17/12/2024 09:03

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
17/12/2024 09:03

Baixa Definitiva
17/12/2024 09:03

Transitado em Julgado em 17/12/2024
17/12/2024 09:03

Juntada de Certidão
17/12/2024 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/12/2024 23:59.
28/11/2024 01:13

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

José Cícero Landin Neto EMENTA 0105704-38.2010.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Apelado: Maria De Fatima Da Conceição Advogado: Roquenalvo Ferreira Dantas (OAB:BA26868-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0105704-38.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): APELADO: MARIA DE FATIMA DA CONCEIÇÃO Advogado(s):ROQUENALVO FERREIRA DANTAS EMENTA Apelação cível.

Remessa Necessária.

Ação Acidentária.

Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o INSS a conceder em favor da Autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente acidentária (B92), com DIB em 13/10/2008.

Mérito.

A controvérsia estabelecida nos autos versa apenas sobre irresignação do recorrente acerca da data de início do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, fixado pela sentença recorrida desde a cessação do último benefício recebido (auxílio-doença), restando incontroversa a incapacidade permanente da autora – apelada.

Da análise dos relatórios médicos juntados a segurada, auxiliar de serviços gerais, que teve o benefício de auxílio-doença cessado em 12/10/2008, comprovou a sua incapacidade conforme o laudo juntado e data em 03.09.2008.

Ademais, houve realização de outra perícia realizada por perito do juízo, indicando que a apelada possui “M75.5 — Bursite M54.2 – Cervicalgia, indicando que a incapacidade é definitiva ,“Mesmo após decorridos 8 anos da queixa inicial, a mesma só apresenta piora, mesmo sem trabalhar.” O marco inicial do benefício deve ser fixado de acordo com a data do início da incapacidade, sendo que, no caso de não haver elementos aptos a especificarem aludida data, deve-se utilizar a data da cessação ou indeferimento do benefício na esfera administrativa.

O direito do segurado à percepção de benefício previdenciário que ingressou na sua esfera jurídica, é no momento do início da incapacidade e não no da constatação ou confirmação da impossibilidade de recuperação ou reabilitação.

Tendo em vista a persistência da incapacidade, quando da cessação do auxílio-doença, é de rigor a fixação da DIB da aposentadoria na data do cancelamento indevido do auxílio-doença, devendo ser respeitada a prescrição quinquenal, e descontadas eventuais parcelas recebidas a título outro benefício, mantendo-se o referido na sentença recorrida.

Em sede de Remessa Necessária determina-se que a fixação do percentual da verba honorária sucumbencial ocorra após a liquidação do julgado, na forma do §4º, do art. 85, do CPC.

Apelação cível improvida.
01/11/2024 01:54

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 10:42

Expedição de Certidão.
29/10/2024 22:02

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 19:55

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 19:21

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 18:53

Deliberado em sessão - julgado
03/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 16:41

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
01/10/2024 13:47

Solicitado dia de julgamento
12/08/2024 15:27

Conclusos #Não preenchido#
12/08/2024 15:26

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
12/08/2024 15:25

Expedição de Certidão.
12/08/2024 15:04

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:29

Recebidos os autos
12/08/2024 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2024

Ultima Atualização
17/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8001047-11.2020.8.05.0080

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Ezequias Alves Oliveira

Advogado: Samela Santana Vieira

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/07/2022 13:40

Exibir Processo

Processo nº 8001047-11.2020.8.05.0080

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Ezequias Alves Oliveira

Advogado: Rodrigo Ayres Martins de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 30/01/2020 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0000016-96.2003.8.05.0239

Ministerio Publico

Jonas Bezerra de Moura

Advogado: Jose Rubens Bezerra de Souza

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 13/05/2022 14:00

Exibir Processo

Processo nº 8004217-79.2021.8.05.0201

Adailde Regino da Silva

Marcionilio Jose dos Santos Filho

Advogado: Valdemir Bonfim de Oliveira

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/10/2021 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0105704-38.2010.8.05.0001

Maria de Fatima da Conceicao

Instituto Nacional da Seguridade Social ...

Advogado: Raquel Bezerra Muniz de Andrade Caldas

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 22/11/2010 09:41

Exibir Processo