25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO DESPACHO 0003169-23.2010.8.05.0230 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Santo Estevão Reu: Josivan De Araujo Advogado: Jose Sobral De Oliveira (OAB:BA10623) Reu: Noedison De Jesus Da Conceição Advogado: Francisca Jesus Smigura (OAB:BA24863) Advogado: Renato Jose Saco Totoli (OAB:BA23422) Terceiro Interessado: Luiz Carlos Sacramento De Souza Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0003169-23.2010.8.05.0230 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE SANTO ESTEVÃO AUTOR: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: JOSIVAN DE ARAUJO e outros Advogado(s): JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JOSE SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB:BA10623), FRANCISCA JESUS SMIGURA (OAB:BA24863), RENATO JOSE SACO TOTOLI registrado(a) civilmente como RENATO JOSE SACO TOTOLI (OAB:BA23422) DESPACHO 1.

Haja vista o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE guia de recolhimento definitiva do(a) condenado(a) JOSIVAN DE ARAUJO e NOEDISON DE JESUS DA CONCEIÇÃO, e a remeta para distribuição no SEEU, conforme determina art. 2º do Provimento Conjunto nº 01/2023, na forma dos 3º a 5º do referido ato normativo, observando-se a necessidade de instruir o processo de execução com as peças indicadas no art. 1º do referido ato normativo. 2.

Tratando-se de condenação a pena privativa de liberdade em regime inicialmente semiaberto, e estando o condenado em liberdade, DEIXO de expedir mandado de prisão, reservando ao Juízo da Execução Penal a competência para decidir acerca da prisão, conforme dispõe a Resolução CNJ nº 474/2022 e art. 11, caput e § 1º do Provimento Conjunto nº 01/2023, e DETERMINO a expedição de contramandado de prisão caso a ordem de recolhimento já tenha sido expedida. 3.

CUMPRAM-SE as disposições finais da sentença de Id. 186852458, atentando-se o Cartório que se houver pena pecuniária, deve a Serventia realizar os cálculos e intimar o condenado para recolher a pena de multa no prazo de 10 dias, nos termos do art. 50 do Código Penal, e, caso não haja recolhimento no prazo fixado, deve CERTIFICAR nos autos e cientificar ao Ministério Público, nos termos dos arts. 23 a 25 do Provimento Conjunto nº 01/2023; se houve condenação ao pagamento das custas processuais, a Serventia deve apurá-las e intimar o condenado para recolher os valores devidos em igual prazo, sendo que, em caso de inadimplência, deve a Serventia adotar as providências necessárias para a cobrança das referidas custas (SCR), devendo observar, entretanto, se, em sede de apelação, o Tribunal concedeu ao condenado os benefícios da justiça gratuita, caso em que será dispensado o recolhimento das custas processuais, o que deve ser também certificado nos autos. 4.

Devidamente adotadas todas as providências, CERTIFIQUE-SE nos autos, e ARQUIVEM-SE, conforme orienta o art. 2º, § 5º, do Provimento Conjunto nº 01/2023.

VALE A PRESENTE DECISÃO/DESPACHO COMO MANDADO/OFÍCIO, PARA TODOS OS FINS.

Datado e assinado eletronicamente.

PEDRO ANDRADE SANTOS Juiz de Direito SANTO ESTEVÃO/BA, 7 de outubro de 2024.
22/05/2022 19:02

Conclusos para despacho
10/05/2022 23:01

Publicado Ato Ordinatório em 09/05/2022.
10/05/2022 23:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2022
10/05/2022 11:53

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
06/05/2022 09:25

Comunicação eletrônica
06/05/2022 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
19/03/2022 06:29

Devolvidos os autos
21/12/2020 12:44

REMESSA AO NÚCLEO UNIJUD - CENTRAL DIGITALIZAÇÃO
22/05/2020 11:44

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
22/10/2019 12:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
16/10/2018 10:03

MANDADO
16/10/2018 10:03

MANDADO
16/10/2018 10:00

MANDADO
16/10/2018 10:00

MANDADO
31/07/2018 17:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/07/2018 15:48

RECEBIMENTO
30/07/2018 09:40

ENTREGA EM CARGAVISTA
20/07/2018 13:25

MANDADO
20/07/2018 13:22

MANDADO
20/07/2018 12:48

PETIÇÃO
17/07/2018 11:31

PROCEDÊNCIA
29/06/2018 15:52

CONCLUSÃO
29/06/2018 15:24

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
29/06/2018 14:30

RECEBIMENTO
14/05/2018 12:45

ENTREGA EM CARGAVISTA
26/06/2017 12:42

RECEBIMENTO
11/07/2016 09:36

RECEBIMENTO
05/05/2015 09:37

Ato ordinatório
05/12/2014 10:54

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
05/12/2014 10:53

RECEBIMENTO
03/12/2014 10:12

ENTREGA EM CARGAVISTA
28/11/2014 07:59

RECEBIMENTO
19/11/2014 10:01

ENTREGA EM CARGAVISTA
19/11/2014 10:01

RECEBIMENTO
14/11/2014 12:39

Ato ordinatório
14/11/2014 12:38

AUDIÊNCIA
14/11/2014 08:25

MANDADO
14/11/2014 08:24

MANDADO
13/11/2014 11:42

AUDIÊNCIA
13/11/2014 11:39

AUDIÊNCIA
25/09/2014 09:08

MANDADO
19/09/2014 14:00

MANDADO
29/07/2014 11:19

AUDIÊNCIA
29/07/2014 11:16

AUDIÊNCIA
18/07/2014 11:13

ENTREGA EM CARGAVISTA
17/07/2014 09:46

MANDADO
17/07/2014 09:46

MANDADO
17/07/2014 09:46

MANDADO
17/07/2014 09:45

MANDADO
17/07/2014 09:45

MANDADO
17/07/2014 09:45

MANDADO
17/07/2014 09:44

MANDADO
17/07/2014 09:44

MANDADO
01/07/2014 14:25

MANDADO
01/07/2014 14:24

MANDADO
01/07/2014 14:24

MANDADO
01/07/2014 14:22

MANDADO
01/07/2014 14:22

MANDADO
01/07/2014 14:21

MANDADO
01/07/2014 14:21

MANDADO
01/07/2014 14:21

MANDADO
01/07/2014 14:21

MANDADO
15/05/2014 08:22

Ato ordinatório
14/05/2014 09:11

Ato ordinatório
12/05/2014 12:15

AUDIÊNCIA
12/05/2014 11:53

MERO EXPEDIENTE
12/05/2014 11:44

AUDIÊNCIA
21/02/2014 15:54

MANDADO
21/02/2014 15:54

MANDADO
03/02/2014 14:11

CONCLUSÃO
03/02/2014 14:09

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
31/01/2014 08:22

Ato ordinatório
30/01/2014 08:17

Ato ordinatório
29/01/2014 14:34

AUDIÊNCIA
29/01/2014 14:34

MERO EXPEDIENTE
10/04/2013 09:15

CONCLUSÃO
22/01/2013 15:33

CONCLUSÃO
18/12/2012 13:50

Ato ordinatório
18/12/2012 13:36

Ato ordinatório
03/08/2012 11:29

CONCLUSÃO
02/08/2011 17:14

Ato ordinatório
31/05/2011 13:39

CONCLUSÃO
31/05/2011 13:38

PETIÇÃO
10/05/2011 16:10

Ato ordinatório
14/03/2011 12:45

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/03/2011 11:21

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/03/2011 11:16

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
14/03/2011 11:13

LIBERDADE PROVISÓRIA
03/03/2011 12:55

CONCLUSÃO
02/03/2011 14:33

MERO EXPEDIENTE
02/03/2011 12:19

CONCLUSÃO
02/03/2011 12:17

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
01/03/2011 14:06

CONCLUSÃO
24/01/2011 16:51

PROTOCOLO DE PETIÇÃO
14/01/2011 16:22

DOCUMENTO
13/12/2010 10:39

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
23/11/2010 13:29

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
17/11/2010 17:16

MERO EXPEDIENTE
11/11/2010 17:35

CONCLUSÃO
11/11/2010 17:34

RECEBIMENTO
03/11/2010 14:11

ENTREGA EM CARGAVISTA
03/11/2010 14:09

PETIÇÃO
28/10/2010 13:18

CONCLUSÃO
28/10/2010 13:16

RECEBIMENTO
28/10/2010 12:29

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2010

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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