15/04/2025 09:36

Conclusos para julgamento
13/12/2024 17:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
28/10/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0508340-28.2018.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Interessado: Arinaldo Santana De Araujo Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Cirilo Dos Santos Veloso Advogado: Marcos Luiz Carmelo Barroso (OAB:BA16020) Advogado: Pedro Silveira Muinos Juncal (OAB:BA61840) Interessado: Inacio Cosme Da Silva Neto Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Interessado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0508340-28.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTERESSADO: ARINALDO SANTANA DE ARAUJO e outros (2) Advogado(s): WAGNER VELOSO MARTINS (OAB:BA37160), MARCOS LUIZ CARMELO BARROSO (OAB:BA16020), PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL registrado(a) civilmente como PEDRO SILVEIRA MUINOS JUNCAL (OAB:BA61840) INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

A parte autora, devidamente qualificado nos autos, oferece Embargos de Declaração, alegando haver vício de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz.

Requer a procedência dos respectivos embargos.

Contra razões apresentadas.

DECIDO.

Vieram-me os autos conclusos.

Examinando os embargos de Declaração apresentados, decido.

O artigo 1022 do C.P.C. estabelece que: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

A jurisprudência tem decidido que: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

Não se admite, em sede de embargos declaratórios, o reexame de teses suficientemente analisadas na decisão vergastada, vez que os embargos não têm o condão de fazer com que o recurso interposto satisfaça as expectativas da parte vencida. (TJ-MG - ED: 10166140003822002 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 15/03/2016, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 21/03/2016).

Não assiste razão ao embargante.

A decisão apontada não contém nenhum vício a ser corrigido. É o que se extrai das alegações trazidas na peça inaugural.

O mero inconformismo deve ensejar o ataque a decisão pelo recurso próprio, visto a Decisão Embargada não possuir nenhum vício, conforme acima delineado.

Ante o exposto, recebo o recurso por estar tempestivo e Nego Provimento aos Embargos de Declaração apresentados pela parte Embargante, e por conseguinte, mantenho a decisão objurgada.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 12 de janeiro de 2024.

Glauco Dainese de Campos Juiz de Direito
22/10/2024 15:50

Expedição de sentença.
06/05/2024 11:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
29/01/2024 11:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2023 13:20

Conclusos para julgamento
27/10/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:21

Expedição de Outros documentos.
21/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
19/09/2022 00:00

Petição
13/09/2022 00:00

Expedição de Certidão
05/04/2022 00:00

Publicação
31/03/2022 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/03/2022 00:00

Expedição de Ato Ordinatório
17/02/2022 00:00

Petição
15/09/2021 00:00

Concluso para Sentença
25/08/2021 00:00

Expedição de Certidão
25/08/2021 00:00

Expedição de Ofício
03/08/2021 00:00

Petição
27/07/2021 00:00

Publicação
23/07/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
20/07/2021 00:00

Improcedência
19/07/2021 00:00

Concluso para Despacho
20/04/2018 00:00

Publicação
18/04/2018 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
12/03/2018 00:00

Por incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
20/02/2018 00:00

Concluso para Despacho
20/02/2018 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2018

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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