19/11/2024 11:07

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
19/11/2024 11:07

Baixa Definitiva
19/11/2024 11:07

Transitado em Julgado em 19/11/2024
19/11/2024 11:07

Juntada de Certidão
19/11/2024 00:11

Decorrido prazo de LUCAS FERREIRA VENANCIO DA COSTA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Decorrido prazo de CB PM MARCOS CAETANO SANTOS Mat em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Decorrido prazo de SDPM FABIANO SILVA PIRES Mat em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Decorrido prazo de EMERSON SOUZA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Decorrido prazo de GERALDO OLIVEIRA LIMA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Decorrido prazo de JERLAN DOS SANTOS ARCANJO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Decorrido prazo de EMERSON SOUZA DOS SANTOS em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Decorrido prazo de LEANDRO MIRANDA COSTA em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 00:11

Decorrido prazo de ARTUR FREDERICO DE LACERDA NETO em 18/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Soraya Moradillo Pinto - 1ª Câmara Crime 2ª Turma EMENTA 0500285-67.2019.8.05.0126 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Lucas Ferreira Venancio Da Costa Advogado: Jadia Wallescka Cavalcanti Pieroni (OAB:BA15024-A) Terceiro Interessado: Cb Pm Marcos Caetano Santos Mat Terceiro Interessado: Sdpm Fabiano Silva Pires Mat Terceiro Interessado: Emerson Souza Dos Santos Terceiro Interessado: Geraldo Oliveira Lima Terceiro Interessado: Jerlan Dos Santos Arcanjo Terceiro Interessado: Emerson Souza Dos Santos Terceiro Interessado: Leandro Miranda Costa Terceiro Interessado: Artur Frederico De Lacerda Neto Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0500285-67.2019.8.05.0126 Foro de Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetinga (BA) Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma APELANTE: LUCAS FERREIRA VENANCIO DA COSTA Advogado(s): JADIA WALLESCKA CAVALCANTI PIERONI APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Promotores de Justiça: Solange Anatólio, Antônio José Gomes Francisco Junior Procurador (a) de Justiça: Cleusa Boyda de Andrade ACORDÃO DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO DEFENSIVA.

RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06, À PENA DE 01 (UM) ANO e 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 90 (NOVENTA) DIAS-MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 02 (DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS, E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE E/OU A INSTITUIÇÃO PÚBLICA, E ART. 12, DA LEI 10.826/03, À PENA DE 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À BASE DE 1/30 DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE NA DATA DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 01 RESTRITIVA DE DIREITO CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO. 1- ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DAS CONDUTAS POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE À SEGURANÇA PÚBLICA - NÃO ACOLHIMENTO – OS CRIMES DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E TRÁFICO DE DROGAS SÃO DE PERIGO ABSTRATO, DISPENSANDO-SE A COMPROVAÇÃO DE RISCO CONCRETO, PRESUMINDO-SE O PONTENCIAL LESIVO PELA SIMPLES POSSE SEM AUTORIZAÇÃO. 2- PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE DOS CRIMES A ELE IMPUTADOS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA – PROVIMENTO – MALGRADO A MATERIALIDADE DOS DELITOS TENHA RESTADO COMPROVADA ATRAVÉS DO AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, LAUDOS PERICIAIS, O MESMO NÃO OCORREU EM RELAÇÃO À AUTORIA.

AS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO.

O FATO DA DROGA SER ENCONTRADA NA CASA DA MÃE DO APELANTE NÃO COMPROVA A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO, ESPECIALMENTE POR NELA ESTAREM PRESENTES OUTRAS PESSOAS.

A MERA PRESUNÇÃO DA PROPRIEDADE NÃO É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR UMA SENTENÇA CONDENATÓRIA.

EM RELAÇÃO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO (ART. 12, DA LEI 10.826/03), PELO RELATO DOS POLICIAIS, A ARMA DE FOGO FOI ENCONTRADA FORA DA RESIDÊNCIA, PRÓXIMO A UM RIO, O QUE AFASTA O TIPO PENAL, ADEMAIS, MESMO SE ENCONTRADA NO IMÓVEL, NÃO HAVERIA CERTEZA ACERCA DA AUTORIA, AFINAL NO LOCAL ESTAVAM TRÊS INDIVÍDUOS.

IMPERIOSA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Crime de n°. 0500285-67.2019.8.05.0126, oriundos da 1ª Vara Criminal da Comarca de Itapetinga (BA), que tem como Apelante LUCAS FERREIRA VENANCIO DA COSTA e como Apelado o Ministério Público da Bahia.

ACORDAM os desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora, nos seguintes termos: Sala das Sessões, (data da assinatura digital).

PRESIDENTE DESA.

SORAYA MORADILLO PINTO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA
01/11/2024 09:19

Juntada de Certidão
01/11/2024 01:44

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 18:49

Juntada de Petição de Documento_1
31/10/2024 18:47

Expedição de Certidão.
29/10/2024 16:51

Conhecido o recurso de ARTUR FREDERICO DE LACERDA NETO (TERCEIRO INTERESSADO) e provido
29/10/2024 16:26

Conhecido o recurso de LUCAS FERREIRA VENANCIO DA COSTA - CPF: *61.***.*24-80 (APELANTE) e provido
29/10/2024 12:47

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 12:47

Deliberado em sessão - julgado
11/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 17:08

Incluído em pauta para 22/10/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
09/10/2024 11:33

Solicitado dia de julgamento
08/10/2024 15:46

Remetidos os Autos (revisão) para Desembargador - Pedro Augusto Costa Guerra
26/09/2024 09:28

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2024 13:13

Juntada de Petição de AP 0500285_67.2019.8.05.0126
10/09/2024 07:50

Publicado Despacho em 10/09/2024.
10/09/2024 07:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 11:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
06/09/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 09:43

Conclusos #Não preenchido#
04/09/2024 09:43

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:50

Expedição de Certidão.
03/09/2024 16:46

Recebidos os autos
03/09/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
01/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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