04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos EMENTA 8005602-55.2020.8.05.0150 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Banco Volkswagen S.a.

Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447-A) Advogado: Marcelo Tesheiner Cavassani (OAB:SP71318-A) Espólio: Marcio Xavier Serra Advogado: Bruno Pinheiro Regis Andrade (OAB:BA28074-A) Advogado: Denilson Sodre Do Espirito Santo (OAB:BA39734-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8005602-55.2020.8.05.0150.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível ESPÓLIO: MARCIO XAVIER SERRA Advogado(s): BRUNO PINHEIRO REGIS ANDRADE, DENILSON SODRE DO ESPIRITO SANTO ESPÓLIO: BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado(s):FLAVIO NEVES COSTA, MARCELO TESHEINER CAVASSANI ACORDÃO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL.

DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUANTO AO PREPARO RECURSAL.

INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO VISANDO DESCONSTITUIR TAL DETERMINAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR O DECISUM.

RECURSO NÃO PROVIDO.

A presunção legal de miserabilidade jurídica em favor da pessoa natural (art. 99, § 3º CPC) pode ser afastada quando houver indícios em contrário aferidos pelo Magistrado.

Debulhando-se dos fólios que o agravante celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor, com pagamento de sinal na cifra de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e saldo de R$62.265,90 (sessenta e dois mil e duzentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), além de, de forma não motivada, ter deixado de trazer aos autos, quando instado a tanto, as íntegras de suas declarações de IR, não há como se deferir o benefício da gratuidade da justiça no que tange ao preparo recursal, como consequência do não preenchimento dos pressupostos legais.

Agravo Interno não provido.

Decisão agravada mantida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo Interno n. 8005602-55.2020.8.05.0150.1 na Apelação Cível n. 8005602-55.2020.8.05.0150, da Comarca de Lauro de Freitas, em que figuram como agravante, MÁRCIO XAVIER SERRA e como agravado, BANCO VOLKSWAGEN S.A..

Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao presente recurso, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, 12
29/02/2024 19:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
21/01/2024 07:59

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 01/12/2023 23:59.
28/12/2023 00:11

Publicado Ato Ordinatório em 07/11/2023.
28/12/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/12/2023
13/11/2023 09:57

Juntada de Petição de contra-razões
04/11/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/11/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2023 17:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/09/2023 13:59

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 13:59

Decorrido prazo de MARCIO XAVIER SERRA em 06/09/2023 23:59.
07/09/2023 12:21

Publicado Sentença em 15/08/2023.
07/09/2023 12:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
06/09/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 22:41

Juntada de Petição de apelação
29/08/2023 09:32

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 10:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/08/2023 10:40

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto
13/05/2023 06:53

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 21/09/2022 23:59.
11/05/2023 14:17

Conclusos para julgamento
06/03/2023 15:33

Expedição de Carta precatória.
30/01/2023 18:39

Juntada de Petição de réplica
10/01/2023 05:34

Publicado Ato Ordinatório em 06/12/2022.
10/01/2023 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
03/12/2022 16:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/12/2022 16:05

Ato ordinatório praticado
18/11/2022 17:37

Publicado Despacho em 29/08/2022.
18/11/2022 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2022
12/09/2022 09:26

Juntada de Petição de réplica
26/08/2022 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/08/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2022 20:47

Juntada de Petição de contestação
07/08/2022 13:58

Conclusos para decisão
07/08/2022 00:57

Mandado devolvido Positivamente
22/07/2022 14:31

Expedição de Mandado.
21/07/2022 09:59

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 16:07

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 00:27

Mandado devolvido Negativamente
27/05/2022 03:42

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 25/05/2022 23:59.
18/05/2022 08:36

Publicado Ato Ordinatório em 17/05/2022.
18/05/2022 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
14/05/2022 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/05/2022 13:36

Expedição de Mandado.
13/05/2022 11:29

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
17/04/2022 13:49

Expedição de Mandado.
17/04/2022 13:46

Expedição de despacho.
17/04/2022 13:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/02/2022 03:54

Decorrido prazo de MARCIO XAVIER SERRA em 11/02/2022 23:59.
07/02/2022 10:24

Juntada de Certidão
14/01/2022 15:12

Publicado Despacho em 13/01/2022.
14/01/2022 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022
12/01/2022 16:58

Expedição de despacho.
12/01/2022 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/01/2022 16:58

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 07:00

Conclusos para decisão
30/09/2021 15:09

Juntada de Petição de petição
18/08/2021 16:54

Expedição de decisão.
18/08/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 19:33

Conclusos para decisão
22/03/2021 12:08

Expedição de decisão.
12/02/2021 06:17

Decorrido prazo de BANCO VOLKSWAGEN S. A. em 11/02/2021 23:59:59.
23/01/2021 10:11

Publicado Decisão em 08/01/2021.
11/01/2021 17:09

Juntada de Petição de petição
07/01/2021 14:14

Expedição de decisão via Correios/Carta/Edital.
07/01/2021 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/01/2021 14:13

Concedida a Medida Liminar
26/11/2020 19:39

Conclusos para despacho
01/09/2020 10:15

Publicado Despacho em 31/07/2020.
11/08/2020 17:42

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/07/2020 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 10:06

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 22:35

Conclusos para decisão
28/07/2020 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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