21/07/2025 13:28

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 18:21

Decorrido prazo de PROJECT VIVARIUM BISNESS PARTICIPACOES LTDA em 09/07/2025 23:59.
04/07/2025 17:48

Decorrido prazo de DIAMOND BLACK PARTICIPACOES, AGROPECUARIA & SERVICOS EIRELI em 03/07/2025 23:59.
04/07/2025 05:38

Decorrido prazo de WILSON ARAUJO DOS SANTOS em 03/07/2025 23:59.
28/06/2025 15:04

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 10:19

Juntada de Petição de certidão
24/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
15/12/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 15:17

Conclusos para despacho
27/11/2024 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/10/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTIMAÇÃO 8000702-95.2021.8.05.0052 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Casa Nova Interessado: Brix Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Silvana Sampaio Goncalves (OAB:BA34887) Advogado: Gilberto Oliveira Lins Neto (OAB:BA22189) Interessado: Project Vivarium Bisness Participacoes Ltda Advogado: Alexandre De Almeida Santos (OAB:GO18032) Advogado: Wilton Luis Da Silva Gomes (OAB:SP220788) Interessado: Diamond Black Participacoes, Agropecuaria & Servicos Eireli Advogado: Alexandre De Almeida Santos (OAB:GO18032) Advogado: Wilton Luis Da Silva Gomes (OAB:SP220788) Interessado: Wilson Araujo Dos Santos Advogado: Alexandre De Almeida Santos (OAB:GO18032) Advogado: Wilton Luis Da Silva Gomes (OAB:SP220788) Interessado: 1º Oficio De Imóveis De Teófilo Otoni -mg Interessado: 2º Oficio De Imóveis De Teófilo Otoni -mg Interessado: Cartório De Imóveis De Casa Nova - Bahia Interessado: Junta Comercial Do Estado Da Bahia Interessado: Jucemg - Junta Comercial De Minas Gerais Interessado: Jucesp - Junta Comercial De São Paulo-sp Terceiro Interessado: Jose Luiz Silva De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000702-95.2021.8.05.0052 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA INTERESSADO: BRIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): SILVANA SAMPAIO GONCALVES (OAB:BA34887), GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO registrado(a) civilmente como GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO (OAB:BA22189) INTERESSADO: PROJECT VIVARIUM BISNESS PARTICIPACOES LTDA e outros (2) Advogado(s): ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS (OAB:GO18032), WILTON LUIS DA SILVA GOMES (OAB:SP220788) DECISÃO 1.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DIEGO CUNHA MAESO MONTES (E OUTROS) contra decisão proferida por este Juízo no ID n. 443418108, em que alega, em síntese, ter ocorrido omissão quanto a liberação da indisponibilidade que recai sobre os imóveis correspondentes as matrículas n. 22.071 (aberta perante o 2º Ofício de Imóveis de Teófilo Otoni) e n. 1.643 (1º Ofício de Imóveis de Teófilo Otoni). 2.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, o recurso de embargos de declaração é cabível para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o Magistrado deveria ter se pronunciado (de ofício ou a requerimento) e corrigir erro material. 3.

In casu, os embargos de declaração foram opostos a pretexto de suprir omissão, hipótese não demonstrada nos autos, mostrando-se inviável o acolhimento da pretensão através da via recursal manejada pelo(a) embargante, como também por se revelar instrumento processual inadequado para sanar eventual error in judicando. 4.

Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal consubstanciado no MS 35.471 AgR-ED/DF, publicado no DJe de 22.06.2018: "1.

A omissão, contradição, obscuridade ou erro material, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do art. 1.022 do CPC/2015. 2.

A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargos.", o qual é corroborado pelos seguintes precedentes: MS 33.414 AgR-ED - DJe 20.06.2017; ARE 944.537 AgR-ED - DJe 10.08.2016; ARE 755.228 AgR-ED-EDv-AgR-ED - DJe 12.08.2016 e MS 33.585 AgR-ED-ED - DJe 13.03.2017. 5.

Observe-se, ainda, que nos itens 13 ao 18 da decisão proferida por este Juízo há expressa menção acerca da indisponibilidade dos bens questionados nestes embargos, não possuindo motivos para reforma-la. 6.

Por conseguinte, não merece acatamento os presentes embargos, posto que em nenhum momento foi evidenciada qualquer erro material, o que pode ter havido, se é que houve, foi divergência de interpretação, cabendo, entendendo de forma contrária, procurar a via recursal. 7.

Ante o exposto, REJEITO o(s) pedido(s) deduzido(s) nos embargos de declaração. 8.

Publique-se.

Intimem-se. 9.

Atribuo ao presente ato judicial força de carta/mandado/ofício.

CASA NOVA/BA, data da assinatura eletrônica. (assinatura eletrônica) FRANK DANIEL FERREIRA NERI Juiz de Direito
23/10/2024 07:27

Conclusos para despacho
21/10/2024 22:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/10/2024 22:07

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 13:47

Embargos de declaração não acolhidos
05/07/2024 21:00

Decorrido prazo de ALEXANDRE DE ALMEIDA SANTOS em 12/06/2024 23:59.
03/07/2024 11:33

Decorrido prazo de SILVANA SAMPAIO GONCALVES em 12/06/2024 23:59.
03/07/2024 11:33

Decorrido prazo de GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO em 12/06/2024 23:59.
03/07/2024 11:33

Decorrido prazo de WILTON LUIS DA SILVA GOMES em 12/06/2024 23:59.
03/07/2024 08:53

Conclusos para julgamento
23/06/2024 18:01

Decorrido prazo de JOYCE MEIRE DE PAULA BELO em 12/06/2024 23:59.
21/05/2024 05:48

Publicado Intimação em 20/05/2024.
21/05/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
21/05/2024 05:48

Publicado Intimação em 20/05/2024.
21/05/2024 05:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
17/05/2024 17:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 08:57

Declarada incompetência
20/04/2024 09:30

Decorrido prazo de GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO em 12/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:28

Conclusos para despacho
17/04/2024 15:26

Juntada de Certidão
16/04/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 21:53

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 21:21

Publicado Intimação em 05/04/2024.
05/04/2024 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2024
13/03/2024 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 13:11

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 17:40

Conclusos para despacho
13/10/2023 17:31

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
06/10/2023 10:07

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2023 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
20/09/2023 22:57

Publicado Intimação em 06/09/2023.
20/09/2023 22:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
06/09/2023 11:46

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
05/09/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/09/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 13:35

Audiência Conciliação designada para 06/10/2023 08:20 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
05/09/2023 13:34

Audiência Conciliação não-realizada para 04/09/2023 08:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
04/09/2023 12:32

Juntada de Certidão
03/09/2023 19:35

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2023 19:45

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
19/08/2023 23:38

Publicado Intimação em 18/08/2023.
19/08/2023 23:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
17/08/2023 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 12:32

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/08/2023 23:12

Audiência Conciliação designada para 04/09/2023 08:40 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASA NOVA.
10/08/2023 15:52

Juntada de Petição de tutela antecipada antecedente
10/08/2023 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/08/2023 12:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 19:09

Decorrido prazo de SILVANA SAMPAIO GONCALVES em 07/06/2023 23:59.
19/07/2023 19:04

Decorrido prazo de SILVANA SAMPAIO GONCALVES em 07/06/2023 23:59.
05/07/2023 12:19

Publicado Intimação em 30/05/2023.
05/07/2023 12:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
28/06/2023 02:01

Decorrido prazo de SERGIO LUIZ DA SILVA em 27/06/2023 23:59.
28/06/2023 02:01

Decorrido prazo de GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO em 27/06/2023 23:59.
27/06/2023 19:10

Conclusos para despacho
27/06/2023 19:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/06/2023 18:55

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 18:28

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:35

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 15:22

Publicado Intimação em 30/05/2023.
12/06/2023 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2023
29/05/2023 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/05/2023 10:44

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 16:04

Conclusos para despacho
28/03/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 15:55

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 13:44

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/03/2023 11:23

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2023 14:32

Juntada de Ofício
05/08/2022 12:51

Juntada de Petição de certidão
15/07/2022 12:18

Juntada de Certidão
22/06/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 10:49

Conclusos para julgamento
12/02/2022 09:06

Decorrido prazo de SILVANA SAMPAIO GONCALVES em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022 06:40

Decorrido prazo de GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO em 11/02/2022 23:59.
02/02/2022 17:37

Juntada de Petição de réplica
31/01/2022 10:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/01/2022 01:49

Decorrido prazo de JUCESP - JUNTA COMERCIAL DE SÃO PAULO-SP em 27/01/2022 23:59.
24/01/2022 22:07

Juntada de Petição de petição
15/01/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
15/01/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
15/01/2022 14:04

Publicado Intimação em 14/01/2022.
15/01/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
15/01/2022 14:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2022
13/01/2022 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/01/2022 16:03

Expedição de ofício.
13/01/2022 16:03

Ato ordinatório praticado
26/12/2021 08:39

Juntada de Petição de petição
26/12/2021 08:20

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 12:05

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2021 10:12

Conclusos para despacho
17/12/2021 10:11

Expedição de ofício.
17/12/2021 09:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
17/12/2021 09:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/11/2021 10:38

Juntada de Ofício
16/11/2021 10:30

Juntada de Ofício
13/11/2021 04:33

Decorrido prazo de 1º OFICIO DE IMÓVEIS DE TEÓFILO OTONI -MG em 12/11/2021 23:59.
10/11/2021 06:48

Decorrido prazo de GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 18:04

Juntada de Outros documentos
05/11/2021 18:01

Juntada de Petição de aviso de recebimento
05/11/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
02/11/2021 14:57

Publicado Intimação em 27/10/2021.
02/11/2021 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2021
30/10/2021 06:53

Decorrido prazo de JUCEMG - JUNTA COMERCIAL DE MINAS GERAIS em 21/09/2021 23:59.
29/10/2021 10:19

Decorrido prazo de CARTÓRIO DE IMÓVEIS DE CASA NOVA - BAHIA em 26/08/2021 23:59.
27/10/2021 21:10

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA BAHIA em 13/10/2021 23:59.
27/10/2021 09:09

Expedição de ofício.
26/10/2021 21:03

Decorrido prazo de GILBERTO OLIVEIRA LINS NETO em 13/09/2021 23:59.
26/10/2021 21:03

Decorrido prazo de SILVANA SAMPAIO GONCALVES em 13/09/2021 23:59.
26/10/2021 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/10/2021 14:53

Expedição de Ofício.
22/10/2021 13:34

Decorrido prazo de 2º OFICIO DE IMÓVEIS DE TEÓFILO OTONI -MG em 21/09/2021 23:59.
22/10/2021 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/10/2021 13:23

Expedição de Mandado.
22/10/2021 13:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 13:14

Expedição de Mandado.
22/10/2021 12:50

Expedição de ofício.
22/10/2021 10:14

Concedida a Medida Liminar
04/10/2021 14:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/09/2021 13:09

Juntada de Ofício
14/09/2021 14:15

Conclusos para decisão
14/09/2021 14:10

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/09/2021 14:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/09/2021 13:34

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/09/2021 13:26

Juntada de aviso de recebimento
14/09/2021 13:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/09/2021 13:05

Juntada de Petição de aviso de recebimento
14/09/2021 13:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/09/2021 15:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2021 15:14

Juntada de Ofício
23/08/2021 09:46

Expedição de ofício.
21/08/2021 09:20

Expedição de ofício.
21/08/2021 09:20

Expedição de Ofício.
20/08/2021 16:35

Expedição de ofício.
20/08/2021 12:35

Expedição de ofício.
20/08/2021 12:35

Expedição de Ofício.
20/08/2021 09:10

Expedição de ofício.
19/08/2021 15:19

Expedição de Ofício.
19/08/2021 13:23

Juntada de Ofício
19/08/2021 12:09

Expedição de ofício.
19/08/2021 12:09

Expedição de ofício.
19/08/2021 12:09

Expedição de Ofício.
19/08/2021 11:00

Expedição de ofício.
19/08/2021 11:00

Expedição de ofício.
19/08/2021 05:55

Publicado Intimação em 18/08/2021.
19/08/2021 05:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
19/08/2021 00:49

Expedição de citação.
19/08/2021 00:49

Expedição de citação.
19/08/2021 00:49

Expedição de citação.
19/08/2021 00:49

Expedição de Ofício.
18/08/2021 12:20

Expedição de citação.
18/08/2021 12:20

Expedição de citação.
18/08/2021 12:20

Expedição de citação.
18/08/2021 12:20

Expedição de Ofício.
17/08/2021 16:39

Expedição de citação.
17/08/2021 16:39

Expedição de citação.
17/08/2021 16:39

Expedição de citação.
17/08/2021 14:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
17/08/2021 10:51

Juntada de Petição de petição
17/08/2021 10:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2021 15:00

Juntada de ato ordinatório
13/08/2021 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/08/2021 08:28

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
02/08/2021 14:40

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/07/2021 17:45

Conclusos para despacho
16/07/2021 16:33

Juntada de Petição de petição
12/07/2021 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/06/2021 11:40

Juntada de Petição de petição
11/06/2021 17:00

Conclusos para decisão
11/06/2021 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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