05/06/2025 15:37

Baixa Definitiva
05/06/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 12:32

Transitado em Julgado em 22/01/2025
05/06/2025 12:31

Desentranhado o documento
05/06/2025 12:31

Cancelada a movimentação processual
08/05/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2025 23:59.
09/04/2025 01:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:34

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DE BARROS em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:54

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DE BARROS em 03/04/2025 23:59.
14/03/2025 05:11

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 05:39

Publicado Decisão em 13/03/2025.
13/03/2025 05:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2025 00:41

Outras Decisões
13/02/2025 10:45

Conclusos #Não preenchido#
11/02/2025 14:37

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação
30/11/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/11/2024 23:59.
28/11/2024 00:55

Decorrido prazo de CLAUDIA REGINA DE BARROS em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:37

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 8063733-46.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Claudia Regina De Barros Advogado: Juliana Barros Alves Brasil (OAB:BA16618-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8063733-46.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: CLAUDIA REGINA DE BARROS Advogado(s): JULIANA BARROS ALVES BRASIL (OAB:BA16618-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): A1 DECISÃO Analisando os autos, verifica-se que foi ajuizada ação ordinária de obrigação de fazer e direcionada ao Tribunal de Justiça, segundo grau, Seção Cível de Direito Público.

Ocorre que, a Seção Cível de Direito Público não detêm competência para o julgamento da ação ordinária, ainda que ajuizada em face do Estado da Bahia, uma vez que não se insere dentre as competências previstas no Regimento Interno do TJ/BA, art. 92.

Por sua vez, dispõe o art. 70, II, alínea a, da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia - LOJ, que compete aos Juízes de Direito das Varas de Fazenda Pública, o processamento e o julgamento das ações ajuizadas em face do Estado da Bahia Desta forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Órgão Julgador para processamento e julgamento do presente feito, determinando sua redistribuição à Vara de Fazenda Pública, ou de Jurisdição Plena, da Comarca de Vitória da Conquista, município que declarou ser sua residência.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, de de 2024.

Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto de 2º grau – Relator
01/11/2024 04:25

Publicado Decisão em 01/11/2024.
01/11/2024 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 12:43

Declarada incompetência
18/10/2024 09:08

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2024 09:08

Expedição de Certidão.
17/10/2024 21:03

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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