11/06/2024 11:52

Expedição de intimação.
11/06/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 09:47

Expedição de intimação.
11/06/2024 09:47

Transitado em Julgado em 11/06/2024
11/06/2024 09:47

Arquivado Definitivamente
18/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
14/03/2024 11:48

Juntada de informação
13/03/2024 15:06

Expedição de intimação.
13/03/2024 15:06

Expedição de Edital.
22/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8006718-92.2020.8.05.0022 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Barreiras Requerente: Jose Alves De Oliveira Advogado: Antonio Charles Luz De Sousa (OAB:BA54349) Advogado: Antonio Xavier Dos Santos (OAB:BA61067) Requerente: Corina Dos Santos De Oliveira Advogado: Antonio Xavier Dos Santos (OAB:BA61067) Requerido: Jerolino Batista De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8006718-92.2020.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS REQUERENTE: JOSE ALVES DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA (OAB:BA54349), ANTONIO XAVIER DOS SANTOS (OAB:BA61067) REQUERIDO: JEROLINO BATISTA DE OLIVEIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de AÇÃO DE GUARDA proposta por JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA e CORINA DOS SANTOS DE OLIVEIRA em favor da menor LEANY DE OLIVEIRA DE SOUZA e em face de JEROLINO BATISTA DE OLIVEIRA. objetivando em síntese: a) Assistência judiciária; b) Intimação do Ministério Público; c) Tutela do menor; e) No mérito a guarda definitiva.

Alegam os Requerentes que são tios da menor Requerida, e que tendo em vista o falecimento da genitora dos menores, passaram os Requerentes a serem responsáveis pelo bem-estar, higiene e maiores cuidados para com os infantes, que o pai biológico das crianças não zela pelos interesses da prole, que requerem a concessão da guarda definitiva.

Entretanto, vem enfrentando dificuldades para representar os menores nos atos civis, uma vez que não há a tutela destes. É o Relatório.

Passo a decidir.

Junto com a adoção e guarda, a tutela é uma das medidas específicas de proteção à criança ou adolescente (art. 36 do ECA), através da qual a pessoa a quem é conferida a tutela, em substituição dos pais, passa a ter o poder e a responsabilidade de administrar a vida pessoal e patrimonial da criança ou adolescente cujos pais tenham falecido, encontrem-se ausentes ou estejam destituídos do poder familiar por razões de enfermidades, prodigalidade, prisão, prática de violência, dentre outros.

Diferente da adoção e guarda, na tutela o poder conferido judicialmente ao está submetido a supervisão e inspeção pela Justiça.

Embora o art. 1.731 do CC elenque a ordem preferencial dos legitimados a exercer a tutela, o magistrado não está obrigado a obedecê-la ao pé da letra, uma vez que a finalidade da tutela é sempre atender o melhor interesse da criança ou adolescente, buscando o seu bem-estar.

No caso em tela, os Requerentes são tios da menor Requerida, e se faz pessoa legítima nos termos do art. 1.731 do CC para exercer o múnus de tutora, acrescido desta tutela já ser desempenhada de fato.

Assim evidente nos autos, que a os tios Requerentes têm motivos veementes para justificarem o pedido, de modo que há de se entender salutar ao menor o deferimento ora formulado.

O pedido encontra-se satisfatoriamente justificado, devendo, consequentemente, merecer a acolhida deste juízo.

Ademais, todas as formalidades legais e exigíveis à espécie foram observadas e o interessa do menor, sem dúvida, foi preservado.

Posto isto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do art. 487, I do CPC, CONCEDENDO AOS REQUERENTES, a GUARDA dos menores mencionados, podendo, para tanto, colocá-los como seus dependentes para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários, assim como representá-los junto a entidades assistenciais, educacionais e hospitalares.

Defiro ainda as benesses da justiça gratuita.

Intime-se os Requerentes para prestarem o compromisso de bem e fielmente desempenharem o encargo, mediante termo nos autos.

Publique-se.

Intimem-se, inclusive o Ministério Público.

Cumpra-se.

BARREIRAS/BA, 9 de maio de 2023.

ANTÔNIO MARCOS TOMAZ MARTINS Juiz de Direito
20/11/2023 18:02

Expedição de intimação.
20/11/2023 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/11/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 04:57

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DOS SANTOS em 04/09/2023 23:59.
12/09/2023 04:57

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA em 04/09/2023 23:59.
08/09/2023 01:58

Publicado Intimação em 17/08/2023.
08/09/2023 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
18/08/2023 09:00

Juntada de Petição de Documento1
15/08/2023 18:32

Conclusos para despacho
15/08/2023 18:32

Expedição de intimação.
15/08/2023 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 18:23

Expedição de intimação.
15/08/2023 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
10/05/2023 09:30

Expedição de intimação.
10/05/2023 09:30

Julgado procedente o pedido
08/12/2022 16:21

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/12/2022 23:59.
01/12/2022 08:45

Conclusos para julgamento
30/11/2022 10:08

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
30/11/2022 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2022 16:43

Expedição de intimação.
21/09/2022 17:48

Audiência Instrução e julgamento realizada para 20/09/2022 09:00 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS.
21/09/2022 17:48

Juntada de ata da audiência
14/09/2022 16:28

Audiência Instrução e julgamento designada para 20/09/2022 09:00 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS.
14/09/2022 16:27

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 13/09/2022 09:30 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS.
14/09/2022 16:26

Juntada de ata da audiência
08/09/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
02/08/2022 08:29

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DOS SANTOS em 29/07/2022 23:59.
02/08/2022 08:29

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA em 29/07/2022 23:59.
04/07/2022 10:13

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
01/07/2022 18:49

Publicado Intimação em 30/06/2022.
01/07/2022 18:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 14:21

Publicado Intimação em 30/06/2022.
01/07/2022 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
29/06/2022 14:49

Expedição de intimação.
29/06/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/06/2022 14:44

Ato ordinatório praticado
29/06/2022 14:43

Audiência Instrução e julgamento designada para 13/09/2022 09:30 1ª V DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE BARREIRAS.
04/03/2022 05:42

Decorrido prazo de ANTONIO XAVIER DOS SANTOS em 03/03/2022 23:59.
04/03/2022 05:42

Decorrido prazo de ANTONIO CHARLES LUZ DE SOUSA em 03/03/2022 23:59.
24/02/2022 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/02/2022 19:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2022 22:09

Publicado Intimação em 04/02/2022.
05/02/2022 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2022
02/02/2022 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/10/2021 18:22

Expedição de intimação.
04/10/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 08:08

Conclusos para despacho
18/09/2021 07:01

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/08/2021 08:44

Expedição de intimação.
11/06/2021 16:54

Expedição de Mandado.
11/06/2021 16:54

Expedição de Mandado.
11/06/2021 16:54

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2021 15:24

Conclusos para despacho
28/05/2021 16:10

Juntada de Petição de substabelecimento
20/05/2021 20:11

Mandado devolvido Negativamente
20/05/2021 20:11

Mandado devolvido Negativamente
11/05/2021 15:07

Expedição de Mandado.
11/05/2021 15:07

Expedição de Mandado.
22/01/2021 07:08

Decorrido prazo de MIZAEL NASCIMENTO DOS ANJOS em 19/10/2020 23:59:59.
27/12/2020 04:45

Publicado Intimação em 24/09/2020.
22/09/2020 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 10:52

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2020 17:34

Conclusos para decisão
01/09/2020 13:17

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
31/08/2020 05:42

Declarada incompetência
14/08/2020 10:37

Conclusos para despacho
11/08/2020 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2020

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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