28/04/2025 17:09

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/04/2025 17:09

Baixa Definitiva
28/04/2025 17:09

Transitado em Julgado em 28/04/2025
28/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:25

Decorrido prazo de JAIR DOS SANTOS em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 00:25

Decorrido prazo de ALVARO MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 23/04/2025 23:59.
28/03/2025 02:50

Publicado Ementa em 28/03/2025.
28/03/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
25/03/2025 17:09

Embargos de declaração não acolhidos
25/03/2025 11:48

Embargos de declaração não acolhidos
24/03/2025 17:30

Deliberado em sessão - julgado
19/02/2025 17:54

Incluído em pauta para 17/03/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
18/02/2025 06:54

Solicitado dia de julgamento
12/12/2024 07:33

Conclusos #Não preenchido#
12/12/2024 00:00

Decorrido prazo de JAIR DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
11/12/2024 22:46

Juntada de Petição de contra-razões
04/12/2024 03:58

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2024.
04/12/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 13:05

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
23/11/2024 06:45

Publicado Intimação em 25/11/2024.
23/11/2024 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
21/11/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 00:34

Decorrido prazo de ALVARO MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO em 19/11/2024 23:59.
30/10/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cláudio Césare Braga Pereira EMENTA 0508479-14.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Jair Dos Santos Advogado: Maria Ivonete Fortaleza Cerqueira (OAB:BA12203-A) Advogado: Ilka De Oliveira Lima Rodrigues (OAB:BA12177-A) Apelado: Alvaro Moreira De Oliveira Filho Advogado: Savio Mahmed Qasem Menin (OAB:BA22274-A) Advogado: Remerson Francis Silva Conceicao (OAB:BA46050-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0508479-14.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JAIR DOS SANTOS Advogado(s): MARIA IVONETE FORTALEZA CERQUEIRA, ILKA DE OLIVEIRA LIMA RODRIGUES APELADO: ALVARO MOREIRA DE OLIVEIRA FILHO Advogado(s):SAVIO MAHMED QASEM MENIN, REMERSON FRANCIS SILVA CONCEICAO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO EM ação DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONTIDOS NO ART. 561 E 562, AMBOS, DO CPC.

PROVA DA POSSE ANTERIOR, DATA DA TURBAÇÃO E DA TURBAÇÃO.

INCOMPROVAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE UNIÃO HOMOAFETIVA COM O FILHO DO RÉU.

AUTOR QUE NÃO FEZ PROVA CONSTITUTIVA DOS SEUS DIREITOS.

EXEGESE DO ART. 373, i, DO CÓDIGO DE RITOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

Para procedência da ação de manutenção de posse, mostra-se imprescindível o preenchimento de todos os requisitos legais, a saber: a posse anterior do imóvel, a continuidade da posse, a turbação e a data desta, nos termos do art. 561, do Código de Ritos.

Comprovados os referidos requisitos, a concessão da proteção possessória é medida que se impõe. 2.

Entretanto, no caso dos autos o autor não fez a prova do fato constitutivo do seu direito, como estava obrigado (art. 373, I, do CPC), como muito bem colocado pelo douto magistrado singular, na decisão objetada. 3.

Isso porque, o conjunto probatório existente nos fólios, acostados pelo apelante, juntamente com a prova testemunhal produzida em audiência não comprovaram a tese suscitada pelo autor de que convivia em união homoafetiva com o filho do demandado. 4.

Assim, para ter garantido o seu direito à manutenção da posse no imóvel em litígio, era imprescindível que o apelante tivesse demonstrado sua posse e a respectiva turbação, o que, todavia, não ocorreu. 5.

Diante do resultado do recurso, e em obediência ao quanto disposto no §11, do art. 85, do CPC, fixo os honorários recursais em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, a ser suportado pelo autor, ficando, entretanto, suspensa a sua exigibilidade em razão do apelante estar coberto pelo manto da gratuidade. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra.

Sala das Sessões, documento datado e assinado eletronicamente.

PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA JUÍZA SUBSTITUTA DE 2º GRAU – RELATORA PROCURADOR(A) 01
25/10/2024 03:23

Publicado Ementa em 25/10/2024.
25/10/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 10:46

Conhecido o recurso de JAIR DOS SANTOS - CPF: *64.***.*16-53 (APELANTE) e não-provido
22/10/2024 23:20

Conhecido o recurso de JAIR DOS SANTOS - CPF: *64.***.*16-53 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 20:08

Juntada de Petição de certidão
21/10/2024 19:47

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 17:06

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
19/09/2024 17:46

Solicitado dia de julgamento
26/04/2023 14:38

Conclusos #Não preenchido#
26/04/2023 14:38

Expedição de Certidão.
26/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
25/04/2023 16:21

Recebidos os autos
25/04/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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