31/01/2025 21:58

Decorrido prazo de EDNALVA DE SOUZA ALMEIDA NETA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:21

Baixa Definitiva
29/01/2025 10:21

Arquivado Definitivamente
29/01/2025 10:21

Juntada de Certidão
29/01/2025 00:42

Decorrido prazo de BIANCA CARDOSO MARQUES em 28/01/2025 23:59.
02/01/2025 23:48

Publicado Intimação em 21/01/2025.
02/01/2025 23:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
19/12/2024 11:12

Expedição de Alvará.
19/12/2024 11:11

Expedição de Alvará.
12/12/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 03:18

Decorrido prazo de BIANCA CARDOSO MARQUES em 18/11/2024 23:59.
18/11/2024 09:24

Conclusos para despacho
05/11/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 22:13

Publicado Intimação em 24/10/2024.
26/10/2024 22:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8002192-13.2024.8.05.0032 Arrolamento Comum Jurisdição: Brumado Requerente: Bruna Leticia Dias Da Silva Advogado: Bianca Cardoso Marques (OAB:BA37883) Advogado: Ednalva De Souza Almeida Neta (OAB:BA76257) Requerente: Priscila Laiane Dias Da Silva Advogado: Bianca Cardoso Marques (OAB:BA37883) Advogado: Ednalva De Souza Almeida Neta (OAB:BA76257) Requerido: Jose Dias Dos Santos Silva Intimação: DECISÃO Processo nº.: 8002192-13.2024.8.05.0032

I - RELATÓRIO Cuidam-se de embargos de declaração opostos com fundamento em omissão, argumentando que o provimento judicial enfrentado deixou de observar que se trata de parte hipossuficiente beneficiária da gratuidade de justiça.

II - FUNDAMENTAÇÃO Cotejando os argumentos suscitados com o provimento judicial enfrentado, tenho que assiste razão à parte embargante.

Cuida-se de parte hipossuficiente, devendo ser aplicada a assistência judiciária gratuita, em razão da presunção relativa de veracidade da alegação cotejada com a prova dos autos, conforme estabelece o art. 99, § 3º, CPC.

No entanto, de acordo com os parágrafos segundo e terceiro do art. 98, CPC, o pagamento de despesas processuais e honorários não são dispensados automaticamente, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, cujo termo inicial é o trânsito em julgado da certidão que certificou as obrigações decorrentes da sucumbência.

Após esse período, poderão ser executadas, caso o credor demonstre que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Do contrário, extinguem-se tais obrigações do beneficiário.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos embargos, concedendo a gratuidade de justiça à parte embargante, destacando que tal benefício não não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, devendo ser observado o prazo legal de suspensão da exigibilidade, após o qual, se não houver alteração na situação de insuficiência, extinguem-se as obrigações, conforme fundamentado acima.

Nada sendo requerido, arquive-se com as baixas estilares.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brumado/BA, 17 de outubro de 2024.

Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito
17/10/2024 17:22

Embargos de Declaração Acolhidos
11/09/2024 03:25

Decorrido prazo de BIANCA CARDOSO MARQUES em 09/09/2024 23:59.
20/08/2024 09:52

Conclusos para julgamento
20/08/2024 09:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
19/08/2024 00:38

Publicado Intimação em 19/08/2024.
19/08/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
12/08/2024 17:48

Homologada a Transação
12/08/2024 10:28

Conclusos para julgamento
11/08/2024 15:14

Publicado Intimação em 26/07/2024.
11/08/2024 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
24/07/2024 17:18

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:54

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:03

Conclusos para despacho
11/07/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
31/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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