14/05/2025 15:02

Baixa Definitiva
14/05/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:02

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 15:01

Juntada de Ofício
13/05/2025 08:51

Juntada de Certidão
29/04/2025 00:06

Decorrido prazo de MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA em 28/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:32

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 01:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.
14/03/2025 01:27

Decorrido prazo de MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 01:27

Decorrido prazo de INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE MÉDIAS E PEQUENAS EMPRESAS DO COMÉRCIO VAREJISTA - INFAZ VAREJO em 13/03/2025 23:59.
21/02/2025 18:27

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 03:24

Publicado Ementa em 13/02/2025.
13/02/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
10/02/2025 18:38

Juntada de Petição de certidão
10/02/2025 17:02

Conhecido o recurso de MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA - CNPJ: 35.***.***/0001-92 (AGRAVANTE) e não-provido
10/02/2025 16:01

Deliberado em sessão - julgado
23/12/2024 03:02

Expedição de Certidão.
18/12/2024 00:53

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
16/12/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 16:29

Incluído em pauta para 03/02/2025 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
10/12/2024 11:24

Solicitado dia de julgamento
04/12/2024 13:23

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2024 13:16

Juntada de Ofício
28/11/2024 00:59

Decorrido prazo de MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA em 26/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:27

Decorrido prazo de MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA em 21/11/2024 23:59.
22/11/2024 02:27

Decorrido prazo de INSPETOR DA INSPETORIA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA - INFAZ em 21/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita DECISÃO 8064801-31.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Ms Comercial Mercantil Ltda Advogado: Fabricio Dos Santos Simoes (OAB:BA28134-A) Agravado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8064801-31.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: MS COMERCIAL MERCANTIL LTDA Advogado(s): FABRICIO DOS SANTOS SIMOES (OAB:BA28134-A) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO À vista da petição de id. 71985959 e dos documentos que a acompanharam, RECONSIDERO a decisão de id. 71857915 e DEFIRO, em antecipação de tutela, a pretensão recursal para conceder a medida liminar em mandado de segurança e determinar à fazenda estadual que retire a inaptidão/não habilitação dos cadastros da pessoa jurídica impetrante, de modo que passe a poder emitir notas fiscais e exercer sua atividade de empresa livremente, sob pena de multa diária de um mil reais (R$ 1.000,00).

Isto porque, ainda que a impetrante possua pendências de qualquer espécie com a malha fiscal, o fisco não está autorizado a interditar o estabelecimento e inviabilizar a atividade da empresa, embora na prática o tenha feito ao impedir a empresa de comprar ou vender qualquer mercadoria.

Não é da Secretaria da Fazenda estadual a atribuição para licenciar atividades empresariais nem expedir respectivos alvarás, portanto não pode o referido órgão, ainda que indiretamente, proibir a empresa de funcionar ou mesmo dificultar sua operação, a pretexto de fazê-la cumprir qualquer exigência em matéria fiscal.

EXPEÇA-SE ofício ao juiz da causa.

INTIME-SE a agravante, por seu advogado.

INTIME-SE o Estado da Bahia, eletronicamente, para responder ao recurso em trinta (30) dias, já contados em dobro.

Salvador, 29 de outubro de 2024.

Des. Ângelo Jeronimo e Silva Vita Relator 70
01/11/2024 03:27

Expedição de Certidão.
01/11/2024 01:49

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:00

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 13:54

Conclusos #Não preenchido#
26/10/2024 03:21

Publicado Decisão em 29/10/2024.
26/10/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/10/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 10:43

Juntada de Petição de petição incidental
24/10/2024 08:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/10/2024 16:02

Conclusos #Não preenchido#
22/10/2024 16:02

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:50

Expedição de Certidão.
22/10/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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