05/11/2024 12:09

Baixa Definitiva
05/11/2024 12:09

Arquivado Definitivamente
31/10/2024 02:06

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/10/2024 23:59.
10/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000069-26.2014.8.05.0002 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Chorrochó Autor: Roberto Nogueira Advogado: Jeronimo Moreira Da Silva (OAB:BA41689) Advogado: Manoel Messias Pereira (OAB:BA38267) Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Camila Bezerra Soares (OAB:BA48054) Advogado: Winnie Talissa Sobral Chitunda (OAB:PE41602) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Advogado: Maria Cristiane Santos Dias (OAB:BA46490) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 0000069-26.2014.8.05.0002 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ AUTOR: ROBERTO NOGUEIRA Advogado(s): JERONIMO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA41689), Manoel Messias registrado(a) civilmente como MANOEL MESSIAS PEREIRA (OAB:BA38267), JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:BA41774), WINNIE TALISSA SOBRAL CHITUNDA (OAB:PE41602), CAMILA BEZERRA SOARES (OAB:BA48054), MARIA CRISTIANE SANTOS DIAS (OAB:BA46490) SENTENÇA Vistos, etc.

Retifico neste ato a classe processual para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, ante a declaração expressa do autor, na inicial, pelo rito da Lei nº 9.099/95.

Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação Indenizatória ajuizada por ROBERTO NOGUEIRA em face do BANCO PAN S.A, onde o autor relata que firmou um contrato de financiamento de veículo no valor de R$ 15.300,00, em 60 (sessenta) parcelas de R$ 490,81.

O autor alega ter ficado inadimplente em oito parcelas, que foram posteriormente quitadas, mas ainda assim teve seu nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito.

O autor requer, portanto, indenização por danos morais no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

FUNDAMENTAÇÃO Observa-se, de atenta leitura dos autos, que a ré, em sua defesa (ID 8653118), argumenta que o autor ainda se encontrava inadimplente com 28 (vinte e oito) parcelas do financiamento, mesmo após a propositura da ação, afirmando que a inserção do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito foi realizada no exercício regular de um direito.

A ré apresentou uma planilha de débito (ID 8653130), demonstrando as parcelas em aberto, fato que não foi contestado pelo autor.

O lançamento do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é um exercício regular do direito do credor, conforme preveem o art. 43, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, e o art. 2º da Lei nº 9.492/97.

Assim, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito foi justificada, considerando que ele não apenas esteve inadimplente como, após a ação, continuou a apresentar débitos.

Diante do exposto, fica evidenciado que a conduta da ré se enquadra no que se considera um exercício regular do direito, não havendo que se falar em indenização por danos morais, uma vez que a inscrição em cadastros de inadimplentes foi realizada de acordo com os parâmetros legais e contratuais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de ROBERTO NOGUEIRA, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem de custas e honorários, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Chorrochó - Bahia, data da assinatura eletrônica.

DILERMANDO DE LIMA COSTA FERREIRA Juiz de Direito
07/10/2024 09:29

Expedição de intimação.
03/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000069-26.2014.8.05.0002 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Chorrochó Autor: Roberto Nogueira Advogado: Jeronimo Moreira Da Silva (OAB:BA41689) Advogado: Manoel Messias Pereira (OAB:BA38267) Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Reu: Banco Pan S.a Advogado: Camila Bezerra Soares (OAB:BA48054) Advogado: Winnie Talissa Sobral Chitunda (OAB:PE41602) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:BA41774) Advogado: Maria Cristiane Santos Dias (OAB:BA46490) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000069-26.2014.8.05.0002 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ SUSCITANTE: ROBERTO NOGUEIRA Advogado(s): JERONIMO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA41689), Manoel Messias registrado(a) civilmente como MANOEL MESSIAS PEREIRA (OAB:BA38267), JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:PE39577) SUSCITADO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA (OAB:PE21714), WINNIE TALISSA SOBRAL CHITUNDA (OAB:PE41602), CAMILA BEZERRA SOARES (OAB:BA48054), MARIA CRISTIANE SANTOS DIAS (OAB:BA46490) DECISÃO Vistos etc.

Intimem-se as partes para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem provas a produzir, especificando quais, não se admitindo requerimento genérico.

Caso sejam documentos, junte-os.

Sendo depoimentos pessoais e/ou oitiva de testemunhas, indique-as.

Tratando-se de prova pericial, especifique-a.

O silêncio das partes importará em preclusão, levando este Juízo a proceder ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Certifique-se eventual ausência de manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Após, voltem-me os autos conclusos.

Chorrochó, data da assinatura.

Dilermando de Lima Costa Ferreira JUIZ DE DIREITO
28/09/2024 19:00

Julgado improcedente o pedido
28/09/2024 17:28

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
10/04/2024 14:05

Conclusos para decisão
10/04/2024 14:05

Juntada de Certidão
08/02/2024 13:42

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 29/01/2024 23:59.
19/01/2024 01:15

Publicado Intimação em 12/12/2023.
19/01/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 01:14

Publicado Intimação em 12/12/2023.
19/01/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 01:13

Publicado Intimação em 12/12/2023.
19/01/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
19/01/2024 01:12

Publicado Intimação em 12/12/2023.
19/01/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
31/12/2023 04:40

Publicado Intimação em 12/12/2023.
31/12/2023 04:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023
18/12/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 14:09

Publicado Intimação em 12/12/2023.
13/12/2023 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
13/12/2023 05:43

Publicado Intimação em 12/12/2023.
13/12/2023 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
11/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/12/2023 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ INTIMAÇÃO 0000069-26.2014.8.05.0002 Petição Cível Jurisdição: Chorrochó Suscitante: Roberto Nogueira Advogado: Jeronimo Moreira Da Silva (OAB:BA41689) Advogado: Manoel Messias Pereira (OAB:BA38267) Advogado: Jessica Andressa Fonseca Silva (OAB:PE39577) Suscitado: Banco Pan S.a Advogado: Camila Bezerra Soares (OAB:BA48054) Advogado: Winnie Talissa Sobral Chitunda (OAB:PE41602) Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB:PE21714) Advogado: Maria Cristiane Santos Dias (OAB:BA46490) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000069-26.2014.8.05.0002 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CHORROCHÓ REQUERENTE: ROBERTO NOGUEIRA Advogado(s): JERONIMO MOREIRA DA SILVA (OAB:0041689/BA), Manoel Messias registrado(a) civilmente como MANOEL MESSIAS PEREIRA (OAB:0038267/BA), JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA (OAB:0039577/PE) REQUERIDO: BANCO PAN S.A Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA registrado(a) civilmente como FELICIANO LYRA MOURA (OAB:0041774/BA), WINNIE TALISSA SOBRAL CHITUNDA (OAB:0041602/PE), CAMILA BEZERRA SOARES (OAB:0048054/BA), MARIA CRISTIANE SANTOS DIAS (OAB:0046490/BA) DESPACHO Vistos etc.

Intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo legal de 15 (quinze) dias acerca da contestação juntada pela requerida.

Publique-se.

Intimem-se.

Chorrochó, 01 de julho de 2021.

Yasmin Souza da Silva Juíza de Direito Substituta
21/11/2023 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
21/11/2023 22:08

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2022 17:56

Juntada de Petição de comunicações
28/10/2021 05:24

Decorrido prazo de JESSICA ANDRESSA FONSECA SILVA em 27/07/2021 23:59.
28/10/2021 05:24

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS PEREIRA em 27/07/2021 23:59.
28/10/2021 05:24

Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA DA SILVA em 27/07/2021 23:59.
29/07/2021 09:50

Conclusos para despacho
29/07/2021 09:38

Juntada de Certidão
10/07/2021 19:51

Publicado Intimação em 05/07/2021.
10/07/2021 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
10/07/2021 19:51

Publicado Intimação em 05/07/2021.
10/07/2021 19:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
10/07/2021 19:50

Publicado Intimação em 05/07/2021.
10/07/2021 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2021
01/07/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 12:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/07/2021 12:04

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 12:04

Despacho
11/11/2019 08:59

Conclusos para julgamento
11/11/2019 08:58

Juntada de Certidão
11/11/2019 08:56

Audiência conciliação realizada para 07/11/2019 08:40.
02/11/2019 05:49

Decorrido prazo de ROBERTO NOGUEIRA em 01/11/2019 23:59:59.
31/10/2019 01:28

Decorrido prazo de CAMILA BEZERRA SOARES em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 01:28

Decorrido prazo de JERONIMO MOREIRA DA SILVA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 01:28

Decorrido prazo de WINNIE TALISSA SOBRAL CHITUNDA em 30/10/2019 23:59:59.
31/10/2019 01:28

Decorrido prazo de MANOEL MESSIAS PEREIRA em 30/10/2019 23:59:59.
16/10/2019 13:41

Juntada de Petição de certidão
16/10/2019 13:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/10/2019 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/10/2019 09:33

Publicado Intimação em 08/10/2019.
08/10/2019 20:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2019 13:32

Expedição de intimação.
07/10/2019 13:32

Expedição de intimação.
07/10/2019 13:20

Audiência conciliação designada para 07/11/2019 08:40.
04/10/2019 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2017 13:22

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Resolução número 06/2017
21/12/2017 10:46

Conclusos para despacho
30/10/2017 11:51

Juntada de Certidão
25/10/2017 14:18

Juntada de Certidão
04/08/2017 09:10

DOCUMENTO
02/06/2017 12:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
30/05/2017 11:09

MERO EXPEDIENTE
14/06/2016 00:00

DOCUMENTO
10/03/2016 11:33

REATIVAÇÃO
31/12/2015 15:53

Baixa Definitiva
31/12/2015 15:53

DEFINITIVO
19/05/2015 10:18

CONCLUSÃO
08/04/2015 12:30

DOCUMENTO
14/11/2014 11:10

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO
31/07/2014 11:29

LIMINAR
31/03/2014 12:52

CONCLUSÃO
31/03/2014 10:28

DISTRIBUIÇÃO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/12/2017

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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