18/02/2025 08:33

Baixa Definitiva
18/02/2025 08:33

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:33

Transitado em Julgado em 18/02/2025
18/02/2025 08:33

Expedição de Certidão.
10/02/2025 15:56

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 09:20

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:07

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura - bnmp
28/01/2025 01:20

Publicado Ementa em 28/01/2025.
28/01/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
27/01/2025 15:08

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
27/01/2025 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/01/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
24/01/2025 14:38

Concedido o Habeas Corpus a ALISSON VITOR SOUZA SANTOS - CPF: *93.***.*40-41 (PACIENTE)
24/01/2025 13:44

Juntada de Alvará de soltura - bnmp
23/01/2025 20:58

Concedido o Habeas Corpus a ALISSON VITOR SOUZA SANTOS - CPF: *93.***.*40-41 (PACIENTE)
23/01/2025 18:32

Juntada de Petição de certidão
23/01/2025 18:14

Deliberado em sessão - julgado
22/01/2025 23:23

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
14/01/2025 17:18

Incluído em pauta para 23/01/2025 13:30:00 Sala 04.
07/01/2025 15:59

Solicitado dia de julgamento
10/12/2024 10:05

Conclusos #Não preenchido#
09/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Documento_1
09/12/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 16:50

Expedição de Certidão.
07/12/2024 03:26

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
06/12/2024 10:57

Expedição de Certidão.
05/12/2024 16:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
05/12/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 19:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 19:29

Expedição de Certidão.
03/12/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:31

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2024 10:58

Juntada de Petição de Documento_1
28/11/2024 12:00

Expedição de Certidão.
28/11/2024 04:38

Publicado Decisão em 27/11/2024.
28/11/2024 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
27/11/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
27/11/2024 14:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:58

Não Concedida a Medida Liminar
11/11/2024 08:39

Conclusos #Não preenchido#
10/11/2024 20:18

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Nágila Maria Sales Brito - 2ª Câmara Crime 2ª Turma DECISÃO 8065624-05.2024.8.05.0000 Habeas Corpus Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrado: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Jequié Impetrante: Guilherme Cedraz Santiago Lima Paciente: Alisson Vitor Souza Santos Advogado: Guilherme Cedraz Santiago Lima (OAB:BA67374-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8065624-05.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 2ª Turma IMPETRANTE: GUILHERME CEDRAZ SANTIAGO LIMA e outros Advogado(s): GUILHERME CEDRAZ SANTIAGO LIMA (OAB:BA67374-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JEQUIÉ Advogado(s): DECISÃO O bel.

GUILHERME CEDRAZ SANTIAGO LIMA ingressou com habeas corpus em favor de ALISSON VITOR SOUZA SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM.

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da comarca de Jequié/BA.

Relatou que “no dia 25 de maio de 2024, na cidade de Jequié, Bahia, o Paciente foi preso em flagrante sob a suspeita de prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006”.

Salientou a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para formação da culpa.

Pontuou a violação aos princípios da presunção de inocência e duração razoável do processo.

Pugnou, por fim, pela concessão, em caráter liminar, do mandamus, requerendo que a ordem seja confirmada no julgamento do mérito.

Subsidiariamente requereu a substituição da custódia pelas medidas cautelares diversas da prisão.

Juntou os documentos que acompanham a exordial.

Distribuídos os autos por sorteio, vieram os autos conclusos.

No que se refere ao pedido liminar, busca-se a antecipação do provimento final da tutela jurisdicional, por meio de um juízo preliminar, com base nos critérios de probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e do risco de dano irreparável (periculum in mora).

Vale destacar o caráter excepcional da concessão de liminar em habeas corpus, conforme defendido pela doutrina: “Apesar da sumariedade do procedimento do habeas corpus, certas situações excepcionais recomendam a antecipação da restituição da liberdade ao paciente ou, então, tratando-se de ordem requerida em caráter preventivo, da adoção de providências urgentes para o resguardo do direito de ir, vir e ficar.

Assim, embora não prevista em lei para o remédio aqui analisado, a concessão de liminar vem sendo admitida pela jurisprudência, em caráter excepcional, sempre que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança” (grifo nosso). (GRINOVER, Ada Pelegrini; GOMES FILHO, Antônio Magalhães; FERNANDES, Antônio Scarance.

Recursos no Processo Penal. 4ª ed.

São Paulo; Revista dos Tribunais, 2005, pp. 375-376.) Apesar dos argumentos trazidos na inicial, mostra-se incabível o deferimento liminar do pedido, não se constatando a presença inequívoca dos requisitos capazes de autorizar o atendimento do pleito defensivo, sendo recomendável aguardar o regular transcurso do mandamus e o envio das necessárias informações por parte do Juízo apontado como coator.

Diante do exposto, por não se verificar, à primeira vista, a presença dos elementos indispensáveis para a concessão da liminar, indefiro o pedido.

Requisitem-se, por e-mail, as informações judiciais à Autoridade indicada como coatora, atribuindo a esta decisão força de ofício.

Logo após, dê-se vista destes autos à Procuradoria de Justiça para os devidos fins.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 29 de outubro de 2024.

Desa.

Nágila Maria Sales Brito Relatora
01/11/2024 01:11

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 10:50

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:44

Não Concedida a Medida Liminar
25/10/2024 16:28

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:17

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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