28/01/2025 09:59

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/01/2025 09:59

Baixa Definitiva
28/01/2025 09:59

Transitado em Julgado em 28/01/2025
28/01/2025 09:58

Transitado em Julgado em 28/01/2025
25/01/2025 01:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS em 24/01/2025 23:59.
18/12/2024 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE em 17/12/2024 23:59.
28/11/2024 00:49

Decorrido prazo de Comercial de Frutas Sul Bahia Ltda em 26/11/2024 23:59.
04/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago EMENTA 0074715-64.2001.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Comercial De Frutas Sul Bahia Ltda Apelante: Instituto Do Meio Ambiente Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0074715-64.2001.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE Advogado(s): APELADO: Comercial de Frutas Sul Bahia Ltda Advogado(s): A6 ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

VALOR ACIMA DE 50 ORTN.

AÇÃO AJUIZADA APÓS A LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005.

SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUE A EXECUÇÃO.

CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA QUE COMPROVA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AUSÊNCIA DE ÊXITO DA CITAÇÃO.

PROCESSO PARALISADO POR MAIS DE CINCO ANOS SEM HAVER A CITAÇÃO DO EXECUTADO.

INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106, DO STJ.

CULPA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE DO JUDICIÁRIO.

INÉRCIA DO FISCO QUE NÃO FORNECEU OS SUBSÍDIOS SUFICIENTES PARA QUE A MARCHA PROCESSUAL SE DESENVOLVESSE REGULARMENTE.

O EXEQUENTE NÃO CUMPRIU O SEU DEVER DE INDICAR O ENDEREÇO CORRETO DO EXECUTADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Da análise processual, verifica-se que foi tentado pelo juízo a quo a localização do devedor, através carta precatória, entretanto, não obteve êxito (ID 55976757), visto ter sido certificado pelo Oficial de Justiça que informa: “deixei de proceder a citação de Comercial de Frutas Bahia Ltda, em face de após várias diligências ao local o imóvel estar sempre fechado e obtendo informações com vizinhos, os mesmos nada souberam informar”, sendo certificada a ciência do exequente em 30 de setembro de 2004, ID 55976759, cuja publicação ocorreu no DJe em 12,13/03/2005 conforme visto na certidão de ID 55976761. 2- Entretanto, mesmo ciente da citação infrutífera da parte devedora desde o retorno da certidão do Oficial de Justiça, ou ter requerido a citação por Edital, conforme informação retro, manteve-se distante, sem qualquer impulso aos autos, desde então. 3- Sendo assim, após grande lapso temporal de tramitação, sem a realização da citação, o juízo a quo proferiu sentença, novembro de 2018, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0074715-64.2001.8.05.0001, em que figuram como apelante INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS - INEMA, e como apelado, COMERCIAL DE FRUTAS SUL BAHIA LTDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Sala das Sessões, Presidente Alberto Raimundo Gomes dos Santos Juiz de Direito Substituto do Segundo Grau – Relator Procurador (a) Justiça
01/11/2024 02:14

Publicado Ementa em 01/11/2024.
01/11/2024 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
31/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:25

Juntada de Certidão
30/10/2024 14:49

Conhecido o recurso de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - CNPJ: 13.***.***/0001-78 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 17:28

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 16:20

Conhecido o recurso de INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE - CNPJ: 13.***.***/0001-78 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 12:10

Deliberado em sessão - julgado
10/10/2024 17:38

Incluído em pauta para 22/10/2024 08:00:00 Sala Plenário Virtual - 2ª Câmara Cível.
09/10/2024 11:30

Solicitado dia de julgamento
17/05/2024 00:11

Decorrido prazo de Centro de Recursos Ambientais do Estado da Bahia em 16/05/2024 23:59.
14/05/2024 10:26

Conclusos #Não preenchido#
14/05/2024 10:26

Juntada de Certidão
10/05/2024 00:05

Decorrido prazo de Comercial de Frutas Sul Bahia Ltda em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 03:15

Publicado Despacho em 24/04/2024.
24/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
23/04/2024 13:37

Juntada de Certidão
22/04/2024 12:39

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/01/2024 11:16

Conclusos #Não preenchido#
10/01/2024 11:16

Expedição de Certidão.
09/01/2024 07:59

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:22

Recebidos os autos
08/01/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
28/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 8002926-38.2021.8.05.0203

Municipio de Prado

Jorge Juarez Ramirez

Advogado: Gideao Rocha Barreto

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/11/2021 12:21

Exibir Processo

Processo nº 8147543-13.2024.8.05.0001

Delegacia Especial de Atendimento a Mulh...

Edson Conceicao dos Santos Junior

Advogado: Leniton Cerqueira de Santana

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 16/10/2024 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0003193-51.2004.8.05.0201

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Roberto Reis Goncalves

Advogado: Leoncio Ramos Bispo Silva

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 25/08/2004 18:47

Exibir Processo

Processo nº 8152466-82.2024.8.05.0001

Otonei Oliveira dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Wagner Veloso Martins

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 19/10/2024 18:40

Exibir Processo

Processo nº 0074715-64.2001.8.05.0001

Centro de Recursos Ambientais do Estado ...

Comercial de Frutas Sul Bahia LTDA

Advogado: Delio Borges de Araujo

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 10/06/2025 15:40

Exibir Processo