25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS, COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 0004232-48.2010.8.05.0274 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Vitória Da Conquista Exequente: Benildes Rodrigues Costa Brito Advogado: Tairone Ferraz Porto (OAB:BA29161) Advogado: Adriana Cardoso Da Silva (OAB:BA74706) Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons.

Cível e Comerciais Av.

Fernando de Oliveira com Av.

Edmundo Silva Flores, S/N – 2º Andar, Ao lado da Justiça Federal, Caminho da UESB – CEP 45029-260, Fone: (77) 3229-1120, Vitória da Conquista-BA Email: [email protected] PROCESSO: 0004232-48.2010.8.05.0274 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Liquidação / Cumprimento / Execução] EXEQUENTE: BENILDES RODRIGUES COSTA BRITO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença em face do INSS.

Após homologação dos cálculos apresentados nestes autos, a parte Exequente requer expedição de RPV (Requisição de Pequeno Valor) em seu favor, no valor de R$221.694,33 (duzentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos).

O pedido da parte Exequente não merece acolhimento, visto que o §2º do art. 100 da Constituição Federal diz respeito ao fracionamento do precatório para pagamento de débitos de natureza alimentícia com prioridade a pessoas idosas, com deficiência ou portadoras de doença grave, até o limite estabelecido no §3º.

Entendo que o §2º do art. 100 da Constituição Federal não autoriza a expedição de RPV em valor superior ao limite legalmente estabelecido conforme §3º, que neste caso, por se tratar de demanda em face de Autarquia Federal, deve observar o limite de 60 salários mínimos, conforme dispõe art.17, §1º, da Lei 10.259/2001.

Dessa forma, entendo que o fracionamento do pagamento é previsto para o caso de expedição de precatório, não havendo previsão de pagamento em RPV acima do limite legal quando se tratar de crédito superpreferencial.

Ressalte-se que, a questão referente à expedição de RPV em relação a crédito superpreferencial encontra-se em discussão perante o Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI 6.556/DF, na qual foi proferida a seguinte Decisão, suspendendo disposição da Resolução 303/2019 do CNJ (art. 9º, §3º) que determina a expedição de RPV de crédito superpreferencial: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR.

TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL.

RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ.

DISCIPLINA DO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DEVIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA.

SUPERPREFERÊNCIAS.

REFERENDO. 1.

Apreciação quanto ao fundamento específico relacionado à alegada inconstitucionalidade do art. 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução CNJ nº 303/2019, nos termos do pedido de tutela provisória incidental.

O demais dispositivos normativos impugnados na presente ação direta, em razão de contemplar a matéria relevância e especial significado para a ordem econômico-financeira e para a segurança jurídica, serão examinados quando do julgamento do mérito. 2.

O novel regramento do CNJ estabelece que: “Deferido o pedido, o juízo da execução expedirá a requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, necessária à integral liquidação da parcela superpreferencial, limitada ao valor apontado no caput deste artigo”. 3.

Evidência de elevado risco, caso produza efeitos o ato normativo impugnado na data prevista – 1º de janeiro de 2021, como estatuído no artigo 86 da Resolução nº 303/2019.

Presente o periculum in mora em razão do iminente impacto financeiro que a implementação do novo procedimento pode causar no planejamento orçamentário dos entes federativos, sobretudo no cenário atual de crise. 4.

Evidenciado, pelo menos a um primeiro olhar, que a Resolução nº 303/2019 não guarda consonância literal com o disciplinamento constitucional do pagamento de créditos superpreferenciais de natureza alimentícia por meio de precatórios, nem com a jurisprudência até o momento firmada nesta Casa.

Presença do fumus boni juris. 5.

Pedido de medida cautelar parcialmente deferido, ad referendum do Tribunal Pleno, para suspender os efeitos do artigo 9º, §§ 3º e 7º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. 6.

Decisão referendada. (STF - ADI: 6556 DF, Relator: ROSA WEBER, Data de Julgamento: 21/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 31/03/2022).

Nessa linha seguem os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

ORDEM DE PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS.

PARCELA SUPERPREFERENCIAL.

INCONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. 1.

A Constituição Federal estabelece a ordem de preferência dos precatórios de natureza alimentícia e a ordem de superpreferência dos precatórios de natureza alimentícia, até o limite de 180 (cento e oitenta) salários mínimos, devidos aos idosos, portadores de doença grave ou deficiência. 2.

A ordem de preferência e a ordem superpreferencial previstas na Constituição Federal não alteram a modalidade de requisição do crédito, no caso, a adoção do regime de precatório, posto que a parcela superpreferencial não se equipara ao regime das requisições de pequeno valor. 3.

A admissão do fracionamento para a parcela superpreferencial deve ser lida em contexto com as demais disposições constitucionais, em especial o disposto no § 8º do art. 100 que expressamente veda a repartição ou quebra do valor para expedição de RPV quando o montante total exigir a expedição de precatório. 4.

Esta Corte vem entendendo que a Resolução nº 303/2019 do CNJ ao prever espécie de requisição judicial de pagamento, distinta de precatório, contraria o regramento constitucional, de modo que não deve ser aplicada. 5.

Portanto, deve ser determinada a requisição integral do débito sob a modalidade de precatório, com a observância apenas da ordem superpreferencial da parcela equivalente a 180 (cento e oitenta) salários mínimos. (TRF-4 - AG: 50029890720214040000 5002989-07.2021.4.04.0000, Relator: FERNANDO QUADROS DA SILVA, Data de Julgamento: 25/05/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR).

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8024761-46.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros Advogado (s): LUIZ MAURICIO LEMOS CAVALCANTI WANDERLEY AGRAVADO: JEFFERSON SANTOS MOREIRA Advogado (s):MEIRE LUCE ANDRADE DOS SANTOS PAMPLONA ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

CRÉDITO SUPERPREFERENCIAL.

DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO POR RPV, COM BASE NO ART. 9º, § 3º, DA RESOLUÇÃO 303/2019 DO CNJ.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTITUCIONALIDADE QUESTIONADA NO STF.

SUSPENSÃO DOS EFEITOS ANTE A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELA NA ADI N.º 6.556/DF.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.º 8024761-46.2020.8.05.0000, em que é agravante INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e agravado JEFFERSON SANTOS MOREIRA.

Acordam os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões adiante expendidas. (TJ-BA - AI: 80247614620208050000, Relator: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/02/2021).

Face ao exposto, indefiro o pedido de expedição de RPV no valor indicado na petição de ID nº 452110213.

Defiro a natureza de crédito superpreferencial, nos termos do art. 100, §2º, da Constituição Federal/1988, por se tratar de débitos de natureza alimentar, tendo como credora pessoa acima de 60 anos, devendo tal informação constar em eventual Precatório a ser expedido, nos termos do art.3º, XIII, do Decreto Judiciário 106/2023 do TJBA.

Intime-se a parte Autora para manifestar interesse na expedição de Precatório, com indicação de tratar-se de crédito preferencial, ou expedição de RPV, com renúncia do valor que exceder o limite legal de 60 salários mínimos.

Prazo de 10 (dez) dias.

P.

Intimem-se.

VITORIA DA CONQUISTA , 30 de setembro de 2024 Bel.

João Batista Pereira Pinto Juiz de Direito Titular Assinado conforme Lei 11.419/2006
18/10/2022 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/10/2022 14:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 14:30

Juntada de Petição de petição
30/09/2022 01:35

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.
30/09/2022 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2022
29/09/2022 16:17

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2022.
29/09/2022 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
21/09/2022 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/09/2022 16:12

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:11

Comunicação eletrônica
21/09/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
05/09/2022 00:22

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 00:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 00:00

Remetido ao PJE
22/07/2022 00:00

Petição
15/07/2022 00:00

Mandado
15/07/2022 00:00

Mandado
01/07/2022 00:00

Expedição de Mandado
25/05/2022 00:00

Petição
30/03/2022 00:00

Publicação
30/03/2022 00:00

Publicação
29/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
28/03/2022 00:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
04/11/2019 00:00

Concluso para Despacho
13/10/2019 00:00

Petição
01/10/2019 00:00

Publicação
30/09/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
18/09/2019 00:00

Mero expediente
13/09/2019 00:00

Concluso para Despacho
09/09/2019 00:00

Petição
04/09/2019 00:00

Expedição de Certidão
04/09/2019 00:00

Mandado
20/08/2019 00:00

Expedição de Mandado
09/08/2019 00:00

Publicação
08/08/2019 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/08/2019 00:00

Procedência
05/06/2018 00:00

Concluso para Sentença
25/05/2018 00:00

Petição
21/05/2018 00:00

Expedição de Certidão
21/05/2018 00:00

Mandado
15/05/2018 00:00

Expedição de Mandado
08/05/2018 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
18/04/2017 00:00

Petição
28/03/2017 00:00

Publicação
27/03/2017 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
22/03/2017 00:00

Mero expediente
20/05/2016 00:00

Concluso para Despacho
20/05/2016 00:00

Expedição de documento
17/03/2016 00:00

Mandado
17/03/2016 00:00

Petição
17/03/2016 00:00

Mandado
10/03/2016 00:00

Mandado
10/03/2016 00:00

Expedição de Mandado
07/03/2016 00:00

Publicação
04/03/2016 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
01/03/2016 00:00

Mero expediente
19/10/2015 00:00

Concluso para Despacho
07/07/2014 00:00

Concluso para Despacho
07/07/2014 00:00

Documento
07/07/2014 00:00

Documento
07/07/2014 00:00

Documento
07/07/2014 00:00

Documento
07/07/2014 00:00

Documento
07/07/2014 00:00

Documento
07/07/2014 00:00

Documento
07/07/2014 00:00

Documento
07/07/2014 00:00

Documento
07/07/2014 00:00

Expedição de documento
07/07/2014 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo
07/07/2014 00:00

Incompetência
10/02/2014 00:00

Recebimento
10/02/2014 00:00

Remessa
07/02/2014 00:00

Processo Redistribuído por Sorteio
07/02/2014 00:00

Redistribuição de processo - saída
03/02/2014 00:00

Recebimento
03/02/2014 00:00

Remessa dos Autos para Distribuição
10/01/2014 00:00

Publicação
07/01/2014 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
07/01/2014 00:00

Recebimento
07/01/2014 00:00

Ato ordinatório
16/12/2013 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
16/12/2013 00:00

Recebimento
29/10/2013 00:00

Concluso para Despacho
29/10/2013 00:00

Recebimento
14/10/2013 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/02/2013 00:00

Petição
25/01/2013 00:00

Documento
21/11/2012 00:00

Expedição de documento
06/09/2012 00:00

Petição
06/09/2012 00:00

Protocolo de Petição
04/09/2012 00:00

Documento
30/08/2012 00:00

Expedição de documento
28/08/2012 00:00

Mero expediente
23/08/2012 00:00

Conclusão
23/08/2012 00:00

Protocolo de Petição
20/08/2012 00:00

Entrega em carga/vista
20/06/2012 00:00

Petição
15/06/2012 00:00

Entrega em carga/vista
06/06/2012 00:00

Documento
12/03/2012 00:00

Expedição de documento
16/02/2012 00:00

Conclusão
29/11/2011 00:00

Petição
29/11/2011 00:00

Conclusão
25/11/2011 00:00

Protocolo de Petição
09/08/2011 00:00

Documento
25/07/2011 00:00

Expedição de documento
25/04/2011 00:00

Petição
06/04/2011 00:00

Entrega em carga/vista
06/04/2011 00:00

Entrega em carga/vista
18/02/2011 00:00

Protocolo de Petição
11/02/2011 00:00

Documento
08/02/2011 00:00

Expedição de documento
02/02/2011 00:00

Expedição de documento
31/01/2011 00:00

Protocolo de Petição
20/01/2011 00:00

Protocolo de Petição
14/12/2010 00:00

Documento
06/10/2010 00:00

Protocolo de Petição
05/10/2010 00:00

Documento
24/09/2010 00:00

Petição
23/09/2010 00:00

Expedição de documento
21/09/2010 00:00

Protocolo de Petição
17/09/2010 00:00

Expedição de documento
14/09/2010 00:00

Publicado pelo dpj
09/09/2010 00:00

Enviado para publicação no dpj
29/04/2010 00:00

Mero expediente
23/04/2010 00:00

Protocolo de Petição
31/03/2010 00:00

Conclusão
25/03/2010 00:00

Processo autuado
23/03/2010 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2010

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

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