18/12/2024 21:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 21:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 15:04

Baixa Definitiva
18/12/2024 15:04

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 15:03

Juntada de Certidão
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

IPIRÁ INTIMAÇÃO 8001347-26.2019.8.05.0106 Execução Fiscal Jurisdição: Ipirá Exequente: Municipio De Ipira Advogado: Jesiana Araujo Prata Coelho Guimarães (OAB:BA29878) Advogado: Luiz Ricardo Caetano Da Silva (OAB:BA29274) Executado: Yndaia Santos Costa *33.***.*88-84 Intimação: Proc. nº: 8001347-26.2019.8.05.0106 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE IPIRA EXECUTADO: YNDAIA SANTOS COSTA *33.***.*88-84 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de Execução fiscal ajuizada pelo(a) MUNICIPIO DE IPIRA, visando o recebimento de crédito devidamente inscrito na certidão de dívida ativa anexada com a inicial.

Analisados os autos, verifica-se que há mais de um ano não é possível localizar bens do executado passíveis de penhora da parte executada. É o essencial a relatar.

Passo a decidir.

O Conselho Nacional de Justiça, ciente do grave problema que representa a tramitação do substancial número de execuções fiscais de pequeno ou ínfimo valor para a garantia da eficiência e celeridade no âmbito do Poder Judiciário, editou a Resolução Nº 547/2024, que dispõe o seguinte: Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º.

Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

A orientação do órgão de fiscalização do Poder Judiciário coaduna-se com a crescente jurisprudência que reconhece a inexistência de efetivo interesse jurídico na tramitação de execuções fiscais de baixo valor, cujo custo ao erário, ao fim do longo processo, terminava por superar o efetivamente arrecadado pela fazenda pública, dando concretude ao recente julgamento do RE 1355208 (Tema 1184), no qual o STF definiu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. É cediço que o interesse processual se materializa no binômio “necessidade” e “utilidade” do provimento jurisdicional almejado, sendo que o manejo do direito de ação somente está legitimado nos casos em que o exercício da jurisdição for hábil a trazer resultados práticos válidos e não atentar contra o princípio da eficiência, inserido no art. 37 da Constituição Federal.

Nestes termos, é evidente que falece interesse ao exequente para o ajuizamento de ação de execução de valor que não compensa, sequer, o custo tido pelo Estado com a condução do processo, sobretudo considerando que existem mecanismos à sua disposição mais baratos e eficientes para a cobrança dos créditos tributários, a exemplo do protesto extrajudicial da CDA, medida que possui o condão de compelir com muito maior coerção e menor ônus financeiro o devedor tributário a adimplir a soma perseguida pela Fazenda Pública, sob pena de sofrer restrições creditícias em razão da sua postura de inadimplência.

Tanto é assim que a mencionada resolução do CNJ estabeleceu a prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e o prévio protesto do título como condições de procedibilidade para a execução fiscal, da seguinte maneira: Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente.

Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

Parágrafo único.

Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Note-se, por fim, que, não raro, percebe-se que o ajuizamento das ações se dá por mera formalidade a fim de que o ente federativo preste contas ao seu respectivo Tribunal de Contas, sem que haja um efetivo interesse ou ato do exequente para viabilizar o andamento dos feitos.

Assim, ao fixar parâmetros objetivos para a interpretação do interesse processual para tramitação de execuções fiscais, o CNJ uniformiza entendimentos e evita a insegurança jurídica gerada pela existência de diversos critérios para aferir a utilidade e interesse processual na tramitação de execuções fiscais. É forçoso, portanto, aplicar o entendimento esposado na mencionada resolução do CNJ, determinando a extinção do presente feito nos termos do artigo 1º, §1º, por verificar a carência da ação.

Ante o exposto, preenchidos os requisitos do artigo 1º, §1º, da Resolução nº 457/2024 do CNJ e por entender ausente a utilidade e interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, VI do Código de Processo Civil.

Isento de custas.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências de estilo e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se eletronicamente o representante da Fazenda Pública Municipal, via sistema, nos termos do art. 183 do CPC.

Ipirá, 18 de outubro de 2024 Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito
22/10/2024 14:48

Expedição de intimação.
21/10/2024 18:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/10/2024 15:33

Conclusos para julgamento
18/10/2024 15:33

Juntada de Certidão
27/02/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 13:23

Expedição de intimação.
20/12/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
05/01/2023 12:33

Juntada de Outros documentos
07/10/2022 10:27

Processo Desarquivado
10/07/2022 18:18

Arquivado Provisoramente
10/07/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 03:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 03/05/2022 23:59.
16/04/2022 14:15

Conclusos para despacho
11/04/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
26/03/2022 15:34

Expedição de intimação.
22/01/2022 21:33

Processo Desarquivado
05/07/2021 08:45

Arquivado Provisoramente
05/07/2021 08:45

Processo Suspenso por Execução Frustrada
01/07/2021 07:20

Decorrido prazo de JESIANA ARAUJO PRATA em 08/02/2021 23:59.
30/06/2021 23:06

Publicado Intimação em 24/11/2020.
30/06/2021 23:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021
05/06/2021 14:13

Conclusos para despacho
05/06/2021 14:12

Juntada de Certidão
18/05/2021 01:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 17/05/2021 23:59.
13/05/2021 01:22

Decorrido prazo de PLORIVALDO MENDES DE ARAGAO em 12/05/2021 23:59.
21/04/2021 08:07

Publicado Intimação em 16/04/2021.
21/04/2021 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2021
14/04/2021 20:51

Expedição de intimação.
14/04/2021 20:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2021 10:09

Juntada de Outros documentos
08/04/2021 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 07/04/2021 23:59.
31/03/2021 12:46

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2021 00:50

Decorrido prazo de PLORIVALDO MENDES DE ARAGAO em 30/03/2021 23:59.
23/03/2021 17:10

Conclusos para despacho
23/03/2021 11:09

Juntada de Petição de petição
23/03/2021 05:15

Publicado Intimação em 22/03/2021.
23/03/2021 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2021
19/03/2021 06:45

Expedição de intimação.
19/03/2021 06:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/03/2021 21:18

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2021 17:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIRA em 09/12/2020 23:59:59.
31/12/2020 15:51

Decorrido prazo de JESIANA ARAUJO PRATA em 27/07/2020 23:59:59.
03/12/2020 10:49

Juntada de Petição de petição
02/12/2020 20:14

Conclusos para despacho
02/12/2020 14:07

Juntada de Petição de certidão
02/12/2020 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2020 09:51

Juntada de Petição de petição
26/11/2020 09:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2020 16:24

Expedição de intimação via Central de Mandados.
23/11/2020 16:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 12:27

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2020 17:36

Conclusos para despacho
20/07/2020 05:19

Decorrido prazo de JESIANA ARAUJO PRATA em 22/06/2020 23:59:59.
17/07/2020 01:02

Publicado Intimação em 02/07/2020.
06/07/2020 11:05

Juntada de Petição de petição
30/06/2020 21:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/06/2020 21:06

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 01:23

Decorrido prazo de JESIANA ARAUJO PRATA em 11/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 16:45

Conclusos para despacho
28/05/2020 18:06

Juntada de Petição de petição
26/05/2020 02:06

Publicado Intimação em 20/05/2020.
18/05/2020 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 06:15

Publicado Intimação em 04/03/2020.
03/03/2020 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 10:19

Juntada de Outros documentos
08/02/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 17:47

Conclusos para despacho
09/12/2019 14:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
09/12/2019 14:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2019 13:39

Juntada de Petição de citação
25/11/2019 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/11/2019 08:09

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
22/11/2019 11:31

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2019 09:34

Conclusos para decisão
18/09/2019 09:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2019

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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