30/04/2025 16:51

Baixa Definitiva
30/04/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 16:51

Transitado em Julgado em 30/04/2025
12/04/2025 01:22

Decorrido prazo de QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 11/04/2025 23:59.
21/03/2025 05:43

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:06

Decorrido prazo de MORADA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME em 07/03/2025 23:59.
07/02/2025 03:44

Publicado Ementa em 07/02/2025.
07/02/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:14

Conhecido o recurso de QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-21 (AGRAVANTE) e provido
05/02/2025 14:58

Conhecido o recurso de QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 05.***.***/0001-21 (AGRAVANTE) e provido
04/02/2025 17:39

Deliberado em sessão - julgado
03/02/2025 18:31

Juntada de Petição de certidão
06/12/2024 17:29

Incluído em pauta para 27/01/2025 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
05/12/2024 00:39

Decorrido prazo de QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 14:43

Solicitado dia de julgamento
28/11/2024 14:04

Conclusos #Não preenchido#
28/11/2024 14:04

Juntada de Certidão
28/11/2024 01:12

Decorrido prazo de MORADA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:06

Decorrido prazo de MORADA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Raimundo Sérgio Sales Cafezeiro DECISÃO 8065837-11.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Qg Construcoes E Engenharia Ltda Advogado: Marcos Antonio Tavares Grisi (OAB:BA15128-A) Advogado: Arsemio Possamai (OAB:BA27427-A) Advogado: Tiago Chavez Pinheiro Costa (OAB:BA27004-A) Agravado: Morada Nova Construcoes Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065837-11.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: QG CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA Advogado(s): MARCOS ANTONIO TAVARES GRISI (OAB:BA15128-A), TIAGO CHAVEZ PINHEIRO COSTA (OAB:BA27004-A), ARSEMIO POSSAMAI (OAB:BA27427-A) AGRAVADO: MORADA NOVA CONSTRUCOES LTDA - ME Advogado(s): DECISÃO

Vistos.

Tratam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por QG Construções e Engenharia Ltda. em face de Morada Nova Construções Ltda., irresignado com a decisão proferida nos autos do processo n.º 8136041-19.2020.8.05.0001, nos seguintes termos: Nomeio como perito do juízo o advogado DR.

CYRANO VIANNA NETO, OAB/BA N.º 24.989, que deverá se fazer apoiar de laudo de contador, para que no prazo de vinte (20) dias, apresente laudo pericial, a contar-se da sua intimação, ensejo no qual deverá ficar atento para o disposto no art.477 do CPC.

Insurge-se contra a decisão, sob o argumento inexistir previsão legal de nomeação de um profissional para supervisionar a perícia do profissional técnico contábil.

Sustenta não ser necessária a contratação de outro profissional sem especialidade em contabilidade e medição de obra para fazer o laudo final.

Pugna, ao final, pela atribuição de efeito suspensivo ao Recurso.

O Agravo é tempestivo.

O preparo foi efetuado. É o que importa circunstanciar.

DECIDO.

Cumpridos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao exame de suas razões.

Nos termos do art. 1.019, I, do Novo CPC, o Relator “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.” Na sistemática processual do recurso de Agravo de Instrumento, é necessário ao relator aferir apenas a presença inequívoca do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), ou ainda da denominada relevância da fundamentação.

A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação mostra-se plausível, que efetivamente há, ainda que em juízo sumário de cognição, um direito a ser amparado através de uma medida dotada de caráter de urgência.

Por outro lado, é também requisito para a concessão de medida liminar a demonstração do periculum in mora, que em termos mais simples refere-se à comprovação da possibilidade de danos de difícil ou incerta reparação, caso não atue o Poder Judiciário de forma a antecipar os efeitos da tutela pretendida, que ao final poderá, inclusive, tornar-se ineficaz.

Compulsando os autos da demanda originária, verifico tratar-se de Ação de Cobrança ajuizada pela Agravada em face da Agravante, pleiteando o pagamento do valor residual constante no Boletim de Medição, no importe de R$ 213.624,73 (duzentos e treze mil seiscentos e vinte quatro reais e setenta e três centavos), sob o argumento de que o gerente da empresa Ré alegou não haver existência de saldo devedor.

Diante disto, entendeu o Juiz Singular ser necessária a realização de perícia técnica, “para que o perito possa aferir a realidade fática quanto a existência ou não dos valores monetários pagos pela parte ré por conta do contrato de prestação de serviços civis.” Nomeou, assim, um advogado como perito do juízo, o que contraria a regra contida no art. 156, §§ 1º e 3º, diante da exigência legal de perito especializado.

Considerando, portanto, que o ponto controvertido da demanda originária deve ser elucidado por meio de perícia contábil, prudente a nomeação de um perito contábil.

Desse modo, reputo viável a atribuição de efeito suspensivo ao Recurso.

Conclusão.

Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso.

Notifique-se a parte Agravada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Publique-se.

Intimem-se.

Confiro ao presente força e efeito de Mandado, caso necessário.

Des.

RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO Relator SC05
01/11/2024 03:05

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
01/11/2024 02:25

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:02

Juntada de Ofício
30/10/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 10:56

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 08:39

Conclusos #Não preenchido#
29/10/2024 08:39

Expedição de Certidão.
29/10/2024 08:28

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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