17/07/2025 13:27

Expedição de intimação.
17/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:16

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 14:18

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU INTIMAÇÃO 8000875-16.2021.8.05.0054 Ação Civil Pública Jurisdição: Catu Autor: Associacao Princesa Do Sertao De Defesa Dos Direitos Sociais Advogado: Cristiane Catarina Cintra Maia (OAB:BA49159) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Reu: Municipio De Catu Advogado: Fabiana Da Silva Baltazar (OAB:BA35143) Custos Legis: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU DESPACHO Processo n. 8000875-16.2021.8.05.0054 AUTOR: ASSOCIACAO PRINCESA DO SERTAO DE DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS REU: MUNICIPIO DE CATU Vistos etc. 1- Considerando a contestação de ID 398833368, fixo como ponto controvertido a legitimidade da parte autora para propor a presente ação civil pública ambiental, assim como a existência de violação ao direito ambiental, pelo réu, ante descarte ilegal, inadequado e danoso de lixo no meio ambiente, como também o inadimplemento do dever do município de promover o Plano de Gestão de Resíduos Sólidos. 2- Assim sendo, atento à solicitação ministerial de ID 415853844, designo audiência de saneamento e especificação de provas (CPC, art. 357, §3º) para o dia 24/07/2024, às 09h30min, devendo, a Secretaria, promover a intimação das partes, por meio de seus causídicos/procuradores, assim como do MP pessoalmente, os quais ficam, desde já, advertidos de que após o saneamento, deverão manifestarem sob as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, sob pena de preclusão (STJ, REsp 1176094/RS). 3- Em tempo, diante do alongado prazo desde a prolação do acórdão de ID 241223757 (mais de 20 meses) fica, de logo, intimada a parte requerida para trazer aos autos, em até 05 (cinco) dias, a comprovação do efetivo cumprimento das determinações do referido decisum do Juízo ad quem, quais sejam: a) comprovação da suspensão da realização do descarte ilegal dos resíduos no município de Catu/BA; b) comprovação do devido Licenciamento Ambiental do Aterro do município de Catu/BA; c) comprovação do deposito dos seus resíduos sólidos no Aterro do município de Catu/BA, exclusivamente após o referido Licenciamento Ambiental e mediante a concretização de técnicas de instalação, operação e destino final dos resíduos; d) comprovação da supervisão e fiscalização realizada pelo INEMA indicando a adequação da destinação dos seus resíduos sólidos no município de Catu/BA. 4- Dada a gravidade que poderá ocasionar ao meio ambiente de toda a sociedade catuense, e para que não haja dúvida quanto ao caráter de urgência do cumprimento da medida liminar, fixo multa diária a contar da data de intimação desta decisão, pelo descumprimento da medida, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) até o limite máximo de 200 (duzentos) salários mínimos, além das sanções cíveis, administrativas e criminais que possam advir pelo descumprimento da medida. 5- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo ao presente despacho força de mandado de intimação, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Catu/BA, datado e assinado eletronicamente.

GLEISON DOS SANTOS SOARES Juiz de Direito
22/10/2024 20:59

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISA. DISPENSA DE RECURSO.
22/10/2024 12:05

Expedição de intimação.
22/10/2024 11:17

Expedição de intimação.
22/10/2024 11:17

Homologada a Transação
15/08/2024 09:06

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 22/10/2024 10:30 em/para 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU, #Não preenchido#.
24/07/2024 10:08

Audiência INSTRUÇÃO realizada conduzida por 24/07/2024 09:30 em/para 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU, #Não preenchido#.
23/07/2024 16:29

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:48

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:24

Expedição de intimação.
07/06/2024 16:42

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA MAIA em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:41

Decorrido prazo de FABIANA DA SILVA BALTAZAR em 06/06/2024 23:59.
07/06/2024 16:41

Decorrido prazo de CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA em 06/06/2024 23:59.
31/05/2024 05:32

Publicado Intimação em 28/05/2024.
31/05/2024 05:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
31/05/2024 05:31

Publicado Intimação em 28/05/2024.
31/05/2024 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
31/05/2024 05:30

Publicado Intimação em 28/05/2024.
31/05/2024 05:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
28/05/2024 11:07

Juntada de Petição de Documento_1
24/05/2024 13:46

Expedição de intimação.
24/05/2024 13:43

Audiência INSTRUÇÃO designada conduzida por 24/07/2024 09:30 em/para 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU, #Não preenchido#.
10/05/2024 09:56

Juntada de Petição de certidão
22/04/2024 17:23

Expedição de intimação.
22/04/2024 17:23

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
12/01/2024 17:21

Conclusos para despacho
19/10/2023 13:02

Juntada de Petição de Documento1
25/08/2023 11:06

Expedição de intimação.
25/08/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 14:08

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 04:25

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA MAIA em 04/07/2023 23:59.
07/08/2023 16:43

Juntada de Petição de outros documentos
30/07/2023 05:23

Decorrido prazo de CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA em 04/07/2023 23:59.
19/07/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 14:12

Expedição de intimação.
17/07/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/07/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 09:47

Juntada de Petição de contestação
10/07/2023 20:51

Juntada de Petição de procuração
28/06/2023 17:58

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 00:14

Publicado Intimação em 26/06/2023.
28/06/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 05:42

Publicado Intimação em 26/06/2023.
27/06/2023 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
27/06/2023 02:27

Publicado Intimação em 26/06/2023.
27/06/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
22/06/2023 15:10

Expedição de intimação.
22/06/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 15:06

Expedição de intimação.
22/06/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 15:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 15:03

Audiência Conciliação designada para 11/07/2023 14:00 1ª V DOS FEITOS REL DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CATU.
22/06/2023 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/06/2023 15:00

Expedição de Mandado.
22/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/06/2023 17:23

Expedição de Mandado.
15/06/2023 17:23

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 18:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATU em 24/01/2023 23:59.
03/04/2023 23:44

Decorrido prazo de CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA em 31/10/2022 23:59.
31/03/2023 13:55

Conclusos para despacho
31/03/2023 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/03/2023 13:55

Expedição de Mandado.
19/01/2023 16:46

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 23:17

Publicado Intimação em 21/10/2022.
02/12/2022 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
04/11/2022 13:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2022 13:19

Juntada de Petição de certidão
20/10/2022 16:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/10/2022 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 13:07

Expedição de Mandado.
11/10/2022 09:07

Expedição de citação.
11/10/2022 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/10/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2022 08:10

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
28/09/2022 13:55

Juntada de Petição de certidão
20/09/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
19/08/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2022 14:12

Conclusos para despacho
07/02/2022 12:11

Juntada de Petição de petição
03/12/2021 04:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CATU em 02/12/2021 23:59.
08/11/2021 05:38

Decorrido prazo de CRISTIANE CATARINA CINTRA MAIA em 04/11/2021 23:59.
29/10/2021 15:21

Publicado Intimação em 07/10/2021.
29/10/2021 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2021
06/10/2021 16:06

Expedição de citação.
06/10/2021 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/09/2021 09:17

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2021 15:51

Conclusos para decisão
06/09/2021 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2021

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Certidão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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