03/02/2025 12:47

Baixa Definitiva
03/02/2025 12:47

Arquivado Definitivamente
31/01/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8106298-90.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Shp Brasil Eireli Advogado: Caroline Belizario Pinto Da Silva (OAB:SP387530) Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8106298-90.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: IMPETRANTE: SHP BRASIL EIRELI Parte Passiva: IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: A parte Impetrante requerer a intimação do Estado da Bahia para que demonstre "[...] a abstenção da prática de qualquer medida coercitiva que vise a cobrança do DIFAL ICMS devido ao Estado da Bahia, nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto, referente aos noventa dias a contar da data de publicação da LC nº 190/2022, em observância ao princípio da noventena e em cumprimento r. decisão prolatada".

Como é cediço, é inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica.

Assim, existindo descumprimento do comando sentencial, deve a parte Impetrante informá-lo nos autos, possibilitando a adoção de medidas coercitivas por este Juízo.

Nesta esteira, indefiro o pedido de ID 475201811.

Publique-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01
15/01/2025 09:46

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 17:17

Expedição de despacho.
28/11/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:12

Conclusos para despacho
25/11/2024 19:06

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 15:04

Publicado Despacho em 01/11/2024.
23/11/2024 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 8106298-90.2022.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: Shp Brasil Eireli Advogado: Caroline Belizario Pinto Da Silva (OAB:SP387530) Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8106298-90.2022.8.05.0001 Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Parte Ativa: IMPETRANTE: SHP BRASIL EIRELI Parte Passiva: IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: A sentença proferida por este Juízo foi mantida pelo TJBA.

Defiro o pedido de ID nº 470009338, devendo a Secretaria colacionar aos autos o(s) extrato(s) referente(s) à(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) ao presente processo.

Após, conceda-se vistas ao ESTADO DA BAHIA para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se, ainda, a Impetrante acerca do retorno dos autos do TJBA, pelo mesmo lapso temporal.

Publique-se.

Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01
29/10/2024 22:03

Expedição de despacho.
29/10/2024 22:03

Juntada de Certidão
25/10/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 19:13

Conclusos para decisão
21/10/2024 14:26

Recebidos os autos
21/10/2024 14:26

Juntada de Certidão
21/10/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
13/02/2023 20:17

Publicado Despacho em 17/11/2022.
13/02/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
10/01/2023 20:51

Publicado Despacho em 06/12/2022.
10/01/2023 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
15/12/2022 17:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
05/12/2022 09:18

Juntada de Certidão
05/12/2022 08:36

Expedição de despacho.
05/12/2022 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/12/2022 13:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2022 12:52

Expedição de despacho.
16/11/2022 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 18:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/11/2022 18:23

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2022 12:11

Conclusos para despacho
10/11/2022 12:09

Juntada de Certidão
09/11/2022 20:36

Juntada de Petição de apelação
09/11/2022 20:31

Juntada de Petição de contra-razões
09/11/2022 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 19:10

Expedição de sentença.
08/11/2022 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/11/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2022 08:01

Conclusos para despacho
07/11/2022 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 19:51

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.
27/10/2022 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
27/10/2022 03:11

Publicado Decisão em 10/10/2022.
27/10/2022 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
21/10/2022 08:17

Expedição de sentença.
21/10/2022 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 20:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
20/10/2022 20:02

Concedida em parte a Segurança a SHP BRASIL EIRELI - CNPJ: 03.***.***/0001-09 (IMPETRANTE).
20/10/2022 07:45

Conclusos para despacho
20/10/2022 07:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/10/2022 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
07/10/2022 12:59

Ato ordinatório praticado
07/10/2022 12:56

Expedição de decisão.
07/10/2022 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2022 17:47

Não Concedida a Medida Liminar
09/09/2022 11:01

Conclusos para decisão
25/07/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 19:44

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:10

Inclusão no Juízo 100% Digital
21/07/2022 10:10

Conclusos para decisão
21/07/2022 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2022

Ultima Atualização
20/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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