolo de Petição
28/04/2010 00:00

Recebimento
27/04/2010 00:00

Protocolo de Petição
26/04/2010 00:00

Entrega em carga/vista
22/04/2010 00:00

Protocolo de Petição
19/04/2010 00:00

Mero expediente
19/04/2010 00:00

Petição
16/04/2010 00:00

Protocolo de Petição
16/04/2010 00:00

Protocolo de Petição
16/04/2010 00:00

Protocolo de Petição
15/04/2010 00:00

Conclusão
15/04/2010 00:00

Documento
14/04/2010 00:00

Expedição de documento
14/04/2010 00:00

Petição
14/04/2010 00:00

Protocolo de Petição
13/04/2010 00:00

Petição
08/04/2010 00:00

Protocolo de Petição
06/04/2010 00:00

Petição
06/04/2010 00:00

Documento
06/04/2010 00:00

Protocolo de Petição
31/03/2010 00:00

Audiência
31/03/2010 00:00

Mero expediente
31/03/2010 00:00

Conclusão
30/03/2010 00:00

Protocolo de Petição
29/03/2010 00:00

Protocolo de Petição
23/03/2010 00:00

Ofício
23/03/2010 00:00

Mandado
22/03/2010 00:00

Expedição de documento
16/03/2010 00:00

Audiência
16/03/2010 00:00

Mero expediente
08/03/2010 00:00

Protocolo de Petição
05/03/2010 00:00

Conclusão
05/03/2010 00:00

Petição
05/03/2010 00:00

Conclusão
01/03/2010 00:00

Protocolo de Petição
26/02/2010 00:00

Mero expediente
26/02/2010 00:00

Conclusão
24/02/2010 00:00

Conclusão
24/02/2010 00:00

Protocolo de Petição
01/02/2010 00:00

Recebimento
01/02/2010 00:00

Entrega em carga/vista
01/02/2010 00:00

Recebimento
01/02/2010 00:00

Expedição de documento
18/01/2010 00:00

Mero expediente
13/01/2010 00:00

Conclusão
13/01/2010 00:00

Mero expediente
13/01/2010 00:00

Protocolo de Petição
09/12/2009 00:00

Mero expediente
02/12/2009 00:00

Conclusão
26/11/2009 00:00

Expedição de documento
24/11/2009 00:00

Protocolo de Petição
17/11/2009 00:00

Apensamento
17/11/2009 00:00

Apensamento
17/11/2009 00:00

Apensamento
17/11/2009 00:00

Apensamento
11/11/2009 00:00

Protocolo de Petição
10/11/2009 00:00

Protocolo de Petição
06/11/2009 00:00

Protocolo de Petição
03/11/2009 00:00

Protocolo de Petição
26/10/2009 00:00

Protocolo de Petição
22/10/2009 00:00

Protocolo de Petição
20/10/2009 00:00

Entrega em carga/vista
16/10/2009 00:00

Protocolo de Petição
08/10/2009 00:00

Apensamento
08/10/2009 00:00

Apensamento
07/10/2009 00:00

Mandado
06/10/2009 00:00

Expedição de documento
02/10/2009 00:00

Conclusão
29/09/2009 00:00

Denúncia
22/09/2009 00:00

Conclusão
21/09/2009 00:00

Protocolo de Petição
21/09/2009 00:00

Recebimento
10/09/2009 00:00

Entrega em carga/vista
04/09/2009 00:00

Expedição de documento
04/09/2009 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2009

Ultima Atualização
25/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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