19/05/2025 12:25

Juntada de Certidão
07/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ADAIR ALVES FERREIRA em 06/03/2025 23:59.
20/02/2025 04:09

Publicado Despacho em 20/02/2025.
20/02/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:41

Conclusos #Não preenchido#
17/02/2025 16:41

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
12/11/2024 01:56

Expedição de Certidão.
09/11/2024 00:03

Decorrido prazo de ADAIR ALVES FERREIRA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 04:43

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer INTIMAÇÃO 8015539-83.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Adair Alves Ferreira Advogado: Felipe Passos Lira (OAB:BA57137-A) Parte Re: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8015539-83.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ADAIR ALVES FERREIRA Advogado(s): FELIPE PASSOS LIRA (OAB:BA57137-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Mk7 DECISÃO O Estado da Bahia argumenta que piso salarial fixado em 2024 é fato novo, que não pode ser arguido na presente execução.

Eis o relato do essencial.

Decido.

Ressalto, de logo, que não prevalece a tese alegada pelo Estado de que presente feito não se destina a tratar do novo piso salarial do magistério, fixado pelo Ministério da Educação em 2024, porque o próprio título judicial executado definiu o cumprimento de sentença deve levar em conta o piso definido a cada ano pelo Mistério da Educação, consoante já mencionado no Acórdão de ID 44754274: “Por tudo quanto exposto, na esteira do parecer ministerial, voto no sentido de rejeitar as preliminares e CONCEDER A SEGURANÇA, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, em atendimento ao quanto prescrito na Lei Federal Nº 11.738/2008, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas a partir da impetração, com os devidos reflexos em todas as parcelas que têm o vencimento/subsídio como base de cálculo.” Conclusão.

Ante o exposto, desacolho a tese estatal e determino a intimação, pessoal, da Autoridade Coatora e do Estado da Bahia, por sua d.

Procuradoria Geral, acerca do conteúdo deste ato. para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento integral da obrigação de fazer, conforma já decidido no Acórdão de ID 44754274 e ao ID 61449271, sob pena de majoração da multa ali imposta.

Cumpra a Secretaria a expedição de ofício requisitório já determinado ao ID 61449271.

Não cumprida a obrigação de fazer: informe a parte exequente, inclusive pelo dever de cooperação que norteia o sistema processual vigente.

Advirta-se ao executado que o revolvimento de matérias já soberanamente decididas poderá configurar tumulto processual, a ensejar à aplicação da multa por litigância de má-fé, inclusive de ofício por este juízo, consoante art. 80, V, c/c art. 81, caput, ambos do CPC.

Por fim, advirta-se às partes que a interposição de agravo interno, posteriormente declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime; bem como a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatório; ensejará a aplicação das multas processuais previstas no §4º do art. 1.021 e no §2º do art. 1.026, ambos do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 19 de junho de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
01/11/2024 04:37

Publicado Intimação em 01/11/2024.
01/11/2024 04:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 14:02

Conclusos #Não preenchido#
02/08/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 01:24

Expedição de Certidão.
24/07/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 10:38

Expedição de Ofício.
05/07/2024 16:06

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 01:28

Expedição de Certidão.
27/06/2024 02:31

Publicado Decisão em 27/06/2024.
27/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
22/06/2024 09:23

Outras Decisões
13/06/2024 10:47

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/06/2024 23:59.
24/05/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 01:32

Expedição de Certidão.
09/05/2024 03:54

Publicado Decisão em 09/05/2024.
09/05/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 09:36

Outras Decisões
30/04/2024 09:48

Conclusos #Não preenchido#
28/03/2024 15:52

Juntada de Petição de petição
28/03/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:15

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 01:13

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2024 23:59.
15/02/2024 21:51

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 12:06

Expedição de Certidão.
01/02/2024 03:07

Publicado Despacho em 01/02/2024.
01/02/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/01/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 13:52

Conclusos #Não preenchido#
29/01/2024 13:52

Juntada de Certidão
03/11/2023 00:18

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:17

Publicado Despacho em 25/10/2023.
26/10/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 16:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 11:25

Conclusos #Não preenchido#
13/09/2023 14:20

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 00:20

Expedição de Certidão.
07/09/2023 02:17

Publicado Despacho em 06/09/2023.
07/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
05/09/2023 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:05

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2023 02:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/06/2023 23:59.
18/06/2023 00:50

Decorrido prazo de ADAIR ALVES FERREIRA em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 03:46

Publicado Ementa em 19/05/2023.
25/05/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
25/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
18/05/2023 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/05/2023 16:40

Julgado improcedente o pedido
16/05/2023 09:24

Julgado improcedente o pedido
11/05/2023 19:03

Juntada de Petição de certidão
11/05/2023 17:10

Deliberado em sessão - julgado
04/05/2023 00:18

Decorrido prazo de ADAIR ALVES FERREIRA em 03/05/2023 23:59.
29/04/2023 00:42

Decorrido prazo de ADAIR ALVES FERREIRA em 28/04/2023 23:59.
27/04/2023 10:07

Expedição de Certidão.
20/04/2023 18:33

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 17:50

Incluído em pauta para 04/05/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
16/04/2023 19:44

Solicitado dia de julgamento
11/04/2023 00:02

Expedição de Certidão.
10/04/2023 00:15

Expedição de Certidão.
08/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
08/04/2023 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
04/04/2023 15:48

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2023 11:28

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/03/2023 19:07

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 15:46

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2023 15:46

Juntada de Certidão
26/12/2022 17:05

Publicado Despacho em 01/12/2022.
26/12/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/12/2022
22/12/2022 22:15

Expedição de Certidão.
07/12/2022 00:16

Expedição de Certidão.
30/11/2022 14:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
30/11/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 17:04

Conclusos #Não preenchido#
31/08/2022 12:03

Juntada de Petição de petição
26/08/2022 00:03

Expedição de Certidão.
22/08/2022 10:21

Expedição de Certidão.
16/08/2022 08:31

Publicado Despacho em 16/08/2022.
16/08/2022 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
15/08/2022 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 13:14

Conclusos #Não preenchido#
04/08/2022 13:14

Juntada de Certidão
12/06/2022 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/06/2022 23:59.
03/06/2022 19:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2022 02:34

Decorrido prazo de ADAIR ALVES FERREIRA em 30/05/2022 23:59.
21/05/2022 00:22

Decorrido prazo de ADAIR ALVES FERREIRA em 20/05/2022 23:59.
11/05/2022 00:19

Expedição de Certidão.
28/04/2022 08:35

Publicado Despacho em 28/04/2022.
28/04/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022
27/04/2022 16:52

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/04/2022 20:51

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 09:07

Conclusos #Não preenchido#
26/04/2022 09:07

Expedição de Certidão.
25/04/2022 14:37

Expedição de Certidão.
25/04/2022 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2022

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

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