22/01/2025 08:07

Juntada de Certidão
22/01/2025 07:58

Baixa Definitiva
22/01/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 07:58

Transitado em Julgado em 22/01/2025
22/01/2025 01:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:52

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:58

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATOS em 26/11/2024 23:59.
06/11/2024 02:11

Expedição de Certidão.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 8051644-59.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Maria De Lourdes Matos Advogado: Bianca Costa Dias Franca (OAB:BA36990-A) Agravado: Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Secretário De Saúde Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8051644-59.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES MATOS Advogado(s): BIANCA COSTA DIAS FRANCA AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO.

IDOSA.

DIREITO À SAÚDE.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ESTADO.

NECESSIDADE COMPROVADA ATRAVÉS DE RELATÓRIO MÉDICO EMITIDO POR ESPECIALISTA.

PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

PROTEÇÃO À SAÚDE.

OPINATIVO DO NAT-JUS QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULANTE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA.

PARECER MINISTERIAL PELO PROVIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO REFORMADA.

Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de Tutela de Urgência Antecipada, interposto por MARIA DE LOURDES MATOS, irresignada com a decisão proferida pelo MM.

Juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador- Ba, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, tombada sob nº 8164472-92.2022.8.05.0001, indeferiu a medida liminar.

O cerne recursal ver sobre o dever do agravado em custeio do tratamento cirúrgico requisitado pela paciente, ora Recorrente.

Com efeito, ao pleitear-se direito concreto amparado por indicação médica, cuja não realização pode trazer implicações gravosas à saúde da pessoa, restam configurados os requisitos autorizadores da pretensão ora vindicada.

Importante destacar que a Constituição Federal elenca os direitos sociais que cada cidadão possui, dentre eles o direito à saúde, consoante se extrai do artigo 6º.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher o parecer Ministerial e DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão objurgada para confirmar a decisão monocrática de ID. 42285238.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n.°8051644-59.2022.8.05.0000, originário da Comarca de Salvador – BA, agravante MARIA DE LOURDES MATOS e agravado ESTADO DA BAHIA .

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto desta Relatora.

Salvador, .
01/11/2024 03:58

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 19:50

Juntada de Petição de Documento_1
31/10/2024 19:29

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:43

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:37

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:43

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES MATOS - CPF: *76.***.*72-53 (AGRAVANTE) e provido
30/10/2024 07:24

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES MATOS - CPF: *76.***.*72-53 (AGRAVANTE) e provido
29/10/2024 17:31

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 12:10

Deliberado em sessão - julgado
10/10/2024 17:40

Incluído em pauta para 22/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
08/10/2024 02:50

Solicitado dia de julgamento
17/05/2024 18:13

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 13:56

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2024 13:55

Juntada de Certidão
14/05/2024 00:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
21/04/2024 06:55

Expedição de Certidão.
16/04/2024 01:21

Expedição de Certidão.
11/04/2024 05:34

Publicado Despacho em 11/04/2024.
11/04/2024 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2024
10/04/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
10/04/2024 14:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 11:47

Juntada de Certidão
09/04/2024 05:34

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:26

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA em 06/11/2023 23:59.
11/10/2023 11:48

Conclusos #Não preenchido#
11/10/2023 00:56

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATOS em 10/10/2023 23:59.
09/10/2023 13:23

Juntada de Petição de Documento1
25/09/2023 00:39

Expedição de Certidão.
21/09/2023 00:23

Expedição de Certidão.
19/09/2023 01:23

Publicado Despacho em 18/09/2023.
19/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
18/09/2023 10:20

Juntada de Certidão
14/09/2023 21:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/09/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 01:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/09/2023 23:59.
11/09/2023 15:23

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 19:13

Juntada de Petição de Documento1
05/09/2023 08:43

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2023 00:00

Expedição de Certidão.
01/09/2023 00:19

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATOS em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 00:05

Expedição de Certidão.
30/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
29/08/2023 02:03

Publicado Despacho em 28/08/2023.
29/08/2023 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023
28/08/2023 09:27

Juntada de intimação
28/08/2023 09:23

Expedição de Mandado.
28/08/2023 09:01

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
25/08/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/08/2023 23:59.
26/07/2023 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 13:25

Conclusos #Não preenchido#
04/07/2023 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:28

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 12:13

Juntada de Petição de petição
25/06/2023 00:13

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATOS em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 12:21

Expedição de Certidão.
19/06/2023 00:29

Expedição de Certidão.
16/06/2023 00:00

Expedição de Certidão.
14/06/2023 02:09

Publicado Decisão em 13/06/2023.
14/06/2023 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023
13/06/2023 15:53

Juntada de Certidão
13/06/2023 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
13/06/2023 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 09:42

Juntada de Certidão
12/06/2023 17:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/06/2023 00:19

Expedição de Certidão.
06/06/2023 01:49

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATOS em 05/06/2023 23:59.
05/06/2023 05:07

Publicado Despacho em 12/05/2023.
04/06/2023 23:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/05/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:32

Conclusos #Não preenchido#
23/05/2023 10:06

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 00:11

Expedição de Certidão.
23/05/2023 00:06

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:32

Expedição de Certidão.
17/05/2023 00:23

Expedição de Certidão.
16/05/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
12/05/2023 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
12/05/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:10

Juntada de Certidão
10/05/2023 23:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/05/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 01:20

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATOS em 11/04/2023 23:59.
28/04/2023 01:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2023 23:59.
18/04/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 00:38

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATOS em 17/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/04/2023 23:59.
11/04/2023 00:30

Expedição de Certidão.
05/04/2023 00:08

Expedição de Certidão.
04/04/2023 12:33

Conclusos #Não preenchido#
04/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
04/04/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
03/04/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 10:23

Juntada de Certidão
29/03/2023 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2023 17:58

Concedida a Medida Liminar
24/03/2023 22:41

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:44

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES MATOS em 20/03/2023 23:59.
21/03/2023 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/03/2023 23:59.
07/03/2023 00:13

Expedição de Certidão.
07/03/2023 00:13

Expedição de Certidão.
02/03/2023 00:31

Expedição de Certidão.
25/02/2023 01:07

Publicado Despacho em 24/02/2023.
25/02/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023
23/02/2023 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
18/02/2023 10:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 01:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 08:47

Conclusos #Não preenchido#
17/01/2023 08:06

Juntada de Petição de contra-razões
17/01/2023 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2022 11:05

Expedição de Certidão.
24/12/2022 08:52

Publicado Decisão em 20/12/2022.
24/12/2022 08:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/12/2022
22/12/2022 10:19

Juntada de Certidão
22/12/2022 10:13

Juntada de Certidão
19/12/2022 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/12/2022 23:13

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/12/2022 10:22

Conclusos #Não preenchido#
16/12/2022 10:22

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:29

Expedição de Certidão.
16/12/2022 09:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2022

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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