11/02/2025 11:48

Baixa Definitiva
11/02/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 11:48

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 11:37

Transitado em Julgado em 10/02/2025
30/10/2024 02:01

Expedição de Certidão.
28/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 8065243-31.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Estado Da Bahia Espólio: Helena De Souza Lima Saraiva Filha Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8065243-31.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ESPÓLIO: HELENA DE SOUZA LIMA SARAIVA FILHA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) MAF 08 DECISÃO Trata-se de agravo interno, interposto pelo ESTADO DA BAHIA, contra a decisão monocrática que apreciou a impugnação estatal, decorrente da concessão da ordem no Mandado de Segurança n.º 8016794-81.2019.8.05.0000.

Cumpre ressaltar que, tendo sido reconhecida a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar a execução individual de origem, por força do art. 64, §4º, do CPC, conservar-se-ão os efeitos de decisão vergastada proferida por este relator até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Diante disto, não mais subsistindo a competência deste órgão julgador, devendo o pleito de modificação da decisão vergastada ser direcionado ao juízo de primeiro grau competente, julga-se prejudicado o presente agravo interno.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
25/10/2024 01:35

Publicado Decisão em 25/10/2024.
25/10/2024 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
16/10/2024 16:07

Declarada incompetência
30/08/2024 12:35

Conclusos #Não preenchido#
30/08/2024 12:34

Juntada de Certidão
20/06/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2024 23:59.
15/06/2024 00:16

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA LIMA SARAIVA FILHA em 14/06/2024 23:59.
27/05/2024 01:41

Expedição de Certidão.
22/05/2024 04:11

Publicado Decisão em 22/05/2024.
22/05/2024 04:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
17/05/2024 15:03

Julgado procedente em parte do pedido
14/05/2024 11:30

Conclusos #Não preenchido#
27/04/2024 22:35

Juntada de Petição de petição incidental
27/03/2024 20:51

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/03/2024 23:59.
06/03/2024 11:35

Juntada de Petição de petição incidental
04/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 01:08

Decorrido prazo de HELENA DE SOUZA LIMA SARAIVA FILHA em 29/02/2024 23:59.
05/02/2024 01:54

Expedição de Certidão.
31/01/2024 03:57

Publicado Despacho em 30/01/2024.
31/01/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
29/01/2024 16:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/01/2024 11:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a HELENA DE SOUZA LIMA SARAIVA FILHA - CPF: *26.***.*90-00 (PARTE AUTORA).
18/01/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 09:47

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 09:47

Expedição de Certidão.
19/12/2023 06:43

Expedição de Certidão.
19/12/2023 02:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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