18/12/2024 09:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/02/2024 17:43

Baixa Definitiva
19/02/2024 17:43

Arquivado Definitivamente
19/02/2024 17:43

Juntada de Certidão
24/11/2023 03:39

Publicado Decisão em 23/11/2023.
24/11/2023 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E ACID.

DE TRAB.

DE VITORIA DA CONQUISTA DECISÃO 8008538-69.2020.8.05.0274 Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária Jurisdição: Vitória Da Conquista Autor: Banco Santander Noroeste S/a Advogado: Flavio Neves Costa (OAB:SP153447) Reu: Patricia Elma Azevedo Chagas Advogado: Martinho Neves Cabral (OAB:BA6092) Advogado: Israel Lacerda Santos (OAB:BA28515) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min.

Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr.

Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA.

Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] DECISÃO PROCESSO: 8008538-69.2020.8.05.0274 AUTOR: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A RÉU: PATRICIA ELMA AZEVEDO CHAGAS Trata-se de embargos de declaração impugnando a sentença de id. 412679468.

Nos embargos declaratórios só é pertinente a discussão acerca da obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ato jurisdicional prolatado, na forma do que estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil, de forma que, ao final, seja afastada a obscuridade, suprida a omissão, eliminada a contradição ou sanado o erro material existente no julgado, não se permitindo a sua reforma, o que só será possível através de recurso.

Não vislumbro, no caso em debate, omissão, obscuridade, erro material ou contradição na sentença, a ensejar o manejo de embargos de declaração.

O procedimento tem duas fases.

Na primeira fase, a parte postulante busca um provimento jurisdicional que declare a existência da relação jurídica ou condene o réu em obrigação de fazer, não fazer ou pagar.

Após a conclusão da primeira fase do procedimento, caso não haja o cumprimento da obrigação, a requerimento do credor, inicia-se a segunda fase, na qual o postulante busca a satisfação do seu direito.

O acordo celebrado pelas partes, na hipótese dos autos, encerra a primeira fase do procedimento, reconhecendo a obrigação de pagar da parte ré.

Após o referido acordo, não há ato posterior a ser praticado (salvo a hipótese de recurso), de modo que não há se falar em suspensão.

Como o procedimento vai ser suspenso, se se encerrou? É importante esclarecer que, não obstante haja a possibilidade de suspensão do procedimento por acordo das partes, conforme prevê o art. 313, II, do CPC, esta deve ocorrer durante o curso do processo e antes da sentença.

Se houve acordo, como na hipótese, pactuando a solução de mérito da lide, não havendo mais ato a ser praticado, o procedimento se encerra com a sentença homologatória.

Se for proferida uma decisão apenas suspendendo o processo, como pretende a parte autora, não haverá título executivo judicial, de modo que, caso o devedor não cumpra a obrigação, a parte autora não terá como iniciar o cumprimento de sentença.

De modo diverso, deverá retomar o procedimento de onde parou em busca do título executivo judicial.

Por sua vez, se a decisão homologa o acordo, resolvendo o mérito, não há mais ato a ser praticado nesta fase do procedimento, de modo que não há o que suspender.

Na hipótese de a parte ré não cumprir o acordo, não haverá prejuízo para o credor, que poderá, em qualquer momento, iniciar o cumprimento de sentença, pois terá constituído, em seu benefício, o título executivo judicial, Ante o exposto, não conheço dos embargos, uma vez que, com o acordo, resolve-se o mérito e a primeira fase do procedimento se encerra, não havendo ato a ser suspenso.

Publique-se.

Intimem-se.

Vitória da Conquista, 13 de novembro de 2023.

Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)
21/11/2023 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/11/2023 21:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/10/2023 16:22

Conclusos para decisão
31/10/2023 08:38

Decorrido prazo de ISRAEL LACERDA SANTOS em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:17

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 30/10/2023 23:59.
31/10/2023 03:17

Decorrido prazo de MARTINHO NEVES CABRAL em 30/10/2023 23:59.
15/10/2023 00:53

Publicado Intimação em 04/10/2023.
15/10/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2023
09/10/2023 12:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/10/2023 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 05:13

Homologada a Transação
02/10/2023 08:39

Conclusos para julgamento
21/07/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 20:29

Concedida a Antecipação de tutela
26/06/2023 13:05

Conclusos para despacho
28/11/2022 16:44

Juntada de Petição de petição
27/07/2022 11:10

Conclusos para despacho
04/04/2022 12:29

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 01:10

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER NOROESTE S/A em 22/03/2022 23:59.
15/03/2022 04:52

Publicado Despacho em 14/03/2022.
15/03/2022 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022
10/03/2022 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
04/03/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2021 15:39

Juntada de Petição de petição
16/10/2020 11:38

Conclusos para decisão
15/10/2020 20:54

Juntada de Petição de petição
14/10/2020 07:15

Mandado devolvido Negativamente
06/10/2020 03:24

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER NOROESTE S/A em 14/09/2020 23:59:59.
05/10/2020 02:56

Publicado Decisão em 20/08/2020.
02/10/2020 09:42

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
02/10/2020 09:42

Expedição de Mandado via Central de Mandados.
19/08/2020 10:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2020 09:36

Concedida a Medida Liminar
30/07/2020 16:24

Juntada de Petição de petição
15/07/2020 09:55

Conclusos para decisão
15/07/2020 09:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2020

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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