16/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8000216-09.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Marivaldo Oliveira Silva Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074-A) Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000216-09.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIVALDO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): RUBEM CARLOS DE OLIVEIRA RAMOS (OAB:BA55892-A), Karine Almeida Ribeiro dos Santos (OAB:BA63074-A), FERNANDA DANTAS DE SOUZA (OAB:BA59473-A) PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Vê-se que nestes autos foi interposto/oposto recurso interno, cadastrado equivocadamente como simples petição.

Dispõe o art. 1º, §2º do Decreto Judiciário n. 700/2024 do TJBA que os recursos internos deverão ser protocolados dentro do processo principal como “Recurso Interno - Embargos de Declaração” ou “Recurso Interno - Agravo Interno”, em atendimento a Resolução n. 65/2008 do CNJ.

Assim sendo, determino ao Recorrente que proceda ao correto cadastramento do recurso interno, conforme manual do protocolo de recurso interno e vídeo instrucional, disponíveis respectivamente no site do TJBA e do YouTube (ver e ), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Cássio Miranda Relator
20/12/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:19

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:19

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 15/12/2023 23:59.
29/11/2023 12:13

Juntada de Petição de planilha de cálculo (deve coincidir com o valor requisitado)
27/11/2023 00:35

Expedição de Certidão.
23/11/2023 01:24

Publicado Despacho em 22/11/2023.
23/11/2023 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
22/11/2023 12:14

Juntada de Petição de petição
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Cássio José Barbosa Miranda DESPACHO 8000216-09.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Marivaldo Oliveira Silva Advogado: Karine Almeida Ribeiro Dos Santos (OAB:BA63074-A) Advogado: Fernanda Dantas De Souza (OAB:BA59473-A) Parte Re: Governador Do Estado Da Bahia Parte Re: Secretario De Administração Do Estado Da Bahia Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8000216-09.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: MARIVALDO OLIVEIRA SILVA Advogado(s): Karine Almeida Ribeiro dos Santos (OAB:BA63074-A), FERNANDA DANTAS DE SOUZA (OAB:BA59473-A) PARTE RE: GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado (id. 50801115), à Secretaria para o arquivamento dos autos.

Salvador/BA, 20 de novembro de 2023.

Des.

Cássio Miranda Relator 05
20/11/2023 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 18:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 14:39

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2023 14:38

Juntada de Certidão
18/09/2023 14:36

Juntada de Certidão
22/06/2023 00:16

Expedição de Certidão.
20/06/2023 02:19

Publicado Despacho em 19/06/2023.
20/06/2023 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
15/06/2023 18:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/06/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 10:12

Conclusos #Não preenchido#
09/03/2023 02:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2023 23:59.
08/03/2023 09:20

Juntada de Petição de petição
04/03/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:29

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:29

Decorrido prazo de MARIVALDO OLIVEIRA SILVA em 03/03/2023 23:59.
04/03/2023 00:12

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 03/03/2023 23:59.
10/11/2022 17:57

Juntada de Certidão
26/10/2022 10:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2022 10:58

Juntada de Petição de certidão
25/10/2022 01:30

Expedição de Certidão.
20/10/2022 09:24

Expedição de Certidão.
19/10/2022 12:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/10/2022 16:09

Expedição de Mandado.
15/10/2022 05:09

Publicado Decisão em 14/10/2022.
15/10/2022 05:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2022
13/10/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/10/2022 18:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
16/09/2022 10:50

Conclusos #Não preenchido#
16/09/2022 10:49

Juntada de Certidão
04/08/2022 00:36

Decorrido prazo de MARIVALDO OLIVEIRA SILVA em 03/08/2022 23:59.
28/07/2022 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:05

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:05

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022 00:05

Decorrido prazo de MARIVALDO OLIVEIRA SILVA em 27/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2022 23:59.
28/06/2022 00:35

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:48

Expedição de Certidão.
08/06/2022 10:47

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 10:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
08/06/2022 10:21

Expedição de Certidão.
07/06/2022 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/06/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2022 10:06

Conclusos #Não preenchido#
06/06/2022 10:06

Juntada de Certidão
03/03/2022 00:21

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2022 23:59.
03/03/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIVALDO OLIVEIRA SILVA em 25/01/2022 23:59.
03/03/2022 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/01/2022 23:59.
03/03/2022 00:21

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/01/2022 23:59.
12/02/2022 01:05

Decorrido prazo de MARIVALDO OLIVEIRA SILVA em 31/01/2022 23:59.
27/01/2022 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/01/2022 23:59.
07/12/2021 00:11

Expedição de Certidão.
29/11/2021 16:27

Expedição de Certidão.
29/11/2021 08:11

Publicado Despacho em 29/11/2021.
29/11/2021 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/11/2021 17:34

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 16:27

Conclusos #Não preenchido#
02/07/2021 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2021 23:59.
10/06/2021 00:41

Decorrido prazo de MARIVALDO OLIVEIRA SILVA em 09/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:09

Decorrido prazo de MARIVALDO OLIVEIRA SILVA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:09

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:09

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.
02/06/2021 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/06/2021 23:59.
01/06/2021 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/05/2021 23:59.
14/05/2021 08:58

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 08:27

Publicado Decisão em 10/05/2021.
10/05/2021 08:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2021
07/05/2021 10:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2021 10:36

Decisão terminativa monocrática com resolução de mérito
19/05/2020 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/05/2020 23:59:59.
18/05/2020 17:49

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2020 00:11

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 00:11

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2020 23:59:59.
14/05/2020 00:11

Decorrido prazo de MARIVALDO OLIVEIRA SILVA em 13/05/2020 23:59:59.
06/03/2020 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2020 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2020 00:26

Publicado Despacho em 30/01/2020.
29/01/2020 16:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2020 15:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/01/2020 14:26

Conclusos #Não preenchido#
13/01/2020 14:26

Expedição de Certidão.
10/01/2020 16:24

Expedição de Certidão.
08/01/2020 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2020

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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