07/11/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:05

Decorrido prazo de GESSYCA BONFIM FREIRE DE LIMA em 04/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:20

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8058223-52.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Turmas Recursais Representante/noticiante: Gessyca Bonfim Freire De Lima Advogado: Rafael Oliveira Freire De Lima (OAB:BA27266-A) Advogado: Moama Teixeira Souza (OAB:BA52632-A) Litisconsorte: Juízo Da 2ª Vara Do Sistema Dos Juizados De Dfesa Do Consumidor Da Comarca De Salvador Litisconsorte: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8058223-52.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal REPRESENTANTE/NOTICIANTE: GESSYCA BONFIM FREIRE DE LIMA Advogado(s): Rafael Freire registrado(a) civilmente como RAFAEL OLIVEIRA FREIRE DE LIMA (OAB:BA27266-A), MOAMA TEIXEIRA SOUZA (OAB:BA52632-A) LITISCONSORTE: JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE DFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

O presente writ foi distribuído equivocadamente a este Órgão Julgador.

A competência da 6ª Turma Recursal é restrita ao julgamento das demandas sob o rito da Lei 12.153/2009 e daquelas oriundas dos Juizados Especiais Adjuntos Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º do Decreto Judiciário n. 340, de 27 de abril de 2015, bem como dos habeas corpus e dos mandados de segurança contra atos desses juizados.

No caso vertente, a autoridade coatora é o Juízo da 2ª VSJE DO CONSUMIDOR.

Assim, por exclusão, compete às demais Turmas Recursais processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança contra ato desse Juizado.

Isso posto, declaro a incompetência desta 6ª Turma Recursal e determino a redistribuição do mandado de segurança a uma das outras Turmas Recursais integrantes do sistema.

Publique-se.

Salvador, data registrada em sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
25/10/2024 03:56

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 08:30

Juntada de Certidão
23/10/2024 10:11

Juntada de Certidão
23/10/2024 09:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 09:44

Declarada incompetência
23/10/2024 08:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 08:44

Conclusos para decisão
23/10/2024 08:44

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para Turmas Recursais
22/10/2024 22:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
22/10/2024 22:06

Juntada de Certidão
22/10/2024 01:19

Decorrido prazo de GESSYCA BONFIM FREIRE DE LIMA em 21/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:46

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:14

Decorrido prazo de GESSYCA BONFIM FREIRE DE LIMA em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:14

Decorrido prazo de JUÍZO DA 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS DE DFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE SALVADOR em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
27/09/2024 04:19

Expedição de Certidão.
24/09/2024 06:06

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 16:20

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:15

Declarada incompetência
18/09/2024 22:50

Conclusos #Não preenchido#
18/09/2024 20:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/09/2024 20:05

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:34

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
07/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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