30/07/2025 18:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 15:43

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:35

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
10/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/06/2025 14:47

Negado seguimento a Recurso
05/06/2025 14:47

Recurso Extraordinário não admitido
27/05/2025 17:50

Conclusos #Não preenchido#
27/05/2025 17:49

Conclusos para decisão
15/04/2025 01:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2025 23:59.
17/02/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
11/02/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para
10/02/2025 18:59

Juntada de Petição de petição
26/12/2024 01:58

Expedição de Certidão.
21/12/2024 01:21

Publicado Ementa em 21/01/2025.
21/12/2024 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 16:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 16:56

Juntada de Petição de certidão
17/12/2024 16:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/12/2024 14:10

Deliberado em sessão - julgado
13/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 01:59

Expedição de Certidão.
29/11/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 18:07

Incluído em pauta para 11/12/2024 08:30:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
28/11/2024 18:05

Solicitado dia de julgamento
28/11/2024 10:47

Conclusos #Não preenchido#
28/11/2024 10:47

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 05:54

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:19

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/10/2024 16:17

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 16:06

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
29/10/2024 01:54

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0524600-20.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Fernando Celso Almeida Martins Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelante: Francisco Jose Santos Gesteira Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelante: Geraldo Jose Da Hora Goncalves Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelante: Gilberto Gomes De Menezes Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelante: Gilmar Santos Leal Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelante: Gilmara Rodrigues De Souza Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelado: Estado Da Bahia Apelante: Gileno Costa Reis Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Apelante: Gildo Dos Santos Crispim Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Flavio Cumming Da Silva (OAB:BA18458-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0524600-20.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: FERNANDO CELSO ALMEIDA MARTINS e outros (7) Advogado(s): FLAVIO CUMMING DA SILVA, ANA PATRICIA DANTAS LEAO, LUANA TELES BRAGA LEAL APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MAF 06 ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP).

REFERÊNCIAS IV E V.

IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS COM BASE NA LEI N.º 7.145/1997.

INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO PERÍODO PRETENDIDO.

DISCIPLINA CONFERIDA PELA LEI N.° 12.566/2012.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0524600-20.2017.8.05.0001, em que figuram como apelante FERNANDO CELSO ALMEIDA MARTINS e OUTROS e como apelado ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente Des.

Antonio Maron Agle Filho Relator
24/10/2024 01:16

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 12:39

Conhecido o recurso de FERNANDO CELSO ALMEIDA MARTINS - CPF: *46.***.*92-49 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 21:08

Conhecido o recurso de FERNANDO CELSO ALMEIDA MARTINS - CPF: *46.***.*92-49 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
09/10/2024 01:53

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:52

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
30/09/2024 20:42

Solicitado dia de julgamento
09/07/2024 13:42

Conclusos #Não preenchido#
08/07/2024 15:22

Juntada de Petição de Apelação Cível nº 0524600_20.2017.8.05.0001 _Ação Ordinária_ GAP_NI
05/07/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2024 23:59.
10/06/2024 01:45

Expedição de Certidão.
05/06/2024 01:43

Publicado Despacho em 05/06/2024.
05/06/2024 01:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
04/06/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 08:24

Juntada de termo
01/06/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 01:05

Decorrido prazo de GILMARA RODRIGUES DE SOUZA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:05

Decorrido prazo de GILENO COSTA REIS em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE SANTOS GESTEIRA em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:04

Decorrido prazo de GILMAR SANTOS LEAL em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:04

Decorrido prazo de GILBERTO GOMES DE MENEZES em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:04

Decorrido prazo de GERALDO JOSE DA HORA GONCALVES em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:03

Decorrido prazo de GILDO DOS SANTOS CRISPIM em 11/07/2023 23:59.
12/07/2023 01:02

Decorrido prazo de FERNANDO CELSO ALMEIDA MARTINS em 11/07/2023 23:59.
07/06/2023 01:05

Publicado Despacho em 24/05/2023.
07/06/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
01/06/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 00:09

Expedição de Certidão.
23/05/2023 16:48

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2023 16:47

Juntada de Certidão
23/05/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/05/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 10:30

Conclusos #Não preenchido#
09/11/2022 10:29

Expedição de Certidão.
08/11/2022 14:23

Expedição de Certidão.
03/11/2022 16:21

Recebidos os autos
03/11/2022 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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