04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA SENTENÇA 0000237-68.2011.8.05.0249 Ação Penal - Procedimento Ordinário Jurisdição: Jacobina Reu: Almir Ferreira Dos Santos Advogado: Dilton Vilas Boas (OAB:BA8961) Advogado: Francisco Emanoel Nogueira Rocha (OAB:BA34570) Reu: Luciano Moreira De Oliveira Advogado: Francisco Emanoel Nogueira Rocha (OAB:BA34570) Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA Processo: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO n. 0000237-68.2011.8.05.0249 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JACOBINA AUTORIDADE: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): REU: Almir Ferreira dos Santos e outros Advogado(s): DILTON VILAS BOAS (OAB:BA8961), FRANCISCO EMANOEL NOGUEIRA ROCHA (OAB:BA34570) SENTENÇA Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de ALMIR FERREIRA DOS SANTOS e LUCIANO MOREIRA DE OLIVEIRA pela suposta ação criminosa tipificada no art. 155, § 4º, IV do Código Penal; fato ocorrido em 1/9/2011.

Recebimento da denúncia em 26/10/2011 (Id. 273161692). É o breve relatório, fundamento e decido: A prescrição em direito penal, em qualquer de suas modalidades, é matéria de ordem pública e, por isso, pode ser arguida e reconhecida a qualquer tempo (art. 61 do CPP).

O crime imputado ao réu tem pena máxima de 8 (oito) anos de reclusão.

Aplicando-se a regra inserta no art. 109, III do Código Penal, tem-se que, em se tratando de pena máxima de até 8 (oito) anos, o crime prescreve em 12 (doze) anos.

Logo, no caso presente, resta configurada a prescrição, pois decorridos mais de 12 (doze) anos, desde o recebimento da denúncia, único marco interruptivo.

Na lição de Cezar Roberto Bitencourt, a prescrição é definida como “a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado.” A prescrição constitui, assim, causa extintiva da punibilidade (art. 107, IV, CP).

Destarte, não mais resta poder de punir ao estado, em virtude do decurso de tempo fixado em lei para a persecução penal (pretensão punitiva).

CONCLUSÃO Ante o exposto, declaro por sentença EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a ALMIR FERREIRA DOS SANTOS e LUCIANO MOREIRA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, pelo advento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, com fulcro no art. 61 do Código de Processo Penal c/c arts. 107, IV, e 109, III, ambos do Código Penal, determinando o arquivamento destes autos, com as cautelas legais.

Publique-se.

Intimem-se.

Oficiem-se os órgãos competentes para o cancelamento dos registros, no que se refere à prática desse delito pelo(s) réu(s).

Decorrido o prazo recursal, arquivem-se.

Jacobina, BA, data da assinatura eletrônica.

Júlia Wanderley Lopes Juíza de Direito Substituta
31/10/2024 14:27

Baixa Definitiva
31/10/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 14:27

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 14:26

Juntada de termo de remessa
31/10/2024 14:19

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:04

Juntada de Petição de CIÊNCIA
29/10/2024 21:26

Expedição de sentença.
29/10/2024 18:39

Extinta a punibilidade por prescrição
26/09/2024 12:00

Conclusos para julgamento
24/05/2023 15:11

Conclusos para despacho
22/10/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
22/10/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 00:00

Remetido ao PJE
13/07/2022 00:00

Concluso para Despacho
13/07/2022 00:00

Petição
19/11/2021 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória
01/05/2021 00:00

Publicação
29/04/2021 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico
29/04/2021 00:00

Expedição de Certidão
20/10/2020 00:00

Mero expediente
16/10/2020 00:00

Concluso para Despacho
16/10/2020 00:00

Expedição de documento
19/08/2020 00:00

Audiência Designada
14/12/2017 00:00

Mero expediente
13/12/2017 00:00

Concluso para Despacho
13/12/2017 00:00

Expedição de documento
21/06/2016 00:00

Audiência Designada
13/05/2016 00:00

Mero expediente
10/03/2016 00:00

Concluso para Despacho
10/03/2016 00:00

Documento
15/02/2013 00:00

Processo recebido por transferência
24/09/2012 00:00

Expedição de documento
21/06/2012 00:00

Conclusão
21/06/2012 00:00

Recebimento
14/06/2012 00:00

Entrega em carga/vista
04/06/2012 00:00

Entrega em carga/vista
26/03/2012 00:00

Conclusão
18/01/2012 00:00

Conclusão
01/12/2011 00:00

Conclusão
17/10/2011 00:00

Conclusão
17/10/2011 00:00

Mudança de Classe Processual
17/10/2011 00:00

Oferecimento de denuncia
06/10/2011 00:00

Ato ordinatório
06/10/2011 00:00

Processo autuado
06/10/2011 00:00

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2011

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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