03/07/2025 21:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
03/07/2025 20:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/06/2025 23:59.
12/06/2025 05:32

Decorrido prazo de OTAVIO JOSE SILVA PINTO em 02/06/2025 23:59.
26/05/2025 17:44

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 13:03

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 02:00

Publicado Ementa em 05/05/2025.
01/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
25/04/2025 17:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 12:21

Juntada de Petição de certidão
25/04/2025 11:19

Deliberado em sessão - julgado
17/04/2025 18:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
01/04/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:23

Incluído em pauta para 14/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
26/03/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2025 23:59.
21/03/2025 00:04

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 20/03/2025 23:59.
19/03/2025 09:49

Solicitado dia de julgamento
18/03/2025 17:15

Conclusos #Não preenchido#
13/03/2025 07:45

Publicado Ato Ordinatório em 13/03/2025.
13/03/2025 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:03

Juntada de Petição de outros documentos
11/03/2025 08:33

Cominicação eletrônica
11/03/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
11/03/2025 08:31

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
11/03/2025 08:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 02:26

Publicado Ementa em 06/03/2025.
27/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 21:18

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 12:40

Concedida a Segurança a OTAVIO JOSE SILVA PINTO - CPF: *55.***.*40-04 (IMPETRANTE)
19/02/2025 11:56

Concedida a Segurança a OTAVIO JOSE SILVA PINTO - CPF: *55.***.*40-04 (IMPETRANTE)
17/02/2025 15:30

Juntada de Petição de certidão
17/02/2025 10:41

Deliberado em sessão - julgado
24/01/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 17:32

Incluído em pauta para 06/02/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
16/12/2024 16:28

Deliberado em Sessão - Adiado
06/12/2024 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:03

Decorrido prazo de OTAVIO JOSE SILVA PINTO em 04/12/2024 23:59.
05/12/2024 00:03

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 04:24

Expedição de Certidão.
30/11/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
25/11/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 16:45

Incluído em pauta para 05/12/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
22/11/2024 20:30

Solicitado dia de julgamento
22/11/2024 14:12

Conclusos #Não preenchido#
22/11/2024 11:19

Juntada de Petição de NÃO INTERVENÇÃO_MS 8064926_96.2024.8.05.0000_C
22/11/2024 11:16

Expedição de Certidão.
21/11/2024 02:41

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DESPACHO 8064926-96.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Otavio Jose Silva Pinto Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8064926-96.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: OTAVIO JOSE SILVA PINTO Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Remetam-se os autos ao Ministério Público.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
19/11/2024 01:32

Publicado Despacho em 19/11/2024.
19/11/2024 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 15:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
18/11/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 18:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 11:03

Conclusos #Não preenchido#
13/11/2024 09:53

Juntada de Petição de outros documentos
12/11/2024 00:07

Decorrido prazo de OTAVIO JOSE SILVA PINTO em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 00:07

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:23

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8064926-96.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Estado Da Bahia Impetrante: Otavio Jose Silva Pinto Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8064926-96.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: OTAVIO JOSE SILVA PINTO Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc.

Tratam os autos de Mandado de Segurança impetrado por Otávio José Silva Pinto contra ato atribuído ao Secretário da Administração.

Informa o Impetrante ter sido transferido à reserva remunerada em 17/09/2014, com os seus proventos calculados segundo a graduação de Tenente PM.

Salienta, todavia, que não recebe a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET, que deveria ser paga no percentual máximo de 125%, conforme lhe permite a legislação vigente.

Esclarece que a Autoridade Impetrada, contrariando o teor da Resolução n.º 153, cujas regras definem que a Gratificação pode ser paga até o percentual máximo de 125%, permanece sem implantar a referida gratificação em seus proventos, fato que vem lhe ocasionando prejuízos.

Sentiu-se motivado, assim, a requerer uma tutela que reconheça a ilegalidade do ato omissivo da parte Impetrada e a ela determine a implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho em seu limite máximo de125%.

A Ação Mandamental cumpre o requisito temporal O Autor pediu a gratuidade da justiça. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

Defiro inicialmente o pedido de gratuidade da justiça, na forma do art. 98, do Código de Processo Civil.

Cumpridos os pressupostos processuais, defiro o processamento deste mandamus e passo ao exame do pedido de antecipação da tutela.

Restringe-se o pedido liminar ao reconhecimento imediato do direito que afirma o Impetrante possuir, de receber a Gratificação de Condições Especiais de Trabalho - CET, no limite máximo de 125%, em razão do atual posto utilizado para cálculo de seus proventos, de Tenente PM.

Ocorre, porém, que o pedido formulado na inicial aparentemente baseou-se em informação errônea, pois o Autor passou à reserva remunerada no ano de 2014.

Importante observar que, segundo o BGO de ID 71782320, o Impetrante passou à reserva em 17/09/2014, pouco tempo após a regulamentação da GCET. É perceptível, portanto, que o Impetrante não cumpriu o lapso temporal necessário para a incorporação da gratificação.

Partindo desta informação, convenço-me de que não se encontra demonstrado o alegado direito líquido e certo à percepção da CET.

Sendo assim, até mesmo a tempestividade desta ação mandamental merecerá um estudo detalhado, posto que o Impetrante visa, em verdade, a revisão do próprio ato que o transferiu à inatividade.

Conclusão.

Ante os fundamentos acima expendidos, INDEFIRO o pedido formulado liminarmente.

Notifique-se a Autoridade apontada como coatora, para que preste as informações que entender necessárias, no prazo de 10 dias.

Dê-se ciência à Procuradoria Geral do Estado, para que, querendo, ingresse no feito.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro à presente força e efeito de mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC02
25/10/2024 01:39

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 09:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/10/2024 08:37

Conclusos #Não preenchido#
23/10/2024 08:37

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:33

Expedição de Certidão.
23/10/2024 08:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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