27/11/2024 08:42

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
27/11/2024 08:42

Baixa Definitiva
27/11/2024 08:42

Transitado em Julgado em 27/11/2024
27/11/2024 08:42

Juntada de Certidão
14/11/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa EMENTA 8153153-30.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ricardo Santos Ramos Advogado: Leoman Borges Matos (OAB:BA56408-A) Advogado: Jeoas Nascimento Dos Santos (OAB:BA59013-A) Apelante: Banco Master S/a Advogado: Giovanna Bastos Sampaio Correia (OAB:BA42468-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8153153-30.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO MASTER S/A Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA APELADO: RICARDO SANTOS RAMOS Advogado(s):LEOMAN BORGES MATOS, JEOAS NASCIMENTO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL.

REJEIÇÃO.

CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.

CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

APLICAÇÃO DO CDC.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

OBSERVÂNCIA.

VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

INEXISTÊNCIA.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

Aplicado, in casu, o Código de Defesa do Consumidor na relação travada e girando o cerne da questão em torno da celebração do negócio jurídico.

Demonstrada a regularidade da contratação e a ciência acerca da modalidade contratual, com a efetiva utilização típica do cartão de crédito em compras e saques realizados pelo apelado, observado o dever de informação pela instituição financeira, a improcedência da pretensão autoral é medida que se impõe.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8153153-30.2022.8.05.0001, de Salvador, em que é Apelante BANCO MASTER S/A e Apelado RICARDO SANTOS RAMOS.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, pelas razões constantes do Voto do Exmo.

Desembargador Relator.

Sala das Sessões, de de 2024.

PRESIDENTE Adriano Augusto Gomes Borges Juiz Substituto de 2º Grau - Relator
01/11/2024 03:54

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 11:20

Conhecido o recurso de BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
25/10/2024 18:50

Conhecido o recurso de BANCO MASTER S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-00 (APELANTE) e provido
19/07/2024 10:37

Redistribuído por relator vencido em razão de art. 44 do RITJBA
28/05/2024 16:02

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 16:00

Deliberado em sessão - julgado
17/05/2024 12:11

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
16/05/2024 17:45

Incluído em pauta para 28/05/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
14/05/2024 12:35

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
03/05/2024 12:33

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
02/05/2024 17:50

Incluído em pauta para 14/05/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
16/04/2024 15:20

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
15/04/2024 17:46

Deliberado em Sessão - Adiado
05/04/2024 12:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/04/2024 17:57

Incluído em pauta para 16/04/2024 08:30:00 Sala de Sessão 01 - 3ª Cível.
04/04/2024 14:57

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
04/04/2024 12:45

Juntada de Certidão
27/03/2024 12:02

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
26/03/2024 18:22

Incluído em pauta para 08/04/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
20/03/2024 15:49

Solicitado dia de julgamento
23/11/2023 09:43

Conclusos #Não preenchido#
23/11/2023 09:42

Expedição de Certidão.
23/11/2023 09:38

Expedição de Certidão.
23/11/2023 01:27

Recebidos os autos
23/11/2023 01:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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